sexta-feira, 15 de setembro de 2017

DIÁLOGO COM LUIZA ERUNDINA OCORRERÁ AMANHÃ


Convidamos todos e todas para o diálogo que teremos com a companheira Luiza Erundina, deputada federal e ex-prefeita de São Paulo, que será realizado no próximo sábado, dia 16 de setembro, às 15 h, na sede da Igreja Anglicana, na rua Borges Lagoa 172, a duas quadras do metrô Santa Cruz, sobre o tema " É possível haver direitos humanos sem democracia?". 

A palestra de Luiza integra o programa do sexto curso de introdução ao direitos humanos, que vem sendo realizado desde agosto até dezembro desse ano por iniciativa da Igreja Anglicana, do Núcleo Maximiliano Kolbe/NMK, do CAMI (Centro de Apoio e Pastoral do Migrante e Refugiados) e do COADE (Coletivo Advogados para Democracia).   

Contamos com a sua participação.

 Atenciosamente, 

 Dermi Azevedo
Coordenador Geral do Curso de Direitos Humanos

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

NADA A CELEBRAR NO BRASIL


Hoje, 30 de agosto, é o Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados. Essa data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em dezembro de 2010, e a partir de 2011 tornou-se oficial para os países integrantes daquela instituição internacional.

É uma data triste para o Brasil. Desde a Ditadura Militar (1964-1985), nosso país convive com um crescente número de desaparecimentos forçados. Nesse período de Terrorismo de Estado, centenas de militantes dos grupos políticos opositores, bem como indígenas e lideranças camponesas, foram assassinados pelas Forças Armadas, por forças policiais e por grupos de extermínio, sem que seus restos mortais tenham sido localizados.

Encerrado o regime militar, o Estado brasileiro pouco fez para alterar esta situação. A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e a Comissão Nacional da Verdade (CNV) não conseguiram obter avanço expressivo na localização dos restos mortais dessas pessoas. A CNV, no seu relatório final (2014), pede providências a respeito, mas os órgãos estatais responsáveis têm agido com morosidade inaceitável.

Pior ainda, mesmo que o país formalmente seja uma democracia, o Terrorismo de Estado teve continuidade, a cargo especialmente das Polícias Militares, com a criminalização da pobreza e dos movimentos sociais e o extermínio da juventude negra, dos povos indígenas, de trabalhadores sem-terra. Assim, em pleno regime tido como democrático, agentes do Estado continuam a perpetrar torturas, execuções em massa (Carandiru, Eldorado dos Carajás, Fazenda Pau D’Arco) e desaparecimentos forçados. 

O caso Amarildo é o símbolo maior dessa perversidade. Torturado e morto pela Polícia Militar em julho de 2013, numa assim chamada, ironicamente, “Unidade de Polícia Pacificadora” (UPP), o corpo desse humilde pedreiro permanece desaparecido até os dias de hoje, apesar da repercussão internacional do caso. 

No Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, exigimos:

Fim do Terrorismo de Estado
Extinção da Polícia Militar e das Justiças Militares estaduais
Cumprimento das recomendações do relatório final da CNV à União
Punição dos torturadores de hoje e de ontem
—Acatamento das decisões da Corte Internacional de Direitos Humanos e anulação da anistia dos militares e civis que sequestraram, torturaram e assassinaram opositores políticos durante a Ditadura Militar


Comitê Paulista por Memória, Verdade e Justiça- CPMVJ.

São Paulo, 30 de agosto de 2017

sexta-feira, 25 de agosto de 2017

GOVERNO TEMER CONDENA OS GUARANI POR CRIMES DO ESTADO BRASILEIRO - NOTA DO CIMI SOBRE A PORTARIA 683/17 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA



É injusta, discriminatória, vergonhosa e genocida a iniciativa do governo Temer, por meio do Ministro da Justiça Torquato Jardin, de anular a declaração de tradicionalidade Guarani da terra indígena Jaraguá, no estado de São Paulo. Ao anular a portaria 581/15, que reconhece como de posse permanente dos Guarani uma área aproximada de 532 hectares, por meio da Portaria 683/17, publicada neste 21 de agosto, o governo Temer condena mais de 700 Guarani a viverem confinados em 1,7 hectare de terra, espaço flagrantemente insuficiente para os mesmos viverem de acordo com seus usos, costumes, crenças e tradições. 

Ao tentar justificar a anulação da Portaria 581/15 afirmando que a mesma só teria legalidade e validade se publicada no máximo 5 anos após a demarcação de 1,7 hectare, em 1987, o governo Temer pune os próprios Guarani pela omissão e morosidade do Estado brasileiro. Com a Portaria 683/17, o governo Temer anula o direito dos Guarani à sua terra pelo fato deste direito não ter sido reconhecido há, pelo menos, 25 anos pelo Estado brasileiro. Ao culpar e punir as vítimas, Temer eleva ainda mais o nível de cinismo e de injustiça do seu governo. Tamanho é o desconhecimento do governo sobre o assunto, que conforme o Centro de Trabalho Indigenista (CTI) a portaria erra as quantidades de hectares da demarcação de 1987 (afirma ser 3, mas na verdade foi apenas 1,7) e da portaria declaratória de 2015 (são 532 hectares, não 512). 

Não restam dúvidas de que o governo Temer é o mais anti-indígena desde a ditadura militar. Além de não ter publicado portarias declaratórias e decretos de homologação de terras indígenas, Temer agride os povos originários e seus direitos com radicalismo e recorrência. Dentre outras iniciativas, neste sentido, podemos citar: a Portaria 80/17, que institui um Grupo de Trabalho para rever procedimentos de demarcação de terras indígenas no âmbito do Ministério da Justiça; o Decreto 9010/17, que eliminou mais de 300 cargos do quadro de pessoal da Fundação Nacional do Índio (Funai); o Parecer 001/17 da AGU, aprovado pelo Presidente Temer, que, em total desrespeito às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), obriga toda a administração pública a aplicar a tese do Marco Temporal e condicionantes em todos os processos de demarcação de terras indígenas no Brasil.

O governo Temer funciona como um escritório avançado de latifundiários e de grandes corporações empresariais, muitas delas multinacionais, ligadas ao agronegócio no Brasil. Enquanto estes espalham o terror no campo e nas florestas por meio de assassinatos em série e grilagem em massa de terras públicas, o governo Temer os premia e os ajuda estruturalmente na tentativa de eliminarem os povos indígenas, quilombolas, pescadores e pescadoras artesanais, demais comunidades tradicionais, pequenos agricultores, posseiros, campesinos e trabalhadores rurais sem terra no Brasil.

A exportação de commodities agrícolas é o combustível que abastece e legitima o funcionamento dessa máquina da morte Brasil afora. A sociedade brasileira, a comunidade internacional e os governos cujos países importam essas mercadorias precisam estar cientes disso e devem tomar medidas efetivas para colocar um freio nessa situação.

Diante dos golpes e agressões em curso contra os povos originários, cumpre-nos fazer ressoar as palavras do Papa Francisco que interpela o mundo ao afirmar que “Com efeito, para eles, a terra não é um bem económico, mas dom gratuito de Deus e dos antepassados que nela descansam, um espaço sagrado com o qual precisam de interagir para manter a sua identidade e os seus valores. Eles, quando permanecem nos seus territórios, são quem melhor os cuida”. (Laudato Si 146).

Repudiamos com veemência a publicação da Portaria 683/17 e cobramos sua imediata revogação. Por fim, manifestamos irrestrita solidariedade aos Guarani e com eles afirmamos: o Jaraguá é Guarani.

Brasília, DF, 22 de agosto de 2017
Conselho Indigenista Missionário-Cimi

segunda-feira, 7 de agosto de 2017

PRESIDENTE GOLPISTA FOI SALVO NA CÂMARA. CONFIRA OS NOMES DOS RESPONSÁVEIS


Flagrado em ação ilícita, o presidente Michel Temer foi denunciado, criminalmente por corrupção passiva, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a maioria dos integrantes da Câmara dos Deputados rejeitou o prosseguimento da denúncia, na última quarta-feira (02/08), por 263 votos contra 227.

"Código Penal, Art. 288 - crime de quadrilha ou bando. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente".

Confira os nomes que votaram a favor do criminoso que está na Presidência da República:
Marx Beltrão PMDB AL
Cícero Almeida PMDB AL
Fabio Reis PMDB SE
Andre Moura PSC SE
Ricardo Teobaldo Podemos PE
Mendonça Filho DEM PE
Luciano Bivar PSL PE
Jorge Côrte Real PTB PE
Fernando Monteiro PP PE
Eduardo da Fonte PP PE
Hugo Motta PMDB PB
Danilo Forte PSB CE
Pr. Marco Feliciano PSC SP
Nelson Marquezelli PTB SP
João Campos PRB GO
Bonifácio de Andrada PSDB MG
Hermes Parcianello PMDB PR
Hélio Leite DEM PA
Elcione Barbalho PMDB PA
Beto Salame PP PA
Osmar Terra PMDB RS
Darcísio Perondi PMDB RS
Abel Mesquita Jr. DEM RR
Edio Lopes PR RR
Hiran Gonçalves PP RR
Jhonatan de Jesus PRB RR
Maria Helena PSB RR
Remídio Monai PR RR
Alceu Moreira PMDB RS
Cajar Nardes PR RS
Covatti Filho PP RS
José Fogaça PMDB RS
José Otávio Germano PP RS
Mauro Pereira PMDB RS
Renato Molling PP RS
Ronaldo Nogueira PTB RS
Sérgio Moraes PTB RS
Yeda Crusius PSDB RS
Celso Maldaner PMDB SC
Cesar Souza PSD SC
João Paulo Kleinübing PSD SC
João Rodrigues PSD SC
Marco Tebaldi PSDB SC
Mauro Mariani PMDB SC
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC
Ronaldo Benedet PMDB SC
Valdir Colatto PMDB SC
André Abdon PP AP
Cabuçu Borges PMDB AP
Jozi Araújo Podemos AP
Vinicius Gurgel PR AP
Delegado Éder Mauro PSD PA
Francisco Chapadinha Podemos PA
José Priante PMDB PA
Josué Bengtson PTB PA
Júlia Marinho PSC PA
Lúcio Vale PR PA
Nilson Pinto PSDB PA
Simone Morgado PMDB PA
Wladimir Costa SD PA
Alex Canziani PTB PR
Alfredo Kaefer PSL PR
Dilceu Sperafico PP PR
Edmar Arruda PSD PR
Evandro Roman PSD PR
Giacobo PR PR
João Arruda PMDB PR
Luiz Carlos Hauly PSDB PR
Luiz Nishimori PR PR
Nelson Meurer PP PR
Nelson Padovani PSDB PR
Sergio Souza PMDB PR
Takayama PSC PR
Toninho Wandscheer Pros PR
Carlos Marun PMDB MS
Elizeu Dionizio PSDB MS
Geraldo Resende PSDB MS
Tereza Cristina PSB MS
Alfredo Nascimento PR AM
Arthur Virgílio Bisneto PSDB AM
Átila Lins PSD AM
Pauderney Avelino DEM AM
Sabino Castelo Branco PTB AM
Silas Câmara PRB AM
Lindomar Garçon PRB RO
Lucio Mosquini PMDB RO
Luiz Cláudio PR RO
Marinha Raupp PMDB RO
Nilton Capixaba PTB RO
Alexandre Baldy Podemos GO
Célio Silveira PSDB GO
Daniel Vilela PMDB GO
Giuseppe Vecci PSDB GO
Heuler Cruvinel PSD GO
Jovair Arantes PTB GO
Lucas Vergilio SD GO
Magda Mofatto PR GO
Pedro Chaves PMDB GO
Roberto Balestra PP GO
Thiago Peixoto PSD GO
Alberto Fraga DEM DF
Izalci Lucas PSDB DF
Laerte Bessa PR DF
Rogério Rosso PSD DF
Ronaldo Fonseca Pros DF
Flaviano Melo PMDB AC
Jéssica Sales PMDB AC
Carlos Henrique Gaguim Podemos TO
Dulce Miranda PMDB TO
Josi Nunes PMDB TO
Lázaro Botelho PP TO
Prof. Dorinha Rezende DEM TO
Adilton Sachetti PSB MT
Carlos Bezerra PMDB MT
Ezequiel Fonseca PP MT
Fabio Garcia PSB MT
Nilson Leitão PSDB MT
Professor Victório Galli PSC MT
Rogério Silva Pros MT
Antonio Bulhões PRB SP
Baleia Rossi PMDB SP
Beto Mansur PRB SP
Bruna Furlan PSDB SP
Celso Russomanno PRB SP
Dr. Sinval Malheiros Podemos SP
Eli Corrêa Filho DEM SP
Evandro Gussi PV SP
Fausto Pinato PP SP
Goulart PSD SP
Guilherme Mussi PP SP
Herculano Passos PSD SP
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP
Marcelo Aguiar DEM SP
Marcelo Squassoni PRB SP
Marcio Alvino PR SP
Miguel Lombardi PR SP
Milton Monti PR SP
Missionário José Olimpio DEM SP
Paulo Freire PR SP
Paulo Maluf PP SP
Paulo Pereira Da Silva SD SP
Ricardo Izar PP SP
Roberto Alves PRB SP
Roberto de Lucena PV SP
Vinicius Carvalho PRB SP
Walter Ihoshi PSD SP
Aluisio Mendes Podemos MA
André Fufuca PP MA
Cleber Verde PRB MA
Hildo Rocha PMDB MA
João Marcelo Souza PMDB MA
José Reinaldo PSB MA
Junior Marreca PEN MA
Juscelino Filho DEM MA
Pedro Fernandes PTB MA
Sarney Filho PV MA
Victor Mendes PSD MA
Aníbal Gomes PMDB CE
Domingos Neto PSD CE
Genecias Noronha SD CE
Gorete Pereira PR CE
Macedo PP CE
Moses Rodrigues PMDB CE
Paulo Henrique Lustosa PP CE
Vaidon Oliveira DEM CE
Alexandre Valle PR RJ
Altineu Côrtes PMDB RJ
Aureo SD RJ
Celso Jacob PMDB RJ
Cristiane Brasil PTB RJ
Ezequiel Teixeira Podemos RJ
Francisco Floriano DEM RJ
Julio Lopes PP RJ
Leonardo Picciani PMDB RJ
Marcelo Delaroli PR RJ
Marco Antônio Cabral PMDB RJ
Marcos Soares DEM RJ
Paulo Feijó PR RJ
Pedro Paulo PMDB RJ
Roberto Sales PRB RJ
Rosangela Gomes PRB RJ
Simão Sessim PP RJ
Soraya Santos PMDB RJ
Walney Rocha PEN RJ
Zé Augusto Nalin PMDB RJ
Lelo Coimbra PMDB ES
Marcus Vicente PP ES
Átila Lira PSB PI
Heráclito Fortes PSB PI
Iracema Portella PP PI
Júlio Cesar PSD PI
Maia Filho PP PI
Paes Landim PTB PI
Beto Rosado PP RN
Fábio Faria PSD RN
Felipe Maia DEM RN
Rogério Marinho PSDB RN
Walter Alves PMDB RN
Ademir Camilo Podemos MG
Aelton Freitas PR MG
Bilac Pinto PR MG
Brunny PR MG
Caio Narcio PSDB MG
Carlos Melles DEM MG
Dâmina Pereira PSL MG
Delegado Edson Moreira PR MG
Diego Andrade PSD MG
Dimas Fabiano PP MG
Domingos Sávio PSDB MG
Fábio Ramalho PMDB MG
Franklin PP MG
Jaime Martins PSD MG
Leonardo Quintão PMDB MG
Luis Tibé PTdoB MG
Luiz Fernando Faria PP MG
Marcelo Aro PHS MG
Marcos Montes PSD MG
Marcus Pestana PSDB MG
Mauro Lopes PMDB MG
Misael Varella DEM MG
Newton Cardoso Jr PMDB MG
Paulo Abi-Ackel PSDB MG
Raquel Muniz PSD MG
Renato Andrade PP MG
Renzo Braz PP MG
Rodrigo de Castro PSDB MG
Saraiva Felipe PMDB MG
Tenente Lúcio PSB MG
Toninho Pinheiro PP MG
Zé Silva SD MG
Antonio Imbassahy PSDB BA
Arthur Oliveira Maia PPS BA
Benito Gama PTB BA
Cacá Leão PP BA
Claudio Cajado DEM BA
Elmar Nascimento DEM BA
Erivelton Santana PEN BA
João Carlos Bacelar PR BA
José Carlos Aleluia DEM BA
José Carlos Araújo PR BA
José Rocha PR BA
Lucio Vieira Lima PMDB BA
Márcio Marinho PRB BA
Mário Negromonte Jr. PP BA
Pastor Luciano Braga PRB BA
Paulo Azi DEM BA
Roberto Britto PP BA
Aguinaldo Ribeiro PP PB
André Amaral PMDB PB
Benjamin Maranhão SD PB
Efraim Filho DEM PB
Roberto Góes PDT AP
Osmar Bertoldi DEM PR
Rômulo Gouveia PSD PB
Adalberto Cavalcanti PTB PE
Augusto Coutinho SD PE
Bruno Araújo PSDB PE
Fernando Filho PSB PE
Marinaldo Rosendo PSB PE
Sebastião Oliveira PR PE
Zeca Cavalcanti PTB PE
Arthur Lira PP AL
Maurício Quintella Lessa PR AL

quarta-feira, 12 de julho de 2017

LEI ÁUREA É ABOLIDA POR ESCRAVOCRATAS


O Senado aprovou nesta terça-feira (11), a deforma trabalhista proposta pelo desgoverno golpista e seus cúmplices. A votação foi em apenas um turno, tendo necessidade de maioria simples, ou seja, metade dos senadores mais um.

A votação terminou com 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção. 

Importante registrarmos os nomes dos(as) que disseram sim para mais esse absurdo imposto na vida dos empregados e trabalhadores que, devido ao processo de alienação promovido pelo status quo, seguem passivos diante desta cruel e covarde mudança. 

Com as alterações, a relação deixa de ser entre patrão e empregado e volta a ser de dono e escravo.

Confira abaixo os 50 nomes dos(as) escravocratas do senado:

Aécio Neves (PSDB-MG)
Airton Sandoval (PMDB-SP)
Ana Amélia (PP-RS)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Armando Monteiro (PTB-PE)
Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
Benedito de Lira (PP-AL)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Cidinho Santos (PR-MT)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cristovam Buarque (PPS-DF)
Dalirio Beber (PSDB-SC)
Dário Berger (PMDB-SC)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Edison Lobão (PMDB-MA)
Eduardo Lopes (PRB-RJ)
Elmano Férrer (PMDB-PI)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
Garibaldi Alves (PMDB-RN)
Gladson Cameli (PP-AC)
Ivo Cassol (PP-RO)
Jader Barbalho (PMDB-PA)
João Alberto Souza (PMDB-MA)
José Agripino Maia (DEM-RN)
José Maranhão (PMDB-PB)
José Medeiros (PSD-MT)
José Serra (PSDB-SP)
Lasier Martins (PSD-RS)
Magno Malta (PR-ES)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Omar Aziz (PSD-AM)
Paulo Bauer (PSDB-SC)
Pedro Chaves (PSC-MS)
Raimundo Lira (PMDB-PB)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Roberto Muniz (PP-BA)
Roberto Rocha (PSB-MA)
Romero Jucá (PMDB-RR)
Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Rose de Freitas (PMDB-ES)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Simone Tebet (PMDB-MS)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Vicentinho Alves (PR-TO)
Waldemir Moka (PMDB-MS)
Wellington Fagundes (PR-MT)
Wilder Morais (PP-GO)
Zeze Perrella (PMDB-MG)

terça-feira, 4 de julho de 2017

POLÍCIA TORTUROU E ASSASSINOU MORADOR DA FAVELA DO MOINHO, AFIRMA FAMÍLIA

Policiais na favela do Moinho. Foto: Sérgio Silva/Ponte Jornalismo.

Leandro de Souza Santos, 18 anos, foi torturado e morto na favela do Moinho no último dia 27 de junho, durante ação realizada na comunidade pela ROTA (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), segundo familiares e vizinhos da vítima.

A ação policial começou às 10h sob o pretexto de encontrar e prender pessoas ligadas ao tráfico. Policiais seguiram Leandro por ele ter, supostamente, empreendido fuga ao vê-los. Alcançado, a vítima ficou pelo menos meia hora dentro de um barraco acompanhado de seus algozes.

Vídeo: Caio Castor

Testemunhas afirmam que ficaram em frente ao local esperando a saída de Leandro. Enquanto isso, ouviram tiros e em seguida os policiais retiraram a vítima coberta por uma manta térmica pelos fundos do barraco quando, provavelmente, já estaria morto.

Testemunhas afirmam que os policiais usaram um martelo para atingir a cabeça do jovem. Foto: Sérgio Silva/Ponte Jornalismo.

Com a confirmação da morte no IML, horas depois, a família ao reconhecer o corpo notou marcas de tortura. O rosto cheio de escoriações e inchado, dentes quebrados e joelhos com hematomas. Além disso, Leandro recebeu cinco tiros no abdome e no peito.

Diante do histórico de violências e extermínios praticados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e pela ROTA, o COADE realizou breve entrevista com o ouvidor de polícia do Estado de São Paulo, Julio Cesar Fernandes Neves, sobre mais essa desumana ação.

Confira:

COADE:  No último dia 27 de junho, Leandro de Souza Santos, morador da comunidade do Moinho foi torturado e assassinado por policiais da ROTA dentro da comunidade, segundo moradores que testemunharam o fato. A ouvidoria teve conhecimento disso?
Julio: Estive pessoalmente, juntamente com o Assessor (Ouvidor adjunto), na favela do moinho, no dia, logo após o ocorrido, ouvimos vários moradores e familiares.   

COADE: Qual o encaminhamento foi realizado?
Julio: No dia fui pessoalmente em várias delegacias a procura de uma das testemunhas levadas pela polícia que inclusive era a moradora do imóvel onde aconteceu o homicídio e a possível tortura. Denunciamos ao Ministério Público solicitando que fosse designado um promotor público para acompanhar o inquérito policial, denunciamos a tortura que nos foi relatada pelos moradores e familiares.
Oficiamos a Corregedoria da Policia Militar denunciando a tortura que nos foi relatada pelos moradores e familiares do Leandro. Também a Polícia Judiciária e DHPP pedindo, o que fizeram, para instaurar a denúncia e a distribuição no Poder Judiciário, Oficiamos ao Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal solicitando os laudos.

COADE: Moradores e moradoras afirmam que a polícia sempre pratica violência quando invade a comunidade. Qual atitude da ouvidoria diante desses testemunhos?
Julio: Apesar de todas essas informações, nós não fomos procurados por nenhuma vítima. Precisamos que esses testemunhos venham até a Ouvidoria para que possamos iniciar procedimentos contra OS AGENTES POLICIAIS QUE COMETEM ESSES ABUSOS, se não quiserem ou tiverem alguma dificuldade poderão telefonar de qualquer orelhão público para 0800177070 (é gratuito) e assim farão a denúncia (de segunda a sexta-feira das 9 horas até às 17 horas).

COADE: Qual é a estatística de violência policial no Estado de São Paulo hoje?
Julio: No site da Ouvidoria é possível realizar pesquisas das denúncias recebidas em todos os anos anteriores, desde 1998. É semestral a sua divulgação, estando previsto para o final de julho de 2017 o lançamento (publicação) do primeiro semestre de 2017.

COADE: A ouvidoria possui respaldo do governo estadual para realização de denúncia e investigação sobre os fatos?
Julio: A Ouvidoria compete receber as denúncias e encaminhar aos órgãos corregedores e até mesmo ao Ministério Público. A investigação cabe a Polícia e ao Ministério Público e também às Corregedorias que são as instituições que tem competência para tal. Nós encaminhamos as denúncias e cobramos a apuração. No que trata-se da competência da Ouvidoria, temos inteira independência e autonomia para atuarmos, contudo existe um projeto de Lei da bancada da bala (Coronel Camilo) que encontra-se já pautado para votação na Assembléia Legislativa, para que essa independência e autonomia acabe imediatamente .

COADE: A ROTA (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) possui histórico de violência contra a população. Qual providência busca acabar com essa realidade?
Julio: Sempre que ocorre a violência, denunciamos imediatamente para o Ministério Público que é a instituição que tem competência para iniciar a Ação Penal. Temos conversado com Promotores, Defensores Públicos que atuam no Tribunal do Júri, para que os autores sejam efetivamente penalizados. Contudo para acabarmos teríamos que ter uma conscientização de massa contra a ideia de que bandido bom é bandido morto.  O histórico é enorme de policias que foram expulsos da corporação, contudo absolvidos no Tribunal do Júri pela própria sociedade.

O Coletivo Advogados para Democracia continua atento e agindo em defesa da dignidade da pessoa humana denunciando as práticas de violências, torturas e assassinatos realizadas pelo Estado repressor.

segunda-feira, 26 de junho de 2017

MANIFESTO - JORNADA DE LUTA CONTRA A TORTURA


Estamos atravessando um período sombrio, em que o governo oriundo de um golpe parlamentar tenta fazer passar medidas regressivas que cortam direitos conquistados arduamente pela classe trabalhadora, alguns estabelecidos desde a década de 1940, resultado das lutas sociais iniciadas no começo do século XX. Este governo utiliza-se de uma base parlamentar corrupta, comprada com cargos e favores, exatamente na mesma tradição dos anteriores que criticava.

Desde a última ditadura civil-militar a frágil democracia brasileira não foi suficiente para superar os males de origem do país como o genocídio dos povos indígenas e a perseguição e o controle dos pobres das periferias, especialmente negros, trabalhadores precarizados, desempregados e sem renda formal. 

O Judiciário brasileiro tem sido a mão de ferro do encarceramento em massa. Enquanto o Brasil já soma mais de 14 milhões de desempregados, há 700 mil pessoas presas no país, um vergonhoso terceiro lugar depois dos Estados Unidos e da China. O número de mulheres presas pobres e negras só aumenta, sugerindo a "criminalização do gênero" pelo Judiciário. As unidades de privação de liberdade para adolescentes, como a Fundação Casa, estão superlotadas e a tortura é praticada como método de controle. 

As chacinas e execuções sumárias de pessoas consideradas arbitrariamente como "suspeitos" continuam e a tortura permanece sendo o método sistemático das polícias para incriminar, montando provas forjadas, inclusive para criminalizar diversos movimentos e organizações sociais e populares que lutam contra este estado de mazelas. 

No contexto desse governo oriundo de um golpe parlamentar esses arbítrios perpetrados por policiais e autoridades ligadas à segurança pública multiplicam-se vertiginosamente. A indústria da “guerra às drogas” declarada pelo Estado só fez aumentar a prática da tortura, o encarceramento em massa e a execução sumária. Só para dar um exemplo, de 1º de janeiro deste ano até 5 de abril a polícia de São Paulo matou 247 pessoas. As chacinas de sem terras e de outros trabalhadores do campo aumentaram vertiginosamente. As audiências de custódia implementadas, que visavam fazer os juízes verificarem quais torturas, maus-tratos e arbitrariedades tinham sido cometidas no momento da prisão, não têm dado o resultado esperado porque a maioria dos juízes não interroga o preso de modo que ele possa denunciar o que sofreu até chegar a audiência. As bancadas da bala e medieval dos órgãos legislativos municipal, estadual e nacional incentivam o "linchamento" verbal das populações periféricas, LGBT, especialmente os segmentos travesti e transexual, e dos trabalhadores em geral, concorrendo assim para ampliar o sentimento de ódio contra os pobres. 

Defensores de direitos humanos precisam encarar esta realidade: a maioria dos juízes e dos policiais, bem como uma parte da população brasileira, entorpecida diariamente por programas televisivos que estimulam o medo social e a justiça com as próprias mãos apoiam a tortura como método de vingança. É um hábito secular herdado da colonização, aprimorado ao longo do período de escravidão e que se entranhou na mentalidade de parte significativa da população brasileira. Neste atual momento, em que o governo quer implementar medidas que empobrecerão ainda mais os mais pobres, o resultado será que mais pessoas se tornarão vulneráveis à perseguição e à brutalidade policial. Neste contexto, a tortura praticada pelos agentes do Estado torna-se uma perigosa arma de controle social e é o primeiro passo para acontecimentos dramáticos para os pobres, que são a execução sumária ou a prisão em massa. 

Por isso, nós, movimentos e organizações sociais e populares, coletivos e grupos autônomos, ativistas culturais e artistas engajados, segmentos dos mais diversos, pessoas comprometidas com a defesa dos direitos humanos que reúne militantes de direitos humanos, ativistas políticos, sociais e pelas liberdades civis, ex-presos e perseguidos políticos, familiares de mortos pela ditadura civil-militar, familiares e vítimas da violência de estado praticada no período de frágil democracia, preocupados com a prática sistemática da tortura e da violência praticada por agentes do Estado, especialmente policiais, vimos exigir um basta de tortura neste 26 de Junho – Dia Internacional de Combate à Tortura! 

Exigimos que o governo Alckmin demonstre que não é conivente com a tortura e a violência dos agentes do Estado, instalando imediatamente a Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em São Paulo, composta pela sociedade civil, com plenas condições de atuação efetiva, além de independência e autonomia, conforme previsto em lei! 

A tortura é incompatível com a democracia real que queremos. 

Somente juntos podemos dar um basta à tortura! 


São Paulo, 26 de Junho de 2017. 


Apoiam esta iniciativa: 

ABRAPSO - Associação Brasileira de Psicologia Social - Regional São Paulo; ABRASBUCO - Associação Brasileira de Saúde Bucal Coletiva; ACAT – Ação dos Cristãos pela Abolição da Tortura; Associação Amparar; Associação de Mulheres da Zona Leste; Associação Juízes para a Democracia; Blogueiras Negras; Centro de Cultura Social da Favela Vila Dalva; Centro de Direitos Humanos de Sapopemba; Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos; Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de SP; Cia. Kiwi de Teatro; Cia. Madeirite Rosa; Círculo de Experimentação Artística; Clínica do Testemunho do Instituto Sedes Sapientiae; COADE - Coletivo Advogados para Democracia; Coletiva Marãna; Coletivo Contra a Tortura; Coletivo DAR – Desentorpecendo a Razão; Coletivo de Esquerda Força Ativa; Coletivo Luana Barbosa; Coletivo Memória - Associação Paulista de Saúde Pública; Coletivo Perifatividade; Coletivo VivaCidade; Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos; Comissão Justiça e Paz de São Paulo; Cordão da Mentira; CRP SP - Conselho Regional de Psicologia de São Paulo; Escola de Cidadania Zona Oeste Butantã; Estúdio Gaya1; Fala Guerreira-Periferia Segue Sangrando; Filh@s & Net@s - SP DH, Memória, Verdade e Justiça; Geledés - Instituto da Mulher Negra; Grudis; Grupo de Estudos Anarquistas de Araraquara; Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo; Instituto AMMA Psique e Negritude; Juventude e Resistência Negra Zona Sul; Kazungi - Bloco Afro Percussivo; Kilombagem; Kiwi – Companhia de Teatro; LEIA - Laboratório de Estudos Interdisciplinares e Analises Social da Universidade Federal de São Paulo; Levante Mulher; Marcha das Mulheres Negras de SP; Marcha Mundial das Mulheres; Margens Clínicas; MNU - Movimento Negro Unificado; MST - Movimento dos Trabalhadores/as Rurais Sem Terra; Observatório de Violências Policiais de São Paulo; Pânico Brutal; PLENU - Instituto Plena Cidadania; Projetos Terapêuticos; Promotoras Legais Populares de Piracicaba; Promotoras Legais Populares de Sorocaba; Rádio Madalena; Rastilho; Rede de Proteção e Resistência contra o genocídio; Revolta Popular; Samba Negras em Marcha; SOF – Sempreviva Organização Feminista; Tribunal Popular; UMMSP - União dos Movimentos de Moradia da Grande São Paulo; União de Mulheres de São Paulo. 

Se sua organização tem afinidade com o manifesto que marcará o Dia Internacional de Combate a Tortura, envie uma mensagem para: ruivolopes78@gmail.com .

sábado, 3 de junho de 2017

COADE DENUNCIA PREFEITURA E ESTADO NO MINISTÉRIO PÚBLICO POR AÇÃO NA "CRACOLÂNDIA"

Foto: Danilo Verpa
O Coletivo Advogados para Democracia apresentou denúncia ao Ministério Público, nesta quinta-feira (01/06), contra a ação violenta que a prefeitura e o governo de São Paulo vêm realizando no centro da cidade, na região conhecida por "Cracolândia".
Foto: O globo
Desde o domingo (21/05), quando a operação foi deflagrada, inúmeras ilegalidades foram e continuam sendo praticadas contra cidadãos e cidadãs que residem e/ou trabalham no bairro, bem como os moradores de rua e dependentes químicos.
Foto: Daniel Arroyo
Tal situação afronta a Declaração Universal dos Direitos Humanos; Tratados Internacionais de Direitos Humanos assinados pelo Estado brasileiro; princípios da Constituição Federal; leis federais, estaduais e municipais, notadamente as que dispõem sobre a defesa da criança e do adolescente, do idoso, dos animais, do patrimônio histórico da cidade, antimanicomial, além das orientações da Organização Mundial da Saúde sobre o tratamento para drogaditos, dentre outras agressões.
Foto: Internet (sem crédito)
A denúncia busca levar aos promotores e promotoras mais informações e comprovações sobre o estado de sítio instaurado, conjuntamente e criminosamente, pelos que governam a cidade e o Estado de São Paulo.
Foto: Internet (sem crédito)

Leia a denúncia na íntegra:


Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo












COLETIVO ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA – COADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 26.488.992/0001-31, com sede na Avenida da Liberdade, nº 65, conj. 706, Bairro Liberdade – São Paulo/SP, CEP 01503-010, com endereço eletrônico coadesp@gmail.com, por seu representante legal, Dr. Rodrigo Sérvulo da Cunha Vieira Rios, advogado, portador do RG 241599179, do CPF 248.520.798-46, inscrito na OAB sob nº 263699, residente e domiciliado na Rua Hungria, nº 720, 8º andar, Jardim Europa, São Paulo/SP, CEP 01455-000, vêm aduzir a seguinte Representação ao Ministério Público, com fundamento nos artigos 1º, incisos II e III, 5º e 129, II e III da Constituição Federal, nos artigos 3º e 4º da Lei 8.069/90, Lei Nº 10.032, Lei 10.741/2003, artigos 2º e 3º, Lei 10.216/2001 e demais dispositivos legais pertinentes, contra o GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Morumbi, 4.500, Morumbi, São Paulo/SP, CEP: 05650-905 e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público, com sede no Viaduto do Chá, nº 15, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01009-907 para que sejam acolhidos os pedidos ao final formulados em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

A presente representação discute a violação de direitos, praticadas pelo Governo do Estado de São Paulo e pela Prefeitura da Cidade de São Paulo contra a população em situação de rua e drogadição ocorridas a partir do dia 23 de maio de 2017, na região conhecida por ‘Cracolândia’, no centro da cidade de São Paulo.

No dia 21/05/2017 (domingo), a Polícia Civil, Militar e a Guarda Civil Metropolitana, chegaram na região com um contingente extremamente numeroso de agentes fortemente armados e iniciou uma ação violenta carregada por prática abusiva com o uso da força pelo Estado contra pessoas em situação de extrema vulnerabilidade descumprindo tratados internacionais e legislação nacional que versam sobre a dignidade da pessoa humana bem como os direitos humanos.

No dia seguinte, 22/05/2017, a prefeitura expediu termos de interdições nos imóveis e imediatamente iniciou as demolições sem sequer dar um prazo razoável para as pessoas desocuparem. A notificação, quando houve, foi para desocupação imediata, relatam moradores da região – um agente público com arma na mão gritando “saia imediatamente senão atiro” ou ainda “tem 20 minutos para retirar suas coisas, senão derrubamos com você dentro” - em atuação totalmente desacompanhada de contraditório administrativo ou judicial.

Ademais, importante destacar que imóveis já demolidos e outros que serão derrubados pela prefeitura estão protegidos pela legislação do patrimônio histórico municipal (CONPRESP) estando em processo de tombamento.

Há comprovações de que a demolição de um prédio se deu com pessoas dentro, causando lesões corporais. Dentre tantos crimes cometidos pelos agentes públicos, necessário se faz a apuração de mais este que acreditamos ser de lesão corporal dolosa, vez que era do conhecimento de todos que naquele imóvel havia pessoas.

Há, também, relatos, filmagens e fotos publicadas na internet, rádios e televisões (anexos a essa representação) que, dentre outros fatos, comprovam que a equipe da Prefeitura de São Paulo responsável pelas demolições não permitiu aos residentes a oportunidade de retirarem os seus bens, pertences e documentos pessoais.

No processo nº 1022440-18.2017.8.26.0053, em trâmite junto a 3ª Vara da Fazenda Pública a Defensoria Pública afirma:

“A gravidade da situação é manifesta, na medida em que a Municipalidade, de forma açodada e imprudente, demonstrando pouco apego à vida das pessoas que habitavam a região, incontinenti ao final da operação policial destinada a combater o tráfico de drogas, removeu indistintamente bens de uso diário daquelas pessoas (como roupas e cobertores) assim como confiscou e colocou em caminhões de lixo documentos pessoais de muitas pessoas (cf. relatos anexos), que, além de perderem o pouco que tinham, passaram à situação de indocumentados em seu próprio país.

Não bastasse, no afã de destruir fisicamente a região, a Prefeitura Municipal sequer adotou os cuidados mais elementares com a vida humana, resultando, na data de hoje, no ferimento de 3 (três) pessoas, quando do desmoronamento de uma parede sobre elas.

Evidentemente, sem colocar em julgamento a conveniência e oportunidade da ação municipal, certo é que o respeito à vida humana é sagrado não se podendo negligenciar da forma em que se está verificando, lamentavelmente.”

A ação perpetrada pelo poder público (Governo do Estado e Município, em conjunto), além de ser de uma desumanidade sem precedentes na história da cidade, fere de morte inúmeras normas, inclusive de cunho penal, pois:

1 - Por meio de decreto determinou que as áreas de propriedade privada fossem de interesse da Prefeitura, sem comprovar o cumprimento das normas legais (por exemplo, a Constituição Federal art. 5º, inc. LIV); 

2 - Apropriou-se e destruiu barracas equipadas com fogão, mantimentos, produtos de higiene, roupas, colchões, documentos pessoais; 

3 - Determinou a demolição de moradias e estabelecimentos comerciais, dentre eles aqueles protegidos pela legislação do patrimônio histórico municipal (CONPRESP) sem o devido processo legal;

4 - Houve evidente crime de violação de domicílio (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988; art. 150, 3º do Código Penal);

5 - A política municipal do idoso garantida na lei Nº 13.834/04 foi desrespeitada ao ignorar proteção aos mesmos residentes na região diante da ação realizada de maneira desproporcional e truculenta; 

6 - O Estatuto da Criança e do Adolescente também foi violado devido às invasões de residências familiares onde todos(as) os(as) moradores(as) foram obrigados(as) a se retirarem de seus lares inclusive crianças. 

7 - A prefeitura pretende a internação compulsória de 400 (quatrocentas) pessoas, desconsiderando recomendações contrárias a essa ação por entidades de saúde nacionais e internacionais como, por exemplo, a Organização Mundial de Saúde. 

8 - Nesse sentido, os animais domésticos dos moradores da região também sofreram maus tratos realizados pelos policiais, ignorando a política de defesa dos animais garantida na Constituição Federal de 1988, no decreto lei que estabelece medidas de proteção aos animais (24.645/34) e a lei federal de crimes ambientais (9.605/98). 

Os fatos acima narrados foram fartamente divulgados pela imprensa nacional e estrangeira:





















Vale ressaltar que, diante da desastrosa ação, a secretária de Direitos Humanos da prefeitura de São Paulo, Sra. Patrícia Bezerra, se exonerou do cargo em caráter irrevogável, alguns dias após o fato, por discordar da forma desumana, violenta e sem diálogo com que a prefeitura tratou esse problema de saúde pública.

Portanto, diante dos fatos cabe ao Poder Público, ora representado pelo Ministério Público, bem como ao Estado Juiz, fiscalizar e fazer cumprir a lei para que se implemente o princípio da proteção integral da dignidade da pessoa humana conjugado com os princípios insculpidos na declaração universal dos direitos humanos, onde se exige atenção especial a cidadãos e cidadãs em situação de vulnerabilidade, com atuação da assistência social e atendimento médico dignos e com as devidas atenção e transparência do poder público, fazendo valer o Estado Democrático de Direito e suas obrigações com a sociedade, fortalecendo o que afirma a Constituição Federal de 1988 em casos de problema de saúde pública que é exatamente o fato em tela. 

Ressalte-se que inúmeras entidades nacionais e internacionais divulgaram notas demonstrando extrema preocupação com as inúmeras violações de direitos humanos praticadas por autoridades brasileiras:

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH): “Ambas organizações instam às autoridades a levar a cabo as investigações correspondentes, julgar e sancionar os responsáveis.”

Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo (CRPSP): “Os direitos humanos são tratados com o cinismo que é acolhido por aqueles que devem justificar seus atos nefastos. O que se vê na Cracolândia é a cobrança de uma conta de tantos danos impostos a essas pessoas, cujas histórias de vida são permeadas de violência e opressão que teimam em se repetir pelas mãos dos mesmos algozes.”

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Mauro Aranha, orienta os psiquiatras quanto à sua prerrogativa técnica e profissional para decidir a necessidade de internação de paciente, seja de maneira voluntária, involuntária ou compulsória. Neste último caso, devendo fundamentá-la minuciosa e individualmente e submetê-la à decisão judicial. É absolutamente necessário que se observe que o ato médico da consulta psiquiátrica deve preceder a todo procedimento de hospitalização forçada”

Ministério dos Direitos Humanos: “Secretaria Especial de Direitos Humanos considera fundamental a devida e célere apuração das violações de direitos humanos ocorridas durante as operações na Cracolândia.”

Conselho Federal de Serviço Social e Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo: “CFESS apoia posição do CRESS-SP sobre as graves violações de direitos humanos na “Cracolândia”.

Associação Juízes para a Democracia: “Nota pública de repúdio à política higienista e de extermínio ocorrida na cracolândia”.

Coletivo Advogados para a Democracia: “Nota de repúdio às práticas fascistas na "Cracolândia".

Diante do exposto, considerando que os fatos acima narrados caracterizam, ofensa aos direitos humanos consubstanciadas em práticas criminosas por parte do poder público, requer-se ao Ministério Público que sejam tomadas as providências cabíveis.

São Paulo, 01 de junho de 2017

Rodrigo Sérvulo da Cunha Vieira Rios
Presidente do Coletivo Advogados para a Democracia - COADE