sábado, 31 de dezembro de 2016

NOVO PERÍODO DE LUTAS SEM TEMER


De repente o novo ano. Mas o novo que é velho, de novo. O museu comemora.

No ano que termina, a democracia que ensaiava engatinhar foi estuprada, morta e empalhada.

Sob os olhares complacentes das múmias travestidas de meios de comunicação, representantes do povo e de cidadãos e cidadãs brasileiros(as) e estrangeiros(as).

Das incertezas surge a certeza de que é necessário recomeçar. Olhar os fatos, os cúmplices, a História e apostar no possível.

Se o processo foi criminosamente, dolosamente e cruelmente interrompido, urge a construção de um novo caminho.

Sucumbir ao medo dos velhos vampiros da pátria e seus exércitos de zumbis não é possível admitir.

Não há outra possibilidade que não seja a da construção de um processo civilizatório originalmente brasileiro e democrático.

Em 2017 seguimos nessa incansável busca sem temer!

sábado, 24 de dezembro de 2016

ENTÃO É NATAL, MAIS UMA FERRAMENTA DA HIPOCRISIA E DESIGUALDADE DO SISTEMA

Aos cidadão e cidadãs que não se deixam cooptar pelo senso comum, que obriga aos (às) ignorantes políticos (as) a bater panelas, apoiar e realizar golpes ocorridos neste país, e não abrem mão de uma visão democrática e progressistas para o Brasil, desejamos uma noite repleta de felicidades na certeza de que a luta segue e apenas com ela podemos mudar o Estado de exceção em que vivemos conquistando uma nação, efetivante para todos (as).
É importante neste dia não cairmos na armadilha de romantizarmos o Mau Velhinho.
Deixemos a hipocrisia aos (as) hipócritas!



PAPAI NOEL FILHO DA PUTA

(Garotos Podres)

Papai Noel filho da puta
Rejeita os miseráveis 
Eu quero matá-lo 
Aquele porco capitalista 

Presenteia os ricos 
E cospe nos pobres
Presenteia os ricos 
E cospe nos pobres 

Papai Noel filho da puta 

Rejeita os miseráveis 

Eu quero matá-lo 
Aquele porco capitalista 
Presenteia os ricos 
E cospe nos pobres 
Presenteia os ricos 
E cospe nos pobres, pobres, pobres 

Mas nós vamos sequestrá-lo 
E vamos matá-lo 
Por que?


Aqui não existe natal 
Aqui não existe natal 
Aqui não existe natal 
Aqui não existe natal 
Por que? 


Papai Noel filho da puta 
Rejeita os miseráveis 
Eu quero matá-lo 
Aquele porco capitalista 
Presenteia os ricos 
E cospe nos pobres 
Presenteia os ricos
E cospe nos pobres 

COLETIVO ADVOGADOS PARA DEMOCRACIA

sábado, 17 de dezembro de 2016

O CARDEAL QUE SALVOU A MINHA VIDA

Militante defensor dos Direitos Humanos junto à Comunidades de Base e Pastorais Sociais.

Eu conheci D. Paulo quando estava preso no presídio do Hipódromo. Dom Paulo Evaristo foi nos visitar dentro da cela, ele estava acompanhado de Hélio Bicudo, e nós entregamos a eles documentos sobre a tortura. Eu me lembro deles os esconderem por debaixo da roupa. Estávamos cercadíssimos, mas conseguimos passar as preciosas informações. 

Munido desses papéis, e de outros documentos que retirou no presídio Tiradentes, Dom Paulo fez uma denúncia a entidades internacionais e divulgou a tortura que era realizada no Brasil para o mundo inteiro. Isso foi em agosto de 1973. Eu não sabia, mas D. Paulo já havia salvado a minha vida. 

Fui preso no dia 17 de março, dois dias após a prisão do meu colega Alexandre Vannucchi. Ele foi morto no dia em que fui preso. Naqueles mesmos dias mataram outro amigo nosso, Gerardo Magela, estudante do 5º ano de medicina da PUC de Sorocaba. Fiquei 90 dias em uma cela solitária. Queriam que eu delatasse Alexandre Vannucchi e Gerardo Magela para incriminá-los, mesmo depois de mortos.

Quando jogaram o corpo de Alexandre Vannuchi na Rua João Boemer, no bairro do Brás, e disseram que o estudante havia fugido e que, em uma tentativa de suicídio, um caminhão o atropelara, um grupo de mais de 20 representantes de diretórios acadêmicos da USP procurou Dom Paulo para denunciar o assassinato.

O Cardeal também não aceitou essa versão de suicídio e se comprometeu em fazer uma missa em memória do estudante. Celebrada na Catedral da Sé, em 30 de março de 1973, a missa reuniu mais de 3 mil pessoas. No dia, D. Paulo pregou: “Os gritos, a tortura e a morte do rapaz foram testemunhados por alguns presos que depois prestaram depoimentos contando o que viram. A violência, talvez, tenha sido maior, pois Leme não denunciou ninguém. Uma das frases que marcaram sua morte, e que foi ouvida por quem estava nas celas vizinhas, foi esta ‘Meu nome é Alexandre Vannucchi Leme. Me acusaram de ser da ALN (Ação Libertadora Nacional). Eu só disse meu nome’”. Como relata a obra O Cardeal da Resistência, de Ricardo Carvalho. A ALN foi o grupo de revolucionários que detiveram Charles Burke Elbrick, embaixador dos Estados Unidos.
Aquela missa foi importantíssima, foi um marco. Foi a primeira vez que a igreja católica não reconheceu uma versão de suicídio da ditadura. 

A situação dos presos do Tiradentes era muito grave, todos estavam em greve de fome, e a tortura e as execuções eram constantes. Se eu estou vivo hoje, foi graças a esta atitude corajosa de D. Paulo Evaristo. Depois disso, o nível de tortura diminuiu muito no presídio. Não pararam de matar, mas pelo menos com as pessoas ligadas a Vannucchi, a tortura diminuiu. Eram mais de 100 estudantes presos: da geologia, da história, da psicologia, da comunicação.Naquela sexta-feira, 30 de março, embora não soubéssemos o motivo, ouvimos o Major Carlos Alberto Brilhante Ustra e toda a operação bandeirante, enlouquecida, bradejar contra D. Paulo. 

D. Paulo estava sempre disposto a sair em defesa de todos os que precisassem e que a ele recorressem. Em 31 de outubro de 1975, junto ao rabino Henry Sobel e ao Reverendo James Wright, o Cardeal celebrou o culto ecumênico em memória de Vladimir Herzog. Mais uma vez D. Paulo não aceitou uma versão de suicídio da ditadura, mesmo Vlado sendo judeu. Em outubro de 1979, o metalúrgico Santo Dias, líder sindical, foi morto na capela do Socorro. Na companhia de Dom Angélico Bernardino, D. Paulo foi até o instituto Médico Legal e gritou “Vocês são uns covardes, vocês atiraram pelas costas”. Colocou o dedo no buraco da bala e rezou um pai nosso. Essas são só algumas das histórias de D. Paulo.  
Missões como essas renderam ao Cardeal 46 fichas no DOPS, para acompanhar suas ações “subversivas”. O prontuário de número 5053 foi aberto no dia 9 de novembro de 1970, apenas 8 dias após sua posse como Arcebispo de São Paulo. D. Paulo sempre deixou claro o seu lado, assim que assumiu o cargo de arcebispo da cidade, ele vendeu o Palácio Episcopal por 5 milhões de dólares; com o dinheiro construiu 1.200 centros comunitários na periferia. Depois que saí da prisão fui visitar D. Paulo, ele me encorajou a continuar o meu trabalho e não desistir. 

Foi ele quem me encaminhou para o bispo D. Luciano Mendes de Almeida que atuava na Zona Leste. Foi assim que ingressei no movimento operário, na Oposição Sindical Metalúrgica, e na Pastoral da Moradia, trabalhando com cortiços na Mooca e no Brás. Desde então eu virei um aluno dele, quase um discípulo. Foi por ele que fui para a rua. Eu era um militante comum, ligado principalmente ao movimento estudantil, mas depois que o D. Paulo nos ajudou eu mergulhei nesse mundo, o mundo da luta pelos direitos humanos. 
Tortura, nunca mais?
O Cardeal salvou mais que vidas. Ainda no período do regime de exceção, em 1983, D. Paulo e o pastor Jaime Wright deram início ao projeto que seria uma das maiores referências históricas do período, o “Brasil: nunca mais”. A obra reúne documentos e relatos da repressão política no país, durante a ditadura militar.

O livro, com redação de Ricardo Kotscho, Frei Betto e Paulo Vannucchi, e colaboração dos advogados Luis Eduardo Greenhalg e Eny Moreira, foi publicado em 1985. O período já era outro, marcado pelo início das Diretas Já, mas, até hoje, o Brasil: nunca mais, é um dos materiais mais ricos sobre a Ditadura. Por muito tempo, foi uma das únicas bibliografias que denunciavam as violações do período. Mais recentemente, em 2013, a obra e as mais de 900 mil páginas de processos e relatórios que serviram de base para ela, foram digitalizados e estão abertos à população.

O processo de abertura de documentos e de exposição à população teve como importante aliada a Comissão Nacional da Verdade, instituída em 16 de maio de 2012, e suas subcomissões nos âmbitos estaduais e municipais, que foram um passo essencial para apurar as violações de Direitos Humanos sofridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Mas, de longe, é o suficiente. 

Vivemos até hoje as consequências dos aparatos de repressão criados na ditadura e herdados e reproduzidos pelos governos democráticos. O que é o genocídio da juventude negra, se não a herança dos esquadrões da morte de Fleury?

A tortura não acabou, ela continua nas delegacias e é usada como contenção social, atingindo quase que exclusivamente cidadãos de baixa renda supostamente suspeitos. Em maio de 2014, a Anistia Internacional realizou uma pesquisa em 21 países, o resultado?  80% dos entrevistados no Brasil alegaram ter medo de tortura policial, o país liderou o ranking. Na época, o número de denúncias dos atos cometidos por agentes do governo no país havia crescido 129%.

As maiores vítimas são os jovens negros das periferias. Em 2012, a Anistia Internacional fez outra pesquisa e relatou: 56.000 pessoas foram assassinadas no Brasil naquele ano, destas, 30.000 eram jovens entre 15 e 29 anos e, desse total, 77% negros. A maioria dos homicídios é praticado por armas de fogo, e menos de 8% dos casos chegam a ser julgados. 

Como se não bastasse essa verdadeira chacina na periferia, vemos agora os parlamentares em vias de aprovar o rebaixamento da idade penal. Sob o pretexto de que a redução trará mais segurança – argumento esse desmentido por todas as entidades especializadas -, e servindo unicamente aos interesses econômicos, mais uma vez nossa juventude é colocada como algoz, inimiga da população, e não como vítima.

Falta à nossa juventude e a nossa sociedade uma voz como a de D. Paulo. As pastorais da juventude e da criança foram fundamentais e hoje estão enfraquecidas.  O setor progressista e de caráter social da igreja está fragilizado. 

A mesma igreja que criou a Teologia da Libertação em 1968 e que foi um dos maiores símbolos de resistência da ditadura. A mesma Igreja que com as Comunidades Eclesiais de Base e as chamadas Ações Missionárias, estava presente nas periferias, dando formação política e religiosa. A igreja do Cardeal dom Paulo Evaristo Arns.

Dom Paulo era o símbolo da igreja da resistência, da igreja do povo, da igreja popular, e foi o primeiro a ser punido e afastado com o avanço do conservadorismo. O Vaticano interviu e D. Paulo deixou de ser Cardeal, e junto de sua saída desmembrou toda a arquidiocese de São Paulo, afastando todos os bispos ligados a ele.

D. Paulo completa em setembro deste ano, 94 anos. E, embora com dificuldades de locomoção e saúde frágil, ainda é uma das maiores referências da luta pelos direitos humanos no Brasil e no Mundo. 

Em junho desse ano (2015), o hoje arcebispo emérito de São Paulo, foi internado após sofrer um mal súbito em Taboão da Serra, onde vive atualmente. Ficou 10 dias internado. Ficamos todos. 

D. Paulo dedicou toda a sua vida em prol daqueles que precisavam. Mas, se tem uma coisa que ele nos ensinou é que existem lutas que são maiores do que uma vida, do que a nossa vida. Como D. Paulo respondeu certa vez a Belisário dos Santos, indagado sobre a possibilidade de se afastar da cena política para se proteger: “Eu não tenho tempo para pensar em mim mesmo”. Ainda temos muito que aprender com ele.


Adriano Diogo é geólogo sanitarista formado pela USP. Iniciou sua militância política em 1963. Participou da resistência à ditadura militar e da luta pela anistia e pelos direitos humanos. Foi eleito quatro vezes vereador de São Paulo. Atuou em defesa do meio ambiente, saúde pública, educação, moradia popular e regiões periféricas. É autor da Lei de Coleta Seletiva de Lixo e da Lei das Piscininhas do município (de combate às enchentes). Em 2002, elegeu-se deputado, licenciando-se da ALESP em 2003 para ser secretário municipal do Meio Ambiente de São Paulo. Em 2006, foi reeleito com 69.074 votos e, em 2010, com 77.924.

"Este artigo reflete as opiniões do autor e não do veículo. O COADE não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações, conceitos ou opiniões do (a) autor (a) ou por eventuais prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso da informações contidas no artigo."

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

O CARDEAL DA ESPERANÇA


A sociedade brasileira perdeu nesta quarta-feira (14/12) uma das maiores referências na luta por justiça social da História do país. Morreu Dom Paulo Evaristo Arns, aos 95 anos.

O posicionamento destemido diante da ditadura, que não conseguiu silenciar sua voz, que sempre se apresentou em defesa da vida e contra torturas, assassinatos, sequestros e desaparecimentos daqueles que lutavam contra a barbárie. Abrigou, com os seus braços amigos, inúmeros perseguidos.


A sua incansável luta pela dignidade da pessoa humana também refletiu em diversos setores conservadores da igreja católica, fazendo surgir perspectivas novas com visões mais amplas e progressistas sobre a atuação da sua Igreja da Libertação.

Dom Paulo sempre se pautou pelo diálogo com todos, sem qualquer forma de discriminação e preconceito. Para ele não existiam adversários e inimigos mas a complexidade da existência humana, sem jamais perder de vista a sua ideologia que sempre foi a de atuar em defesa dos pobres e marginalizados.

O Apóstolo da tolerância, da dignidade e dos Direitos Humanos. Um homem vitorioso que conseguiu como poucos construir sua luta e vê-la efetivada.

A humanidade perde muito com o seu falecimento, mas é preciso seguir tendo como referências seus ensinamentos como a coerência e a infinita esperança.

Os ideais democráticos e a não aceitação da exclusão social formam o combustível para nunca desistirmos do bom combate.

COLETIVO ADVOGADOS PARA DEMOCRACIA

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

ATO INTER-RELIGIOSO

Promoção: Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese da São Paulo.

- Contra o genocídio da juventude negra, pobre, indígena, periférica e lideranças de movimentos sociais;
- Contra a intolerância de raça, gênero e minorias em geral;
- Em defesa da mulher, dos refugiados e pessoas em situação de rua, entre outros;
- Contra a intolerância e as perseguições por crenças e a prática da fé;
- Contra a criminalização e truculência na repressão aos estudantes, movimentos sociais, às torcidas organizadas e às concentrações e manifestações pacíficas.

domingo, 27 de novembro de 2016

ABSOLVIDO PELA HISTÓRIA



Fidel Alejandro Castro Ruz, histórico líder da Revolução Cubana, morreu neste sábado, 26 de novembro, em Havana (Cuba) aos 90 anos de idade. O anúncio do falecimento foi feito por Raúl Castro, seu irmão e presidente do país.

Uma das pessoas mais influentes e controversas do século XX, agregava carisma e fomentava a construção da identidade coletiva de Cuba, desde a vitória da Revolução em 1959 que retirou do poder o ditador Fulgêncio Batista, que sob a batuta do governo norte-americano, mantinha a ilha como um "puxadinho" dos Estados Unidos. 

Fidel nasceu em 13 de agosto de 1926 em Birán. De família bem estabelecida financeiramente, estudou Direito na Universidade de Havana. Aos 26 anos resolveu se aventurar na disputa por uma vaga no parlamento como deputado, quando o ditador Batista suspendeu as eleições. 

Inconformado com a situação indigna imposta a seu país, liderou a fracassada insurgência ao quartel Moncada em 1953, o que lhe rendeu uma condenação a treze anos de prisão junto a seu irmão Raúl. Quando foi julgado, Fidel afirmou a célebre frase "A História me absolverá". Nesse contexto, os irmãos Castro foram exilados no México onde conheceram o médico argentino Ernesto Guevara de La Serna (o "Che"). 

Desse encontro surge a certeza da necessidade de construção da Revolução iniciada com o desembarque do barco Granma em Cuba no dia 25 de novembro de 1956. 

Após duros combates contra o governo ilegítimo e ditador, Fidel e seu exército revolucionário, conhecido como Movimento 26 de Julho, chegaram vitoriosos em Havana em 1º de janeiro de 1959.

Fidel esteve à frente do governo socialista que construiu por 47 anos ininterruptos. Por problemas de saúde, foi obrigado a deixar a presidência do país em 2006 provisoriamente, e oficialmente em 2008. Seu irmão Raúl Castro, o substituiu. 

Inicialmente, após tomar o poder, teve o apoio da União Soviética ainda no período da Guerra Fria. Em 1960 os Estados Unidos instituíram o embargo a Cuba depois da nacionalização de várias empresas. Com a queda do muro e o avanço do sistema capitalista pelo mundo que tenta asfixiar o modelo cubano de governo, Fidel se deparou com dificuldades cada vez maiores para a manutenção da ideologia socialista na ilha.

Apesar dessa realidade, Cuba se transformou em uma potência no esporte, na saúde, na educação, na nutrição provando para o mundo que é possível a prática de outro modelo que não seja o capitalismo onde a exploração do trabalho humano e a desigualdade se apresentam como os seus mais fortes alicerces.

Daí a razão de inúmeras tentativas de assassinar Fidel, de ataques constantes contra sua reputação, sua vida pessoal, seu governo, seu ideal, sua Revolução. O mundo assiste há décadas a esse massacre que jamais abalou o governo socialista, o povo cubano e seus maiores referenciais, dentre eles o comandante.

Castro está no seleto grupo de líderes mundiais que buscaram a necessidade de manutenção do sonho, que no caso de Cuba se tornou realidade, de humanidade na sua inexorável condição. Nunca se deu por vencido fazendo da rebeldia às desumanidades seu maior combustível.

O mundo não verá Fidel e os fatos ao redor da sua existência traduzidos em livros da história oficial. Isso só poderá ser encontrado nas obras daqueles que pretendem, objetivamente, entender como é possível um país tão pequeno se unir em torno da luta pela liberdade de seu povo e de sua terra através da efetiva tomada do poder por uma Revolução construída por cubanos e cubanas.

Diante de tão complexa e potente história de vida, a morte de Fidel chega para que seja mais uma referência pedagógica de como é possível resistir, lutar e conquistar emancipação. Ela nos aponta para a negação da aceitação do que está dado pelo sistema globalizado e que devemos, teimosamente, nunca desistir da luta contra a barbárie e pela real condição de todos nós.

Não há como dizer adeus à luta pela dignidade da pessoa humana. Nela sempre caberá a Histórica frase:

HASTA LA VICTÓRIA, SIEMPRE!


Rodrigo Sérvulo da Cunha é advogado e cientista social.


"Este artigo reflete as opiniões do autor e não do veículo. O COADE não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações, conceitos ou opiniões do (a) autor (a) ou por eventuais prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso da informações contidas no artigo."

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

NOTA DO CONDEPE


Com relação à prisão temporária do Conselheiro Luiz Carlos dos Santos, Vice-Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo – CONDEPE, no âmbito da operação Ethos, vimos esclarecer que:

1. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo – CONDEPE, criado pela Constituição Estadual Paulista, constituído por representantesda sociedade organizada, eleitos por entidades de base, sendo sua composição ainda integrada por representantes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Governo do Estado de São Paulo, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tem, dentre outras, a função institucional de receber, apurar e acompanhar denúncias de violações de direitos humanos;


2. O Conselheiro Luiz Carlos Santos é membro eleito do CONDEPE, indicado pela entidade CODE (Conselho Defesa Direitos Humanos de Cotia e Região), tendo sido eleito Vice-Presidente pelo membros do Conselho. Possui reconhecida trajetória de contundente defesa dos direitos humanos. Nos últimos anos, tem se dedicado a denunciar práticas de violência policial, a cobrar apuração das chacinas no Estado de São Paulo, bem como a apontar violação de direitos no sistema prisional;

3. Ao contrário do que se tem afirmado, nenhuma denúncia de violação de direito humanos apresentada pelo Conselheiro Luiz Carlos se mostrou inconsistente, sendo todas devidamente embasadas em processos administrativos e posterior apuração;

4. Nesse sentido, causou-nos surpresa a prisão do Conselheiro Luiz Carlos. Como defensores de direitos humanos, reiteramos o princípio fundamental da presunção da inocência;

5. O CONDEPE se coloca à disposição do Poder Judiciário para contribuir com a rigorosa apuração da verdade dos fatos, sem prejulgamentos;

6. Informamos que computador e documentos do CONDEPE, que guardam informações sigilosas acerca de pessoas que denunciam violação de direitos humanos, foram apreendidos. Exigimos a garantia da integridade institucional do Conselho, a preservação dos dados e manutenção do sigilo das informações;

7. Em um momento de ascensão de discursos e práticas que violam os direitos humanos, reafirmamos o papel do CONDEPE na defesa do Estado Democrático de Direito, das liberdades constitucionais, do direito à livre expressão e manifestação, refutando quaisquer intenções de criminalização dos movimentos sociais e dos defensores dos Direitos Humanos.


São Paulo, 22 de novembro de 2016.

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de São Paulo.

domingo, 20 de novembro de 2016

DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA


O Brasil celebra hoje, o Dia da Consciência Negra. A data, 20 de novembro, foi escolhida para homenagear e lembrar o dia da morte de Zumbi dos Palmares que foi a maior referência de resistência negra à escravidão quando ainda éramos colônia.

Zumbi liderou o Quilombo dos Palmares (localizado na região da Serra da Barriga, hoje município de União dos Palmares, em Alagoas) que era uma comunidade livre formada por escravos que fugiram dos engenhos, por brancos pobres expulsos das fazendas e por índios que escaparam do extermínio.

A data deveria ser utilizada para a, efetiva, conscientização da população brasileira sobre a desumanidade marcada na maior parte da História do nosso país, contra negros e negras.

Mas como conseguir levar adiante tal conscientização com a deseducação que temos há séculos, bem como a manutenção da ideologia separatista, racista, preconceituosa, desigual e que discrimina seres humanos?

A resposta é que não há interesse, para a minoria dominante desde a escravidão até os dias atuais, que cidadãos e cidadãs tenham os mesmos direitos, as mesmas oportunidades e possam conviver democraticamente. Em outras palavras, o Brasil nunca deixou de ser escravocrata. A classe dominante continua em seu trono reclamando de seus(suas) uniformizados(as) subalternos(as).

A exploração antes oficial, passou a estar sob as vestes da falsa liberdade promovida pela democracia burguesa. O reinado da hipocrisia segue seu curso de forma soberana e intocável com estratégias simples de serem percebidas.

A educação, por exemplo, foi aprisionada na escolarização onde se ensina unilateralmente a forma mais eficaz de se obter o sucesso através da opressão e na manutenção da desigualdade de classes. O professor é a única referência de conhecimento e o que ele apontar como correto deve ser cegamente seguido. 

Trata-se de uma relação fria entre professores e alunos no exercício de adestramento, robotização, individualismo e consequente desumanização da sociedade.

A conscientização surge no âmbito do lucro, do poder e do ter reforçando a ideologia conservadora que nunca permitirá igualdade e liberdade plenas à sociedade.

É preciso ser doutor para ser patrão e explorar seus empregados (os escravos de outrora). E se esses não agradam, são ameaçados, xingados, discriminados, humilhados (como se fossem levados ao tronco ) e demitidos.

Como se isso não bastasse, a comunicação social também possui seus poucos donos e senhores da verdade que reproduzem tais valores à massa, impondo seus ideais a milhões de ignorantes mergulhados no senso comum, que sequer tem o conhecimento de que os espaços utilizados pelos canais de comunicação (televisão por exemplo) são do povo brasileiro, sendo concessões públicas.

Apesar de reconhecer que vivemos um museu recheado de novidades, a parcela consciente da sociedade não pode olvidar a representatividade dessa data e a árdua luta que ela representou e continua representando.

Se o status quo continua intocável, urgem ações paralelas que promovam a consciência histórica e cidadã capazes de enraizar a convivência digna e democrática entre brasileiros e brasileiras.

Rodrigo Sérvulo da Cunha é advogado e cientista social.


"Este artigo reflete as opiniões do autor e não do veículo. O COADE não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações, conceitos ou opiniões do (a) autor (a) ou por eventuais prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso da informações contidas no artigo."

sábado, 19 de novembro de 2016

O GAROTINHO ESTADO DE DIREITO DESDE CABRAL ATÉ O GRANDE IRMÃO



Na última quinta-feira (17/11), a polícia federal realizou a prisão preventiva dos ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral, além de outros(as) cidadãos(ãs) acusados(as) do recebimento de propina em obras públicas e compra de votos.

Apesar de ambos terem governado o Estado com ideais reconhecidamente conservadores e com práticas inclassificáveis, como a repressão às minorias através da utilização do aparato repressor e assassino do Estado (no caso a polícia), e das sérias acusações feitas contra os dois, o direito nos obriga a lembrar que todos(as) os(as) presos(as) são simples acusados(as) até que sejam julgados, com direito à ampla defesa e, se forem considerados culpados com base em provas, passarão a ser condenados.

O fato é que, mais uma vez, a imprensa golpista, especialmente a tv globo já deram o veredito. Reforçando o jornalismo de esgoto, irresponsável e criminoso, espetacularizaram o caso, especialmente, a cena da saída de Garotinho do hospital, onde se encontrava sob custódia, em transferência para o Complexo Penitenciário de Gericinó, vulgo Bangu 8.

O ex-governador se negou a ir para o presídio. Garotinho afirmou que seria morto por presos daquele estabelecimento prisional além de afirmar que o mesmo não possui estrutura para que ele recebesse os cuidados necessários à sua saúde.

Garotinho foi levado à força amarrado a uma maca e, aos berros, tentou resistir aos golpes de imobilização dos policiais que o acompanhavam. Familiares também gritavam preocupados com a saúde do acusado. A cena registrada pelas câmeras desumanas e golpistas, estrategicamente posicionadas para captarem o melhor ângulo, viralizaram na internet com inúmeras comemorações, memes e manifestações acéfalas de não cidadãos e não cidadãs virtuais.

Como em uma transe coletiva, muitos teclados não tiveram sossego até que a prazerosa sensação de vingança cessasse. 

O jornal da globo, comandado por um dos âncoras da ditadura midiática brasileira, julgou os dois ex-governadores. Waack contou o histórico da vida dos dois cidadãos e ao final julgou ambos como acabados. O fim da linha chegou para os dois segundo o "jornalista".

Curioso é perceber que se trata de uma emissora reconhecidamente golpista e que lesa o Estado Brasileiro com sonegação de impostos, além de outros enormes desserviços ao país desde a sua criação. Não à toa, a televisão citada também é conhecida como Afundação Roberto Marinho.

Trata-se de mais um retrato miserável da realidade brasileira onde o poder midiático, nas mãos de meia dúzia de famílias, usa e abusa do que deve ser verdade ou mentira, dos que devem ser condenados e inocentados. Se utilizam do senso comum, da despolitização e da ignorância de parte considerável da sociedade brasileira para impor sua sórdida ideologia.

A presunção de inocência garantida a todo(a) cidadão(ã) brasileiro(a) desde sempre foi ignorada por supostos meios de comunicação social, que nunca deixaram de ser meios de comunicação empresarial para o benefício de uma minoria covarde, vil e indigna. 

Ou os(as) brasileiros(as) acabam com o Partido da Imprensa Golpista, ou viveremos para sempre sob a sombria e nefasta "ordem" imposta a toda sociedade e com o agravante de não sabermos quando o Grande Irmão apontará o dedo para cada um de nós.
Rodrigo Sérvulo da Cunha é advogado e cientista social.


"Este artigo reflete as opiniões do autor e não do veículo. O COADE não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações, conceitos ou opiniões do (a) autor (a) ou por eventuais prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso da informações contidas no artigo."

sábado, 12 de novembro de 2016

VITÓRIA DE TRUMP DEIXA TRISTES OS IMIGRANTES, MAS RENOVA A VONTADE DE LUTAR


Vitória da direita, derrota das correntes pacifistas e progressistas do mundo. Mais um momento de tristeza para o campo de esquerda do Brasil, da América Latina e do Caribe. 

Péssima notícia para o povo imigrante do mundo, já que uma das peças básicas do discurso de Donald Trump, durante a campanha presidencial norte-americana, foi a de dificultar e a de impedir o direito de ir e vir dos oprimidos. Para ele, qualquer meio é válido para atingir esses objetivos. Seus "valores" são o racismo, a homofobia, o machismo, a xenofobia, o hegemonismo e a política de "cada um por si e o poder do dinheiro por todos". 

Ocorre que o capital só traz males para a humanidade na medida em que transforma o ser humano em coisa, em objeto de compra e de venda.

Os acordos do governo de Obama serão possivelmente mantidos - com Cuba, por exemplo - mas serão regidos apenas pelos critérios do complexo industrial militar que governa os EUA. 

Para os seres humanos que sobram em todos os continentes - na América Latina, no Caribe, na África, na Ásia e na Europa - continuará a indiferença. O muro do México será ampliado e reforçado. Mais do que isto, Trump pretende construir um muro que separe indefinidamente os povos dos países empobrecidos, deixando, do outro lado, aqueles homens e aquelas mulheres que Fanon descreveu como os "condenados da Terra".

Brasil
A vitória trumpeana representa muito para o governo ilegítimo de Michel Temer. A direita brasileira recebe um presente dos deuses. Poderá viver com mais força ainda a sua estratégia elitista, concentradora de rendas e entreguista.

Para quem luta por um mundo novo, de homens e mulheres novos, o caminho está sendo traçado desde o princípio da sociedade organizada politicamente: quaisquer que sejam os obstáculos postos pelo capital. Trata-se de renovar as razões de ser das lutas sociais em que milhares de pessoas estão envolvidas em todo planeta.



Dermi Azevedo, jornalista e cientista político. Escreve para a Agência Imigrante de Notícias - AIN.


"Este artigo reflete as opiniões do autor e não do veículo. O COADE não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações, conceitos ou opiniões do (a) autor (a) ou por eventuais prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso da informações contidas no artigo."

terça-feira, 1 de novembro de 2016

NOTA DE REPÚDIO


No último dia 25/10, a Escola Municipal de Ensino Fundamental Desembargador Amorim Lima, de São Paulo, recebeu um ofício do vereador Ricardo Nunes (PMDB) onde ele questionava a realização da semana de "Gênero e Educação" realizada naquela instituição de ensino.

Confira a nefasta manifestação:


Entre as aberrações afirmadas no documento, estão a de que trata-se de atividade ilegal e arbitrária. Como um capitão do mato, o vereador exige a divulgação dos nomes daqueles que participaram da mesma e como um censor busca a relação das leituras, músicas e filmes trabalhados, o objetivo pedagógico e as metas da semana. Ao final, aponta para a urgência sobre o retorno aos questionamentos e decreta a suspensão da atividade preventivamente ameaçando de responsabilização os diretamente envolvidos.

Um escândalo para qualquer cidadão com o mínimo de discernimento e conhecimento. Além disso, chama atenção o desconhecimento sobre a legislação educacional do Estado Brasileiro bem como a referente ao município de São Paulo.

A atividade segue o Plano Nacional de Educação bem como o Plano Municipal de Educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal ao fazer com que a mesma fosse realizada com toda comunidade escolar promovendo a convivência democrática, especificamente, no tocante à promoção do bem de todos, sem preconceitos de sexo, ou quaisquer forma de discriminação. Trata-se de uma atividade com temas transversais e que contempla a educação em Direitos Humanos.

O Projeto Político Pedagógico de qualquer escola não pode estar à mercê de um vereador reconhecidamente conservador e que busca a total escolarização da educação.

Apoiamos incondicionalmente a direção da instituição bem como toda comunidade envolvida nessa e em outras atividades da EMEF Amorim Lima que luta há décadas contra a robotização, o fomento à competição, o adestramento e a consequente desumanização de seus alunos.

Repudiamos o vereador e sua covarde e vil atitude contra um dos temas mais importantes para uma nação; a Educação.

COLETIVO ADVOGADOS PARA DEMOCRACIA

sábado, 8 de outubro de 2016

SOBRE CANALHAS E GREVE GERAL


“Canalha, canalha, canalha!”
Tancredo Neves no momento em que Auro de Moura Andrade, presidente do Senado, declarou vaga a presidência da República quando João Goulart estava em território nacional; apud Roberto Requião na sessão do Senado que votou o impeachment da presidente constitucional.

Sete pontos e quatro conclusões:


Ponto 1. Michel Temer pretende enviar ainda este mês ao Congresso a proposta de reforma da Previdência. Prevê-se idade mínima para aposentadoria de 65 anos. Em várias regiões do Brasil vive-se em média 65 anos. O que significa que milhões de brasileiros morrerão trabalhando. Também se cogita a elevação da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores para 20%. Com isso, um servidor que ganha 4.000 mil reais (4,5 salários-mínimos) será sangrado em 27,5% para o Imposto de Renda e 20% para a previdência.

Ponto 2. A PEC 241, em tramitação, estabelece teto para despesas com saúde e educação. Nos próximos 20 anos não poderão ser maiores do que a inflação do ano anterior, ou seja, congeladas em termos reais. Uma noção do que representa isso. Se implantada no período 2006 – 2015, significaria uma diferença de 290 bilhões na saúde e 384 bilhões na educação. Na área da saúde é um genocídio anunciado. Dor, sofrimento e morte para milhões de brasileiros que dependem dos serviços públicos de saúde. E haverá mais 20 milhões de brasileiros ao longo dos próximos 20 anos.

Ponto 3. Comissão da Câmara acaba de aprovar a projeto do senador Serra que altera as regras do pré-sal. Retira a obrigatoriedade de participação da Petrobrás, o que ao fim e ao cabo entregará fabulosa riqueza às companhias petrolíferas internacionais. Não há uma razão plausível para isso. Pura, simples e vil traição aos interesses nacionais. As ações da Petrobras são muito bem negociadas nos EUA (o que significa que é forte e tem credibilidade) e ela tem a mesma possibilidade de investir e, se necessário, captar recursos que qualquer grande companhia petrolífera do mundo.

Ponto 4. Comissão mista do Congresso modificou, a pedido de Temer, o texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para retirar as expressões “distribuição de renda”, “fortalecimento de programas sociais” e “políticas sociais redistributivas”.

Ponto 5. O Estado brasileiro não tem mais uma Constituição efetiva em pontos essenciais. Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região no caso Moro afirmou que qualquer juiz pode deixar de aplicar direitos e garantias fundamentais em “situações excepcionais”, embora pensássemos todos nós (inocentes…) que as garantias existissem exatamente para isto, proteger os cidadãos de “situações excepcionais”. Fundamentou a decisão a doutrina de Carl Schmitt, (“envernizada” por Eros Grau), o teórico que deu suporte à destruição da Constituição de Weimar por Hitler.

Ponto 6. Nenhuma medida atinge a elite do país, aqueles que poderiam de fato arcar com tais ônus. Não se cogita de imposto sobre grandes fortunas, não se cogita de elevar as alíquotas de Imposto de Renda para as faixas de altos salários, não se cogita de uma CPMF, imposto impossível de sonegar para o grande capital, não se cogita de modificar o imposto sobre heranças, praticamente simbólico no país. Todo o ônus recairá sobre a imensa parcela miserável da população.

Ponto 7. Esse conjunto de torpezas destina-se a garantir o pagamento da dívida pública, que ganha preferência absoluta diante das necessidades do povo. Visa assegurar a renda dos especuladores dos títulos públicos, que abocanham cerca de 40% do orçamento da União.

Conclusão 1. O governo brasileiro foi aparelhado por uma quadrilha de canalhas a serviço do grande capital, que, em dois meses, em uma blitz fulminante, está destruindo o Estado, a Constituição e condenando a décadas de sofrimento a maior parte da população para permitir ao grande capital apropriação de renda e patrimônio.

Conclusão 2. É hora de relembrar, mais do que nunca, a frase de Marx no Manifesto Comunista:
“A burguesia, afinal, com o estabelecimento da indústria moderna e do mercado mundial, conquistou para si própria no Estado representativo moderno autoridade política exclusiva. O Poder Executivo moderno não passa de um comitê para gerenciar os assuntos comuns de toda burguesia.”

Conclusão 3. Está insustentável continuar a reduzir a luta social à política institucional e aos parlamentos e persistir na renúncia à organização e conscientização do povo e às reais formas de lutas populares. Está insustentável não denunciar os limites da democracia burguesa e a falácia da “representação política”, esta particularmente abrindo caminho para a barbárie social.

Conclusão 4. Ou morremos de pé ou vivemos de joelhos. Diante desta situação, a única resposta possível é a greve geral. Esta que se anuncia e se prepara; outra, se esta fracassar; e mais outra, e quantas forem necessárias, até que se consiga impedir o genocídio social que se anuncia no Brasil. As forças e movimentos populares tem uma responsabilidade grave. Deixar-se levar por mesquinharias, conflitos, ressentimentos e pequenos interesses e recusar a unidade será apequenar-se de tal modo que somente lhes restará a lata de lixo da História; porque deles será cobrada a responsabilidade de não travar a luta contra os canalhas. De viver de joelhos em vez de morrer de pé.

Márcio Sotelo Felippe é pós-graduado em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. Procurador do Estado, exerceu o cargo de Procurador-Geral do Estado de 1995 a 2000. Membro da Comissão da Verdade da OAB Federal.

"Este artigo reflete as opiniões do autor e não do veículo. O COADE não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações, conceitos ou opiniões do (a) autor (a) ou por eventuais prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso da informações contidas no artigo."

sexta-feira, 16 de setembro de 2016

LULA, A CASA GRANDE E A SENZALA

Nunca haverá um power point denunciando FHC e a compra de votos para a sua reeleição.
 
 
Fernando Henrique Cardoso se perpetuou no poder graças a um dos mais escandalosos delitos da história política do país: a compra de votos para a emenda da reeleição. Todo o aparato repressivo do Estado sabe. Existem gravações e recentemente a delação premiada do ex-deputado Pedro Correa fez emergir o assunto.

Foram gravados confessando a venda de votos os ex-deputados Ronivon Santiago, Osmir Lima, Chicão Brígido e Zilla Bezerra. Os “operadores”, como são designados no mundo da política brasileira aqueles que fazem o trabalho sujo de aliciar e fazer com que o dinheiro chegue aos bolsos dos corrompidos, seriam Sérgio Motta, Luiz Eduardo Magalhães, Pauderney Avelino, Amazonino Mendes, Orleir Camelli.

Do outro lado estava, sempre segundo Pedro Correa, Olavo Setúbal. Patriarca do Itaú, um dos maiores e mais respeitados banqueiros do país e personalidade da República, chafurdava na lama “operando” para comprar votos contra a reeleição, visando beneficiar Paulo Maluf, aquele tantas vezes sufragado pela classe média branca que vai à avenida Paulista expor sua indigência política e moral. Setúbal, segundo o Correa, passava bilhetinhos encaminhando parlamentares a doleiros.

Nunca vimos nem veremos um power point reproduzindo esse esquema sórdido, com cobertura em tempo real da mídia, à semelhança do que foi apresentado ao melhor estilo Goebbels por procuradores da República contra Lula. Nunca mostrarão à sociedade um círculo com o nome Fernando Henrique Cardoso e 14 círculos ao redor com frases do tipo “perpetuação criminosa no poder” ou “Sérgio Mota”. A razão, sinteticamente: porque uma coisa é ser da Casa Grande, outra é ser da Senzala.

O espetáculo deplorável de quarta-feira 14, com a apresentação de uma enxurrada de acusações contra um ex-presidente da República sem “provas cabais” não deve ser visto meramente como parte de um singelo jogo político com vistas às eleições de 2018. Ele é em parte isto. Mas é sobretudo um retrato escancarado do Brasil, o país da Casa Grande e da Senzala e de um modo muito peculiar da dominação de classe.

Que peculiaridade é esta? Ela está contida em uma frase profética de Joaquim Nabuco, escrita durante a campanha abolicionista: a escravidão contaminou de tal forma a sociedade brasileira que a moldaria ainda por muito tempo. De fato, abolida a escravidão, a elite e os que aspiram a ser elite (como os branquinhos da Paulista) sempre se viram acima e à parte da massa de negros, pobres, dos serviçais que limpam suas privadas e dormem nos cubículos das áreas de serviço, uma das  contribuições da arquitetura brasileira ao mundo.

Por isso Fernando Henrique Cardoso, sob cuja presidência foram cometidos crimes dos quais há provas cabais, é o príncipe dessa elite filofascista. Mas o pau de arara que escapou dessa lógica de dominação precisa ser aniquilado, mesmo que com sua ação jamais tenha, de fato, posto em real risco a estrutura de dominação.

A dominação de classe não se perfaz por uma estrita racionalidade instrumental. Precisa da dominação ideológica, precisa capturar e manipular a consciência da massa para legitimar a violência do Estado e ao mesmo tempo aprofundar a dominação. A racionalidade instrumental precisa, pois, do irracional para ser eficaz.

O método fascista clássico é o de construir no imaginário social entes, grupos, segmentos que são apresentados como uma espécie de degeneração do humano, capazes de todo mal e na iminência de perverter definitivamente a sociedade.  

O processo que estamos vivendo agora consiste na nossa jabuticaba fascista: a moralmente deformada, elitista e preconceituosa elite brasileira profetizada por Nabuco e o clássico método fascista de dominação mesclados.

Não faço a menor ideia de qual é o patrimônio de Lula. A favor dele milita a presunção de inocência e a dignidade que a Constituição assegura a todo brasileiro. De tudo, resta uma certeza: o retrato do Brasil não é o apartamento do Guarujá. O retrato do Brasil é a guerra sórdida de propinas denunciada por Pedro Correa entre Olavo Setúbal, o maior banqueiro do Brasil, e a dupla FHC-Serjão, nos porões do Congresso. Porque a Casa Grande pode tudo.

*Marcio Sotelo Felippe é pós-graduado em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. Procurador do Estado, exerceu o cargo de Procurador-Geral do Estado de 1995 a 2000. Membro da Comissão da Verdade da OAB Federal.

quinta-feira, 8 de setembro de 2016

JURISTAS PROTOCOLAM IMPEACHMENT DE GILMAR MENDES


Conhecidos juristas brasileiros, por suas atuações em defesa da Democracia, assinam o documento protocolado junto à presidência do Senado de Renan Calheiros (PMDB-AL) em que manifestam a saída de Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal.

Leia a íntegra do pedido:

EXCELENTÍSSIMO SENADOR RENAN CALHEIROS
DD. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

“PROMETO BEM E FIELMENTE CUMPRIR OS DEVERES DO CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS DA REPÚBLICA".
(Juramento proferido pelos Srs. Ministros, em sua posse no Supremo Tribunal Federal).

CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob n° 11.199, RG nº 1.956.077 (SSP-SP), CPF 002.114.868-68, título eleitoral n° 0005906830116, residente à rua Maranhão n° 565, apto. 12, São Paulo (SP), CEP 01240-001; FÁBIO KONDER COMPARATO, brasileiro, viúvo, advogado e professor universitário aposentado, RG nº 1.850.540 (SSP-SP), CPF 003322678-49, título eleitoral n° 862996401-67, residente à Rua Bennet, nº 349, em São Paulo (SP), CEP 05464-010; SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob n° 12.859, RG 1793438 (SSP-SP), CPF 071134638-00, título eleitoral n° 1067401401-83, residente à rua Paraíba n° 92, em Santos (SP), CEP 11065-470; ENY RAYMUNDO MOREIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/RJ sob nº 16.912, CPF 135518257-34, título eleitoral n° 17417450370, com escritório à Rua México n° 111 - grupo 2.108, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20031-145; ROBERTO ÁTILA AMARAL VIEIRA, que se assina apenas Roberto Amaral, brasileiro, advogado, inscrição suplementar nº 836 ‘A’, na OAB/RJ, CPF 038.281.077-53, título eleitoral nº 169995103-70, residente à rua das Laranjeiras n° 322, apto 201, no Rio de Janeiro (RJ), CEP 22240-003; e ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, brasileiro, separado judicialmente, advogado inscrito na OAB/DF sob n° 1758, RG 376453 (SSPDF), título eleitoral n° 000214932003, residente na Super Quadra Sul 116, Bloco B, Apto. 303, Asa Sul, Brasília (DF), CEP 70386-020, vêm perante V. Excia., com fundamento na lei 1079/1950 e demais disposições legais incidentes na espécie, oferecer denúncia contra GILMAR FERREIRA MENDES, Ministro do Supremo Tribunal Federal, domiciliado em Brasília (DF), pelas seguintes razões de fato e de Direito: 

1. O denunciado, que ocupou cargos de confiança (Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e Advogado Geral da União) no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), foi por este nomeado, em 2002, para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nessa Corte, não esconde sua gratidão ao ex-presidente e sua simpatia por aquele partido, no qual esteve a ponto de se filiar, antes de sua indicação para o STF. Esse é fato perfeitamente natural. Juízes, como todos os demais cidadãos, têm suas preferências políticas, embora a alguns radicais pareça o contrário (criticou-se, por exemplo, a indicação do ministro Edson Fachin, pela presidente Dilma Rousseff, por ter votado no ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva). 

Acontece todavia que S.Excia. – como é público e notório – no exercício de suas funções judicantes, tem-se mostrado extremamente leniente com relação a casos de interesse do PSDB e de seus filiados, tanto quanto extremamente rigoroso no julgamento de casos de interesse do Partido dos Trabalhadores e de seus filiados, não escondendo sua simpatia por aqueles e sua ojeriza por estes. 

Assim que assumiu aquele cargo, chamou a atenção a liminar mediante a qual determinou o arquivamento de dois processos por improbidade administrativa – em curso na Justiça Federal – contra o então ministro da Fazenda, Pedro Malan, o então chefe da Casa Civil da Presidência, Pedro Parente, e o senador José Serra (veja-se a notícia tal como publicada em 28 de outubro de 2002, no site do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe). Ambos os processos, paralisados desde aquela época, teriam seu desarquivamento promovido pela 1ª. Turma do STF em 2016 (http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,supremo-desarquiva ações contra Serra e ex-ministros de Fernando Henrique Cardoso). 

São sem conta os fatos assemelhados a esse, mercê dos quais se firmou a aludida notoriedade, tornando dispensável sua prova (CPC, art. 374-I). Os denunciantes juntam à presente, como Apêndice I (que integra esta petição) uma relação exemplificativa desses fatos, com referência à fonte que os noticiou; a maioria deles, consistindo em atos praticados por S. Excia. no exercício de suas funções, atestam-se em registros oficiais (autos judiciais, atas e acórdãos do STF). Protesta-se pela juntada dos respectivos traslados ou certidões, caso se entenda necessário; quanto aos demais, referem-se a declarações constantes de entrevistas ou notícias de imprensa. Protesta-se, caso sejam desmentidos, pela produção da pertinente prova testemunhal. 

Esse comportamento de S. Excia. ofende ao princípio da impessoalidade, inscrito no art. 37 da Constituição da República. O interesse, aqui, não é discutir o fundamento das decisões apontadas e a pertinência dos meios processuais utilizados, não obstante em alguns casos extremamente discutíveis; mas sim apontar a coincidência que faz o Sr. Ministro pender invariavelmente a favor do PSDB e contra o PT. 

O código de processo civil brasileiro, ao tratar dos deveres do juiz, de sua suspeição ou impedimento, assim como de sua necessária imparcialidade, serve-nos para compreender o que seja impessoalidade. Ela significa basicamente que o agente público, no exercício de sua função, deve-se mover por padrões objetivos, e não por interesses ou inclinações particulares. Contra o princípio da impessoalidade atentam, por exemplo, o oportunismo, o nepotismo, o partidarismo, que fazem passar os interesses pessoais à frente do interesse público. O art. 139 do CPC manda ao juiz “assegurar às partes igualdade de tratamento". Por sua vez, a lei 8.429/1992, que objetiva implementar o disposto no art. 37§4° da Constituição da República, considera ato de improbidade administrativa, entre outros, “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições" (art. 11). 

O partidarismo do denunciado, no exercício de suas funções judicantes, tem chegado a extremos constrangedores, como, por exemplo, ao pronunciar seu voto-vista no julgamento da ADI 4650-DF. Esse caso, pelas circunstâncias que o cercam, merece especial referência. 

A Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Conselho Federal, promoveu, perante o Supremo Tribunal Federal, uma ação direta arguindo a inconstitucionalidade das disposições legais que permitem, nas eleições para cargos públicos, o financiamento por entidades privadas. 

Submetida à apreciação da Douta Procuradoria Geral da República, a ação obteve parecer favorável, da lavra da eminente Sub-Procuradora Geral dra. Débora Duprat. 

Iniciado em dezembro de 2013, o julgamento foi retomado pelo Plenário no dia 2 de abril de 2014, com voto-vista do ministro Teori Zavascki, que abriu divergência em relação aos votos anteriormente proferidos pelos ministros Luiz Fux (relator), Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa (então presidente da Corte) no sentido da procedência do pedido; na mesma sessão os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski anteciparam seu voto, posicionando-se respectivamente pela procedência parcial e total do pedido. Delineava-se, destarte, um julgamento favorável, por maioria, quando o Sr. Ministro Gilmar Mendes solicitou vista dos autos. 

Incide nesse caso o art. 134 do Regimento Interno da Corte, a saber: “Se algum dos Ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente." Nos termos da Resolução n° 278/2003, nenhum ministro pode ficar mais de 30 dias (não-corridos) com um processo sob análise. Esse prazo é parcelado em três períodos de 10 dias. O ministro que pede vista de uma ação tem dez dias para devolvê-la, contados da data em que recebê-la em seu gabinete. O julgamento da matéria terá continuidade na segunda sessão ordinária que se seguir à devolução, sem necessidade de publicação em pauta. Se os autos não forem devolvidos no tempo determinado, o prazo é prorrogado automaticamente por mais dez dias (menos nos casos em que o processo envolva réu preso). 

Sucede que o Ministro Gilmar Mendes, tendo recebido os autos após aquela sessão realizada no dia 2 de abril de 2014, devolveu-os para julgamento em setembro de 2015, isto é, decorridos 18 meses. Durante esse período, não obstante não se tenha justificado na forma determinada pela norma regimental, S. Excia. prestou sucessivas declarações à imprensa, ou em palestras, sobre os motivos pelos quais não devolvia os autos (motivos aliás não-compartilhados por seus pares), e que seriam os seguintes (v. reproduções no APÊNDICE I, que faz parte integrante desta petição): a) “a matéria não estava madura e havia a intenção sub-reptícia de discutir a aplicação da própria decisão já naquelas eleições (de 2014), que já estavam em curso"; b) “a ação tinha uma lógica político-partidária, talvez até para levar a uma anistia para malfeitos, que agora se verificam (os malfeitos deste chamado Petrolão)"; c) caso se houvesse decidido em abril de 2014 sobre o tema, já se teria, logo em seguida, que resolver se aquilo se aplicaria às eleições de 2014, quando as campanhas já estavam estruturadas financeiramente; e isso geraria uma séria insegurança jurídica; d) “é uma matéria bastante complexa, talvez estejamos dando uma resposta muito simples. Nós temos que saber antes o que o Congresso está discutindo, qual é o modelo eleitoral, para saber qual é o modelo de financiamento adequado"; “nós devemos ter muita cautela nesse processo de reforma"; e) “eu acredito que não dá para discutir financiamento de campanha sem definir qual é o sistema eleitoral." 

As declarações do Sr. Ministro estenderam-se também à demora na devolução, e seus efeitos. Segundo S. Excia., parar um ano para refletir sobre algo dessa gravidade “não é nada abusivo", a demora seria “normal", e há precedentes semelhantes. Em declarações a O Estado de São Paulo, teria dito: "Se essas alterações para financiamento de campanha forem aprovadas, creio que se inviabiliza somente o conteúdo da ADI que trata de financiamento de campanha, mas a ação como um todo é bem mais ampla". 

São todos esses, à evidência, motivos extrajurídicos e extra-autos, de natureza subjetiva. Assim agindo, arrogando-se poder não previsto em lei, S. Excia. ofendeu ao princípio da celeridade, inscrito no art. 5°-LXXVIII da Constituição da República e na legislação processual. 

Por fim, devolvidos os autos, a ação foi julgada parcialmente procedente em 16 de setembro de 2015, por maioria de votos (8 x 3), ficando o Ministro Gilmar vencido, pois votou pela total improcedência. Foi constrangedora a leitura do voto do Sr. Ministro, não tanto pela sua duração (5 horas), mas pela pública demonstração de instabilidade emocional. Em sua versão escrita (71 páginas) – que não reproduz inteiramente a exposição oral – ressaltam incoerências, contradições e parcialidade, a ponto de ter sido considerado, pela crítica jurídica, como “lamentável" e “inacreditável". 

Foram estas, por exemplo, a manchete e parte da matéria do site “Pragmatismo político", publicada no dia 18.09.20l5: 

“O STF derrubou, por 8 votos a 3, o financiamento empresarial de campanhas eleitorais no Brasil. No voto de Gilmar Mendes (que segurou o processo por mais de um ano), sobrou imaginação para conspiração. Três professores da FGV e uma Procuradora de São Paulo comentaram os argumentos 'inacreditáveis' do ministro" 

“Em sua conta no Facebook, a procuradora de São Paulo Márcia Semer analisou o voto de Gilmar Mendes na sessão do STF que retomou, enfim, a discussão sobre o financiamento de campanhas políticas. 

‘O voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI 4650, proposta pela OAB, não julga a inconstitucionalidade ou constitucionalidade do financiamento privado de campanha, mas, inacreditavelmente, se presta a fazer campanha política e tábula rasa de casos e fatos que nem sequer foram julgados. Fulaniza a decisão, que deveria ser conceitual com Lava Jato, Mensalão, etc, etc. Confesso que esperava mais do ministro. Muito fulanizada e dogmaticamente débil sua manifestação. Pra isso não precisava segurar o processo por mais de ano. Lamentável’, escreveu Márcia. 

Três professores da FGV Rio se manifestaram num artigo no site jurídico Jota sobre o voto de Gilmar Mendes no STF. São eles Joaquim Falcão, Thomaz Pereira e Diego Werneck Arguelhes. Confira abaixo trechos do artigo: 

‘Depois de 532 dias de silêncio (nos autos) o ministro Gilmar Mendes finalmente pronunciou seu voto no caso do financiamento de campanha por pessoas jurídicas. 

Em seu longo voto, o já esperado indeferimento do pedido foi secundário. Mendes lançou acusações de que a ação seria tentativa de conseguir via Supremo, em benefício do PT, uma reforma política que o partido não conseguiria aprovar no legislativo. 

No mundo de Mendes, o PT seria “autor oculto" por trás da OAB, que propôs a ação. Acusou outros ministros, a OAB, a UERJ e – por arrastamento – todos os demais acadêmicos e entidades sociais que questionam a doação de empresas para campanhas políticas de meros fantoches de interesses políticos escusos. 

Se sobrou imaginação para conspirações, faltou a capacidade de levar ideias a sério. A história de Mendes só fecha em um mundo em que ideias — de acadêmicos, de ativistas e de seus próprios colegas de tribunal — não tenham poder algum. 

Ao final da sessão um dos advogados do caso pediu a palavra em nome da OAB para se defender das acusações proferidas. Mendes recusou-se a ouvir, levantou-se e foi embora do plenário. Dessa vez, não levou os autos do processo com ele’." 

São estranhos alguns aspectos desse voto, que estava evidentemente pronto, aguardando apenas a oportunidade que a seu prolator parecesse favorável à alavancagem da campanha de oposição contra a Presidente Dilma Rousseff e a favor do seu impeachment. Assim, por ocasião do envio à Mesa para julgamento, foi-lhe enxertada uma catilinária contra o PT (pp. 34 a 42). O segundo aspecto, notável, é que as conclusões opõem-se às premissas: sendo seu objetivo demonstrar que o PT arrecadou de empresas o suficiente para vencer as eleições até 2038, e que a contribuição empresarial corrompe o processo eletivo, S. Excia. votou pela continuação desse sistema. O terceiro viés, de aparência paranoica, é que não obstante sendo o PT, segundo afirma, o maior beneficiário desse sistema, quer extingui-lo, e para isso conluiou-se com a OAB, contando com a manipulação da Suprema Corte para alcançar seu objetivo. 

A par de outros motivos que invoca para justificar seu voto, S. Excia. alinha estes: 

“É impossível acreditar que o Partido que mais se beneficiou de doações privadas, legais ou não, nos últimos anos, tenha agora se convertido a uma posição contrária a qualquer espécie particular [sic] na política eleitoral. A virada moralizadora por parte daqueles que, até o momento, fizeram do deixar-se corromper uma forma de vida é um embuste". 

[............]

“O que houve, portanto, foi a absorção de um projeto de poder, defendido por um partido que já se confundia com o Estado brasileiro, por parte da sociedade civil organizada, no caso pela OAB. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil adotou a proposta e a apresentou ao Supremo Tribunal Federal. O absurdo de tudo isso revela-se na confissão de que a reforma política considerada “correta" pelo Partido oficial não é capaz de lograr a aprovação dos parlamentares brasileiros, que só não a aprovariam por legislarem em causa própria. [...............] Essa visão autoritária e que pretendia ceifar a concorrência democrática no Brasil, oriunda de um partido político, foi, então, encampada como posição defendida pela sociedade brasileira. E isso foi feito por meio da manipulação da OAB, uma instituição tradicional no Brasil e que conta em seu currículo com grandes serviços prestados ao país. Não bastasse isso, ajuizou-se a presente ação direta no Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de também manipular a mais alta Corte de Justiça brasileira, pretendendo, com isso, arrancar deste colegiado interpretação legitimadora de um verdadeiro golpe nas instituições representativas brasileiras e, por conseguinte, na possibilidade de concorrência democrática efetiva no Brasil. [................] Estamos falando do partido que conseguiu se financiar a ponto de chegar ao poder; uma vez no Governo, passou a manter esquema permanente de fluxo de verbas públicas para o partido, por meio de propinas e pixulecos de variados matizes; e, após chegar ao poder e a partir dele abastecer, de modo nunca antes visto na história do país, o caixa do partido, busca-se fechar as portas da competição eleitoral, sufocando os meios de financiamento dos concorrentes. [.......] Em outras palavras, restringir o acesso ao financiamento privado é uma tentativa de suprimir a concorrência eleitoral e eternizar o governo da situação." (pp. 60 a 66 do voto escrito; transcrição a partir do site do STF). 

Para fazer tais afirmações, S. Excia. se apoiou em notícias de jornal, em elementos de investigações policiais em curso, em elementos constantes de processos “sub judice", e na sua imaginação. 

2. Em decorrência do seu descontrolado partidarismo, a frequência do Ministro Gilmar Mendes na mídia acentuou-se durante a crise política de 2015-2016. Quando mais é necessária a serenidade e equidistância da Suprema Corte, transformada em árbitro da disputa política, S. Excia. apresenta-se constantemente, nos jornais, como propagandista de uma das correntes em luta, deitando opinião sobre questões sob análise daquela Corte, ou que se desenham, potencialmente, como casos que a ela serão levados. São constantes, aí, declarações agressivas, irônicas ou desrespeitosas, contra o governo da Presidente Dilma Rousseff, o Partido dos Trabalhadores (PT), e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mencionam-se, “exempli gratia": 

18.09.2015
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta sexta-feira (18) que o PT, da presidente Dilma Rousseff, tinha um “plano perfeito" para se perpetuar no poder, mas foi atrapalhado pela Operação Lava Jato. Gilmar disse que o dinheiro desviado da Petrobras tinha como destino campanhas eleitorais e, combinado com o final do financiamento privado de campanha – bandeira antiga do partido –, faria com que o PT fosse a sigla com mais recursos em caixa. “O plano era perfeito, mas faltou combinar com os russos", afirmou. “ Eles têm dinheiro para disputar eleições até 2038." O magistrado participou de seminário na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo, onde discutiu o impacto de mudanças na legislação tributária para o setor, ao lado do presidente da entidade, Paulo Skaf (PMDB) – próximo ao vice-presidente Michel Temer. (http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/gilmar-mendes-diz-que-pt-tinha-plano-perfeito-para-se-perpetuar-no-poder-01q5gx1ko13vtwwz8t3fz52ok) 

27.11.2015 
Lê-se no Estadão que o ministro Gilmar Mendes, do STF e do TSE, falando hoje sobre compra de votos (juridicamente, “captação de sufrágio") disse que “dispõe-se da possibilidade de fazer políticas públicas para aquela finalidade. Aumentar Bolsa Família em ano eleitoral, aumentar o número de pescadores que recebem a Bolsa Defeso". 

02.03.2016
Na REDE GNI, o dr. Gilmar Mendes acusa Lula de tentar intimidá-lo. 

24.05.2016
“Não vi isso [tentativa de obstruir a Lava Jato]. A não ser, uma certa impropriedade em relação à referência ao Supremo. Sempre vem essa história: já falei com os juízes ou coisa do tipo. Mas é uma conversa entre pessoas que tem alguma convivência e estão fazendo análise sobre o cenário numa posição não muito confortável". (http://www.tijolaco.com.br/blog/gilmar-mendes-e-o-supremo-e-ja-absolveu-juca/)

17.03.2016
(jornal Estado de São Paulo) 
GILMAR MENDES, Ministro do Supremo chamou a ida de Lula para a Casa Civil de “bizarrice e desfaçatez, que nos enche de vergonha." É preciso muita desfaçatez para obrar dessa forma com as instituições. É preciso ter perdido aquele limite que distingue civilização e barbárie." (http:/politica.estadao.com.br/noticias/geral,nos-enche-de-vergonha-diz-gilmarmendes,10000021719 (17/3/2016) 

10.06.2016, Globo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, que o Senado e a Câmara podem se recusar a chancelar os pedidos de prisão dos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os pedidos de prisão dos três parlamentares do PMDB e do ex-presidente da República José Sarney, apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vieram à tona na última terça-feira (7) por meio de reportagens do jornal "O Globo" e da TV Globo. "Para que haja a prisão, é preciso que se caracterize o flagrante delito, e essa é uma das questões que se deve examinar". 

01.06.2016, Agência Brasil
“Gilmar minimiza crise no governo. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, minimiza o fato da Lava Jato ter derrubado dois ministros em menos de vinte dias de governo do presidente interino Michel Temer. ...............‘É um governo provisório, que faz experimento e que teve que compor numa situação de emergência. Então não é surpresa que haja esse tipo de situação’. ................Ele afirmou, no entanto, que essas baixas não devem reverter o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff no Senado..........O ministro disse que, diante da perspectiva de que o afastamento de Dilma ainda pode ser revisto pelos parlamentares, o Governo Temer tem de fazer reformas e conquistar o apoio da Câmara e do Senado". 

10.06.2016, Valor Econômico
"Com todas as críticas, os embates se dão dentro dos marcos constitucionais", disse o ministro nesta sexta-feira, durante palestra na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Para Mendes, o impeachment presidencial está "a caminho de se concretizar". "A realidade fiscal não aceita desaforos. (http:/noticias.terra.com.br/brasil/politica/em-lisboa-gilmar-mendes-critica-cleptocracia-do-pt,97a 24768904dcced54bd0c6d112ba2) 

Como fecho a estas considerações, cabe o texto do Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, o dr. Ricardo Lewandowski, intitulado “Judicatura e dever de recato", publicado no jornal Folha de São Paulo, em 13.09.2015: 

“É antigo nos meios forenses o adágio segundo o qual juiz só fala nos autos. A circunspecção e discrição sempre foram consideradas qualidades intrínsecas dos bons magistrados, ao passo que a loquacidade e o exibicionismo eram –e continuam sendo– vistos com desconfiança, quando não objeto de franca repulsa por parte de colegas, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados. 

A verbosidade de integrantes do Poder Judiciário, fora dos lindes processuais, de há muito é tida como comportamento incompatível com a autocontenção e austeridade que a função exige. 

O recato, a moderação e mesmo a modéstia são virtudes que a sociedade espera dessa categoria especial de servidores públicos aos quais atribuiu o grave múnus de decidir sobre a vida, a liberdade, o patrimônio e a reputação das pessoas, conferindo-lhes as prerrogativas constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos para que possam exercê-lo com total independência. 

O Código de Ética da Magistratura, consubstanciado na Resolução 60, de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, consigna, logo em seu artigo 1º, que os juízes devem portar-se com imparcialidade, cortesia, diligência, integridade, dignidade, honra, prudência e decoro. 

‘A incontinência verbal pode configurar desde uma simples falta disciplinar até um ilícito criminal, apenada, em casos extremos, com a perda do cargo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 

A Lei Complementar nº 35, de 1979, estabelece, no artigo 36, inciso III, que não é licito aos juízes "manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos ou em obras técnicas ou no exercício do magistério".

O prejulgamento de uma causa ou a manifestação extemporânea de inclinação subjetiva acerca de decisão futura, nos termos do artigo 135, V, do Código de Processo Civil, caracteriza a suspeição ou parcialidade do magistrado, que permitem afastá-lo da causa por demonstrar interesse no julgamento em favor de alguma das partes. 

Por mais poder que detenham, os juízes não constituem agentes políticos, porquanto carecem do sopro legitimador do sufrágio popular. E, embora não sejam meros aplicadores mecânicos da lei, dada a ampla discricionariedade que possuem para interpretá-la, não lhes é dado inovar no ordenamento jurídico. 

Tampouco é permitido que proponham alterações legislativas, sugiram medidas administrativas ou alvitrem mudanças nos costumes, salvo se o fizerem em sede estritamente acadêmica ou como integrantes de comissões técnicas. 

Em países civilizados, dentre eles o Brasil, proíbe-se que exerçam atividades político-partidárias, as quais são reservadas àqueles eleitos pelo voto direto, secreto e universal e periódico. Essa vedação encontra-se no artigo 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição. 

Com isso, não só se impede sua filiação a partidos como também que expressem publicamente as respectivas preferências políticas. Tal interdição mostra-se ainda mais acertada porque os magistrados desempenham, ao par de suas relevantes atribuições, a delicada tarefa de arbitrar disputas eleitorais. 

O protagonismo extramuros, criticável em qualquer circunstância, torna-se ainda mais nefasto quando tem o potencial de cercear direitos fundamentais, favorecer correntes políticas, provocar abalos na economia ou desestabilizar as instituições, ainda que inspirado na melhor das intenções. 

Por isso, posturas extravagantes ou ideologicamente matizadas são repudiadas pela comunidade jurídica, bem assim pela opinião pública esclarecida, que enxerga nelas um grave risco à democracia". 

CONCLUSÃO E PEDIDO

Reza o art. 52 da Constituição da República que compete ao Senado Federal: 

..................
“II-processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Geral de Justiça e o Advogado Geral da União nos crimes de responsabilidade". 

A respeito, assim dispõe a lei 1079/1050: 

“Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
(omissis)
5) proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções." 

........................
Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40). ..........................
Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma". 

A seu turno, diz a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (lei complementar 35, de 14.03.1979), em seus arts. 35 e 36: 

“Art. 35- São deveres do magistrado: I-cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; II-não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; .....(omissis). 

Art. 36-É vedado ao magistrado: (omissis) III- manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos ou em obras técnicas ou no exercício do magistério." 

REQUEREM pois que, aceita e processada a presente denúncia, com fundamento no art. 39-5 da lei 1079/1950, c/c o art. 36-III, da lei orgânica da magistratura nacional, seja o denunciado afinal destituído do seu cargo, nos termos do art. 70 da mesma lei 1079/1950. Com os apêndices inclusos, que fazem parte desta petição, e protestando por todos os meios de prova, notadamente pela juntada dos registros judiciais dos atos referidos, oferecem desde já o incluso rol de testemunhas. 

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. Fernando Gomes de Morais, que também assina Fernando Morais, jornalista profissional, brasileiro, casado, residente à rua Pernambuco 197, apto. 10, São Paulo (SP), RG 4.190.737 ( SSP-SP), CPF 065.145.298-87, título eleitoral 0000 3839 0132. 

2. José Carlos de Assis, brasileiro, casado, identidade 8786 (CRE-RJ), CPF 239403447-53, título eleitoral nº 7065003/70, residente à rua Correia Dutra 147, Rio de Janeiro (RJ). CEP 22210 050. 

3. Lincoln de Abreu Penna, brasileiro, casado, professor, RG 1701589-2, CPF 2546336757-91, título eleitoral n° 16086203/70004, residente à rua W. Francisco Xavier n° 25/302, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20 550-010. 

4. Isabel Idelzuite Lustosa da Costa, brasileira, casada, cientista política, RG 93002304333 (SSPCE), CPF 090963883-72, titulo eleitoral 031241710396, residente à rua Fonte da Saudade n° 265/apto 302, Rio de Janeiro (RJ) CEP 22471-210. 

5. Aldo Silva Arantes, brasileiro, casado, RG 23888 (SSP-GO), CPF 014184398-51, residente em Brasília (DF), na SQS 313, Bloco E, apto 304, CEP 70.382-050. 

6. Antônio Henrique Lago, brasileiro. casado, jornalista, identidade 02195977 (emitida pelo Detran), CPF 180 705 157-91, título eleitoral n° 018976180329, residente à rua Gustavo Sampaio nº 542, aptº 304, no Rio de Janeiro (RG), CEP 22010-010. 

Termos em que pp. e esperam deferimento.
São Paulo para Brasília, 5 de setembro de 2016 

Celso Antonio Bandeira de Mello
Fábio Konder Comparato
Sérgio Sérvulo da Cunha

Rio de Janeiro para Brasília, 7 de setembro de 2016

Eny Raimundo Moreira
Roberto Amaral

Brasília, 10 de setembro de 2016

Álvaro Augusto Ribeiro Costa

APÊNDICE I

28.10.2002
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar (3/10) para suspender dois processos sobre crimes de improbidade administrativa que correm na Justiça Federal contra o ministro da Fazenda, Pedro Malan, o chefe da Casa Civil da Presidência da República, Pedro Parente, e o senador José Serra. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=59538

(em seguida, determinou o arquivamento desses processos, cujo desarquivamento seria determinado pela 1ª. Turma do Supremo em 2016: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,supremo-desarquiva-acoes-contra-serra-e-ex-ministros-de-fhc,10000023316) 

04.02.2014
Gilmar Mendes acaba de emitir declaração pública de que acha “esquisito" petistas condenados no julgamento do mensalão conseguirem, em poucos dias, arrecadar recursos para pagar suas multas. E ainda questiona se a “vaquinha" levada a cabo por militantes do PT não seria “lavagem de dinheiro". http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2014/10/gilmar-mendes-cassa-direito-de-resposta-ao-pt-na-revista-veja

23.10.2014
Gilmar Mendes, com ironia, pergunta se Lula fez teste do bafômetro antes de discurso em palanque em BH http://www.tijolaco.com.br/blog/os-intocaveis/

30.08.2015
Entrevista ao Correio Brasiliense
O senhor é alvo de críticas do PT na rede social. Isso o incomoda? De vez em quando, alguém me fala, vejo. Tenho sido alvo de ataques de blogs financiados por estatais, empresas de governo. Todo mundo que é enquadrado como adversário do governo é alvo desse tipo de ataque. Acho que é uma prática flagrantemente ilegal e até fascista. Você subsidiar um suposto organismo de mídia para alvejar adversários. Subsidiar com recursos públicos. 

10.07.2015
Durante o julgamento das contas de campanha da presidente Dilma Rousseff, entre novembro e dezembro de 2014, o ministro do STF e do TSE, Gilmar Mendes, era o relator do processo e tomou decisões aos finais de semana, em horários que extrapolam a carga horária do Judiciário, além das próprias férias forenses - quando os ministros e magistrados se ausentam e apenas tomadas urgentes são definidas nos plantões. Seis meses passaram-se, as contas da presidente voltaram a julgamento e novo recesso forense. Ainda que respaldado pelas normas internas, Gilmar Mendes utiliza-se do exercício de substituto da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para definir pautas e agilizar o julgamento de Dilma na Corte. http://www.tijolaco.com.br/blog/o-tiro-de-festim-de-gilmar-mendes-via-marcelo-auler/

20.09.2015
Próximo do senador e ex-ministro de FHC, José Serra (PSDB-SP), Mendes também tem criado vínculos com entidades que a cada dia mais flertam com o impeachment de Dilma Rousseff. A mais recente foi a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), presidida pelo peemedebista Paulo Skaf. Na última sexta-feira, o ministro participou de um evento no qual repetiu boa parte de seu voto a favor do financiamento empresarial de campanhas. Disse que o PT tinha um projeto de se perpetuar no poder e, levando em conta os desvios da Lava Jato, já teria mais de 2 bilhões de reais para usar nas campanhas eleitorais até o ano de 2038. http://brasil.elpais.com/brasil/2015/09/19/politica/1442621808_778942.html

20.09.2015
Na quarta-feira passada, quando em seu voto no caso do financiamento eleitoral ficou cinco horas criticando os petistas por serem investigados na Lava Jato, Mendes afirmou que quase se emocionava ao ver um partido que foi tão beneficiado por esquemas ilícitos pedirem a proibição da doação empresarial nas campanhas. 
“O partido [PT] que mais leva vantagem, pela mais valia, para captar recursos [de campanha] agora, como madre Teresa de Calcutá, defende o encerramento das doações das empresas privadas. Quase que me emociono. Quase vou às lágrimas. É uma conversão que merece algum tipo de canonização. Será que eles nos tomam como idiotas?", disse um Mendes irônico, durante o seu voto. E completou: “A rigor esse partido [o PT] é um partido de vanguarda. Porque instalou o financiamento público de campanha antes de sua aprovação. Recursos de estatais diretamente para o partido". Um dos colegas de Corte, Marco Aurélio Mello afirmou que esses argumentos de Mendes eram “metajurídicos", extrapolavam a legislação e quaisquer decisões já tomadas anteriormente. Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o professor de direito Rubens Gleizer, da Fundação Getúlio Vargas, criticou o posicionamento do ministro anti-PT. “Ainda que juízes não sejam neutros, eles possuem deveres de imparcialidade que ancoram a sua legitimidade democrática. Desabafos políticos são importantes, mas são cabíveis em apenas em dois edifícios da Praça dos Três Poderes." 
Os ataques ao PT chegaram ao ponto de ele acusar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que entrou com a ação contra o financiamento eleitoral, de estar atuando em nome do partido de Lula e Dilma. Mendes acusou a OAB de ser usada pelo PT http://brasil.elpais.com/brasil/2015/09/19/politica/1442621808_778942.html

29/09/2015
O PT entrou com ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar anular o pedido do vice-presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, de investigar as contas da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff. Em agosto, Mendes encaminhou ofícios ao Ministério Público, à Polícia Federal e à Corregedoria do TSE pedindo investigação das contas da campanha de Dilma, apontando a suspeita de ter recebido dinheiro desviado da Petrobras. 
O PT entrou com mandado de segurança no TSE argumentando que o ato de Mendes seria "ilegal" e "inconstitucional", por ferir "direito líquido e certo" da legenda. O partido defende que a prestação de contas da campanha presidencial de 2014, da qual Mendes foi relator, já foi encerrada, com decisão final. Por isso, segundo a sigla, Mendes não poderia dar novos despachos nesse processo pedindo investigação das contas. O partido defende a anulação do despacho de Mendes que pediu investigações à PF, ao MP e à corregedoria do TSE. O partido afirma ainda que todas as empresas citadas por Mendes "doaram grandes somas" ao PSDB e ao então candidato à presidência Aécio Neves (PSDB-MG). "Se as doações ocorridas ao Partido dos Trabalhadores por estas empresas são consideradas como de corrupção, logicamente que as doações ocorridas ao partido PSDB também o são", sustenta a ação. http://economia.uol.com.br/noticias/valor-online/2015/09/29/pt-quer-anular-pedido-de-gilmar-mendes-de-investigar-campanha-de-dilma.htm

26.02.2016
O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enviou nesta sexta-feira, 26, cópias de documentos e notas fiscais da campanha pela reeleição de Dilma Rousseff à Presidência em 2014 para que órgãos de investigação apurem possíveis irregularidades em contratos da legenda com sete empresas. O material será emitido para diligências nos Ministério Público Federal e de São Paulo, Secretaria de Fazenda de São Paulo, Secretaria da Receita Federal, Conselho de Administração de Operações Financeiras (Coaf) e Polícia Federal. O encaminhamento do ministro acata um pedido feito ao Tribunal pelo PSDB, que alega haver indícios de “irregularidade e ilegalidade na contratação e pagamento efetuado a empresas que não possuem capacidade operacional para prestar os serviços avençados pela campanha do PT". Os tucanos também afirmam haver evidências que de as empresas aparentam ser “de fachada" e foram contratadas por “exorbitantes e desproporcionais". O pedido foi feito dentro da prestação de contas do PT, da qual Mendes é relator. http://noticiasparana.com/protetor-de-corruptos/

16.03.2016
Liminar do Ministro Gilmar Mendes, obstando a posse do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil do governo da Presidente Dilma Rousseff http://jornalggn.com.br/noticia/as-anomalias-juridicas-da-liminar-de-gilmar-mendes

12.05.2016
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira (12) a coleta de provas de uma investigação aberta sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG) relacionadas a supostas irregularidades na estatal Furnas. Na mesma decisão, ele enviou o inquérito de volta ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para reavaliação. http://jornalggn.com.br/noticia/as-condicoes-de-gilmar-para-o-mensalao-tucano-ser-investigado

10.06.2016
“Figuras de expressão nacional, que deveriam guardar imparcialidade e manter decoro, tentam disseminar a ideia estapafúrdia de que o Procurador-Geral da República teria vazado informações sigilosas para, vejam o absurdo, pressionar o Supremo Tribunal Federal e obrigá-lo a decidir em tal ou qual sentido, como se isso fosse verdadeiramente possível. Ainda há juízes em Berlim, é preciso avisar a essas pessoas". http://jornalggn.com.br/mutirao/gilmar-mendes-0

APÊNDICE II

Em entrevista a Mario Sergio Conti na GloboNews, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes comentou a ação que julga a constitucionalidade do financiamento privado das campanhas eleitorais. Há mais de um ano, o ministro pediu vistas do processo. “Eu pedi vistas porque eu senti que a matéria não estava madura e que havia a intenção sub-reptícia de discutir a aplicação da própria decisão já naquelas eleições, de 2014, que já estavam em curso", disse. “Percebi também que a própria ação tinha uma lógica político-partidária, talvez até para levar a uma anistia para malfeitos, que agora se verificam. Se imaginava que a adoção do novo modelo, a proibição da doação privada iria anistiar os malfeitos deste chamado Petrolão", explicou. O ministro do STF declarou ainda que a decisão não é antidemocrática e que vai trazer o voto no final de junho para ser discutido no segundo semestre (http://g1.globo.com/globo-news/noticia/2015/06/gilmar-mendes-vai-votar-ainda-em-junho-o-financiamento-de-campanhas.html)

O ministro visitou a redação da revista eletrônica Consultor Jurídico na tarde desta sexta-feira (24/4), e falou sobre a questão do financiamento de campanha, discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650. “É chato esse papel que eu fiz de pedir vista dos autos, mas eu o fiz com grande consciência", desabafa. E continua: "Hoje, quando formos discutir sobre isso, saberemos muito mais sobre questões importantes, como o que vem sendo exposto na [operação] ‘lava jato’, por exemplo". Para o ministro, parar um ano para refletir sobre algo dessa gravidade “não é nada abusivo". Se o STF tivesse decidido em abril de 2014 sobre o tema, já teria, logo em seguida, que resolver se aquilo se aplicaria às eleições de 2014, quando as campanhas já estavam estruturadas financeiramente. E isso, segundo Gilmar Mendes, geraria uma séria insegurança jurídica (http://www.conjur.com.br/2015-abr-24/gilmar-mendes-pedido-vista-amadureceu-debate)

Diário de Pernambuco (cf. Agência Estado)
Publicação: 16/04/2015 
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) ..... ironizou a ideia de que mudar o sistema de financiamento de campanhas eleitorais causaria o fim da corrupção. ........ Não é o modelo que vai resolver esse tipo de questão", disse o ministro................. 
O ministro disse que o financiamento empresarial já foi proibido no Brasil, mas liberado posteriormente porque a "regra era o caixa dois". "Nós devemos ter muita cautela nesse processo de reforma e ter consciência de que nós não podemos ser indiferentes às próprias experiências históricas", disse o ministro. 
O ministro disse não se impressionar com "bateção de lata" e com "blogs de aluguel". "Eu sou blindado. Não estou preocupado com a opinião pública. O Tribunal não servirá de nada se não tiver um juiz que tenha coragem de dar um habeas corpus, de pedir vista. É preciso que tenha um juiz que tenha coragem de pedir vista", disse. (http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2015/04/16/interna_politica,571919/gilmar-mendes-ironiza-fim-de-financiamento-de-campanha-roubaram-porque-tinham-o-dna.shtml)

Após realizar palestra sobre Justiça Criminal em São Paulo nesta sexta-feira (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que aguarda uma definição do Congresso sobre a reforma política para votar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.650, que proíbe o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. 
Mendes é acusado por movimentos sociais de adiar o julgamento, já que há mais de um ano – em 2 de abril de 2014 – pediu vistas do processo quando as doações de pessoas jurídicas a campanhas estavam prestes a ser consideradas inconstitucionais por seis votos a um. Apesar das campanhas e pressão para que devolva a ação, ao que parece o magistrado não pretende dar o braço a torcer e retomar tão cedo a votação. 
Hoje, na capital paulista, o ministro deixou claro o seu posicionamento. “A ação voltará ao plenário, estamos examinando todos os aspectos. É uma matéria bastante complexa, talvez estejamos dando uma resposta muito simples. Nós temos que saber antes o que o Congresso está discutindo, qual é o modelo eleitoral, para saber qual é o modelo de financiamento adequado", afirmou. 
É importante destacar que o regimento interno do STF determina a devolução dos processos em menos de 30 dias, o que significa que Mendes está infringindo a regra. Quanto à votação favorável à Adin, ele declarou que esses votos são provisórios e, portanto, acredita numa mudança do resultado (http://www.revistaforum.com.br/blog/2015/04/gilmar-mendes-diz-que-so-vota-financiamento-privado-apos-reforma-politica-do-congresso/)

Nesta terça-feira (24.2.2015) ele justificou a demora em se pronunciar dizendo que não é possível discutir financiamento de campanha sem a definição do sistema eleitoral. “Eu acredito que não dá para discutir financiamento de campanha sem definir qual é o sistema eleitoral. Nós temos que discutir isso de maneira ampla", disse Mendes durante sessão temática do Senado destinada a discutir propostas de reforma política http://www.vermelho.org.br/noticia/259433-1).

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (30.4.2015) que deve liberar “até o meio do ano" seu voto vista no julgamento sobre proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas (http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2015/04/gilmar-mendes-libera-voto-sobre-financiamento-de-campanhas-ate-o-meio-do)

29/05/2015 
Para Gilmar Mendes, texto aprovado no Congresso pode comprometer ação do STF
Talita Fernandes e Beatriz Bulla
Tags: STF MENDES FINANCIAMENTO DE CAMPANHA

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) avalia que a aprovação de emenda que inclui o financiamento privado de campanha pelo Congresso pode inviabilizar parte de uma ação sobre o tema que está tramitando na Corte. 
"Se essas alterações para financiamento de campanha forem aprovadas, creio que inviabiliza somente o conteúdo da Adin que trata de financiamento de campanha, mas a ação como um todo é bem mais ampla", disse o ministro. http://atarde.uol.com.br/politica/noticias/1684724-para-gilmar-mendes-texto-aprovado-no-congresso-pode-comprometer-acao-do-stf

O Tempo
PUBLICADO EM 30/06/15 - 20h41
Dois meses depois de prometer que liberaria seu parecer sobre o financiamento público de campanhas em junho, o ministro Gilmar Mendes voltou atrás e afirmou nesta terça-feira (30) em BH que não tem prazo para emitir seu veredito sobre o assunto. ........................... 
Segundo ele, quem reclama do pedido de vistas "não é a OAB e sim o PT". Isso porque, segundo ele, a aprovação serviria como um álibi para os maus feitos do partido.Ainda segundo Gilmar Mendes, a demora seria “normal". "Alguns ministros pediram vistas porque me parecia que havia uma certa precipitação e as consequências seriam graves para o sistema".Para ele, a sensação é que o PT queria ver logo o fim do financiamento aprovado para apresentar como um álibi para seus erros. “Me parece que esse argumento da OAB, não era da OAB, mas do PT. É um argumento álibi. Olha, nós fizemos tantas trapalhadas que agora vamos defender o financiamento público, ou o financiamento apenas de pessoas. É como se estivéssemos votando uma anistia. Fizemos muitas coisas erradas, mas agora o STF veio e reconheceu que é inconstitucional e todos nós estamos absolvidos. Não há absolvição para ninguém. Quem fez coisa errado tem que pagar", apontou. http://www.blogdacidadania.com.br/2014/02/gilmar-mendes-deveria-ser-processado-por-caluniar-militancia-do-pt/

23.10.2014
Gilmar Mendes, com ironia, pergunta se Lula fez teste do bafômetro antes de discurso em palanque em BH http://brasil.elpais.com/brasil/2015/09/19/politica/1442621808_778942.html)

27.11.2015
Lê-se no Estadão que o ministro Gilmar Mendes, do STF e do TSE, falando hoje sobre compra de votos (juridicamente, “captação de sufrágio") disse que “dispõe-se da possibilidade de fazer políticas públicas para aquela finalidade. Aumentar Bolsa Família em ano eleitoral, aumentar o número de pescadores que recebem a Bolsa Defeso".

04.12.2015
GM acusa o PT de “fraude" 
(http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/gilmar-mendes-acusa-pt-de-fraude-ao-recuar-de-acao-contra-impeachment/)

24.05.2016
“Não vi isso [tentativa de obstruir a Lava Jato]. A não ser, uma certa impropriedade em relação à referência ao Supremo. Sempre vem essa história: já falei com os juízes ou coisa do tipo. Mas é uma conversa entre pessoas que tem alguma convivência e estão fazendo análise sobre o cenário numa posição não muito confortável". (http://www.tijolaco.com.br/blog/gilmar-mendes-e-o-supremo-e-ja-absolveu-juca/)

10.06.2016, Globo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, que o Senado e a Câmara podem se recusar a chancelar os pedidos de prisão dos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os pedidos de prisão dos três parlamentares do PMDB e do ex-presidente da República José Sarney, apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vieram à tona na última terça-feira (7) por meio de reportagens do jornal "O Globo" e da TV Globo. "Para que haja a prisão, é preciso que se caracterize o flagrante delito, e essa é uma das questões que se deve examinar".

10.06.2016, Valor Econômico
"Com todas as críticas, os embates se dão dentro dos marcos constitucionais", disse o ministro nesta sexta-feira, durante palestra na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Para Mendes, o impeachment presidencial está "a caminho de se concretizar". "A realidade fiscal não aceita desaforos. (http://www.valor.com.br/politica/4596367/gilmar-mendes-impeachment-esta-caminho-de-se-concretizar)

29.06.2016, Valor Econômico, p. A12: 
1.(…)"Quem propôs a ação [a DIN da OAB] estava defendendo interesses eleitorais do PT, que queria se livrar da mensagem de ser uma legenda corrupta e para obter o voto em lista — que é fácil com o financiamento público". 
2. “(…) Chegou um momento em que eu tive que dizer com toda a clareza que nós estávamos discutindo um problema que não podíamos resolver, que era a falta de votos dela [da pres Dilma]. Começasse [a chamada dos deputados, a partir do Sul ou do Norte] o resultado é que ela teve 137 votos". 

24.08.2016, Estado de São Paulo, p. A4 
Em uma das mais contundentes manifestações feitas contra procuradores da Lava Jato por um membro do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes afirmou ontem que “é preciso colocar freios" na conduta dos investigadores". .......Gilmar também criticou o pacote de dez medidas de combate à corrupção, que tramita atualmente no Congresso......Segundo Gilmar, uma das propostas previstas no pacote é coisa de um “cretino absoluto": “veja as dez propostas que apresentaram. Apresentaram uma delas que eiz eu prova ilícita feita de boa-fé deve ter validade. Imaginem vocês que amanhã se possa justificar o crime de tortura porque fiz de boa-fé." 

24.8.2016, editorial da Folha de São Paulo

Mesmo não sendo conhecido por continência verbal, Mendes fez emprego de vocabulário inusualmente ácido contra a PGR: “Já estamos nos avizinhando do terreno perigoso de delírios totalitários. Me parece que os [procuradores da Lava Jato] estão possuídos de um tipo de teoria absolutista de combate ao crime a qualquer preço".