quinta-feira, 31 de julho de 2014

VILA SOCÓ: UEKI DEPÕE POR QUATRO HORAS, NEGA "ABAFA", MAS QUER COLABORAR

Do AfroPress

O ex-presidente da Petrobrás, ex-ministro das Minas e Energia e servidor durante 18 dos 21 anos de regime militar, Shigeaki Ueki, 79 anos, depôs nesta quarta-feira (30/07) à Comissão da Verdade "Rubens Paiva", da Assembléia Legislativa de S. Paulo, sobre o caso do incêndio da Vila Socó – o incêndio com maior número de vítimas de toda a história do Brasil, em que morreram pelo menos 508 pessoas – na sua maioria pobres e negros, migrantes nordestinos.

Ueki, que atendeu ao convite do presidente da Comissão, deputado Adriano Diogo (PT/SP), depôs das 14h às 18h, e respondeu as perguntas do próprio Diogo e dos participantes da mesa – os advogados Dojival Vieira, Luiz Marcelo Moreira e André Simões Louro, da Comissão da Verdade formada pela OAB de Cubatão para investigar a “Operação Abafa” desencadeada pelo regime militar para acobertar o caso.

Segundo essa Comissão, graças a tentativa de acobertamento das autoridades, à época, o número de mortos foi reduzido para 93, crianças de até 12 anos foram excluídas da lista de indenizações e a responsabilidade pelo incêndio jamais foi investigada com a garantia da impunidade dos responsáveis – inclusive do próprio Ueki  e outros funcionários graduados da estatal.

A maioria das famílias receberam à título de indenização apenas valores irrisórios pela perda de bens materiais. Os dois principais acusados – o próprio Ueki e o então interventor nomeado pelos militares, José Oswaldo Passarelli – não responderam a processo beneficiados por um “habeas corpus” impetrado junto ao Tribunal de Justiça de S. Paulo.
O caso ocorreu na madrugada de 24 para 25 de fevereiro de 1.984, quando cerca de 2 milhões de litros de combustível vazaram das tubulações que passavam em frente à favela. Por volta das 030h da madrugada do dia 25, um sábado, as chamas explodiram sobre o combustível que foi levado pela maré cheia para debaixo das palafitas onde viviam cerca de 6 mil pessoas.

Responsabilidade
Ueki admitiu que esteve ligado ao regime desde o primeiro governo militar – do marechal Castelo Branco – e depois durante os Governos Médici, Geisel e Figueiredo. “Nunca participei de força de repressão”, afirmou. Ele justificou a  adesão ao regime alegando que “testemunhou o nosso país correr o risco de se tornar uma grande Cuba – um Cubão”, acrescentou, provocando reações na platéia.

Questionado sobre o incêndio à favela, disse não aceitar que o número de mortos tenha sido maior que os 93 oficiais e citou comunicados mandados publicar pela Petrobrás nos principais jornais do país, - o primeiro no dia 27 de fevereiro (dois dias após o incêndio) e o segundo no dia 1º de março – colocando em cheque o “número despropositado de mortos” e o que chamou de “sensacionalismo” da imprensa, que confirmavam os dados da investigação conduzida pelo Ministério Público Estadual. “Não posso acreditar que tenham sido 500 mortos. Cem já é suficiente”, afirmou.

Operação Abafa
Depois de questionamentos do presidente da OAB Luiz Marcelo Moreira e de André Simões Louro sobre aspectos técnicos do processo – que estava a caminho de ser incinerado e foi desarquivado por iniciativa da Comissão – Ueki foi questionado pelo advogado Dojival Vieira, para quem a “Operação Abafa” ficou caracterizada pelo fato da Petrobrás jamais ter assumido a falta de manutenção das tubulações, a ausência de zelo na operação, que resultou no vazamento, no acobertamento do número de vítimas e na garantia à impunidade dos responsáveis.

“Esperamos 30 anos pelo momento de lhe fazer as perguntas que o senhor nunca ouviu, porque o senhor como homem do regime sempre foi muito blindado e nem com a imprensa falava com frequência. Com todo o respeito a sua pessoa, o senhor fala nesta audiência como um fiel servidor do regime militar que prendeu, sumiu, matou e torturou centenas de pessoas. No caso da Vila Socó, as vítimas foram uma população civil desarmada, que simplesmente virou cinzas em um incêndio cuja responsabilidade nunca foi assumida pela Petrobrás que estava sob sua direção”, afirmou Vieira.

Ueki negou que tenha havido acobertamento de dados. “Não houve caixa preta, não houve movimento de acobertamento ou de desvio para que se encobrisse a verdade”, afirmou sem, no entanto, desmentir os dados fornecidos pelas investigações, à época.

Segundo relatório dos promotores Marcos Ribeiro de Freitas e José Carlos Pedreira Passos (já falecido), com base nos laudos periciais do Instituto Médico Legal de Santos, haviam três hipóteses para o número de mortos: na primeira foram 508 calculados da seguinte forma - 86 óbitos documentados, com encontro de cadáver, mais um número estimado de 300 crianças de zero a três anos de idade, mais 122 crianças de 3 a 6 anos; na segunda hipótese, seriam 631 mortos, considerando-se 86 óbitos documentos, mais as 300 crianças de zero a três anos, além de 245 de 3 a 6 anos, que continuavam desaparecidas um mês após, e que na primeira hipótese era consideradas apenas 122.

Finalmente, uma terceira hipótese, dava conta de que além das crianças de zero a seis anos, tomadas em conjunto, somou-se um número não determinado de adultos, além dos 86 corpos localizados, o que elevaria o número para acima de 700 pessoas. Além disso foram registrados 27 feridos com lesões graves e outros cem, pelo menos, com lesões mais leves.

Tomando-se por base a primeira hipótese de 508 mortos, que é o que constou nos do processo, o número total de vítimas seriam de 635, incluidos os feridos. As informações tiveram mais destaque na Imprensa internacional, inclusive, em jornais como o The New York Times.

Indenizações
Ueki tentou ainda desacreditar os números alegando o porque das famílias das vítimas não procurarem a Petrobrás buscando indenização, sendo lembrado que a maioria dos moradores era composta de migrantes nordestinos, que tinham se mudado para a Vila Socó, sem deixar parentes nem contatos.
Sobre a exclusão de crianças de até 12 anos da lista de indenizáveis, o ex-presidente da Petrobrás garantiu que determinou ao então diretor responsável pela Refinaria Presidente Bernardes, José Joaquim Boarin (já falecido), que pagasse todas as indenizações sem questionar valores. Depoimentos de vítimas, contudo, asseguram que os que foram indenizados receberam apenas pelos poucos bens materiais que se perderam no incêndio e não pelos parentes mortos.

Depois de mais de quatro horas de iniciado o depoimento e das perguntas e questionamentos, tanto dos participantes da mesa quanto do assessor da Comissão Nacional da Verdade, Ivan Seixas, Ueki aceitou colaborar com a Comissão da Verdade. “Estou à disposição para colaborar”, garantiu. Ele pediu que os membros das Comissão façam questionamentos sobre os pontos levantados para que possa fazer gestões junto a contatos que mantém na direção da empresa para que toda a verdade sobre o episódio seja esclarecida.

Segundo o deputado Adriano Diogo, o depoimento do ex-presidente da Petrobrás ajudou a esclarecer dúvidas e foi importante para o restabelecimento da verdade sobre o caso.

terça-feira, 29 de julho de 2014

HUMAN RIGHTS WATCH COBRA AÇÕES DE ALCKMIN CONTRA TORTURA


A organização internacional de Direitos Humanos, Human Rights Watch, sediada nos Estados Unidos, encaminhou nesta segunda-feira (28/07) uma manifestação ao governador de São Paulo Geraldo Alckmin cobrando medidas de combate e prevenção a tortura realizada por agentes oficiais do Estado.

Outra manifestação foi encaminhada ao Congresso Nacional solicitando prioridade na aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 554 de 2011 que obriga a condução de cidadãos presos em flagrante à presença de um juiz no prazo máximo de 24 horas. 

Confira a manifestação ao Governo de São Paulo na íntegra.

quinta-feira, 24 de julho de 2014

QUINTA DA RESISTÊNCIA


Os Advogados para a Democracia participarão na noite de hoje do evento criado pelos companheiros(as) Advogados Ativistas chamado "Quinta da Resistência", na Praça Roosevelt a partir das 19:30h.

O evento tem como proposta reunir Coletivos, Associações, ONG's e cidadãos que possam no espaço público debater sobre questões do cotidiano fomentando a prática cidadã.

Confira o texto de apresentação do evento:

A "Quinta da Resistência" irá ocorrer todas as quintas-feiras à partir das 19:30, na Praça Roosevelt. O primeiro encontro será nesta semana, dia 24.

O objetivo é ocupar a Roosevelt uma vez por semana com encontros de toda natureza e usar a praça com a verdadeira finalidade que ela foi criada - conhecer pessoas, debater, trazer vida à cidade.

Portanto, convidamos todos para participarem desse encontro. Como contribuição, o AA se propõe a realizar todas as quintas-feiras um debate público, nesta semana o tema será "Resistência e Estado de Exceção". Também estaremos dispostos a tirar dúvidas para coletivos e ativistas independentes.

A ideia de fazer da praça um centro de debate não a restringe apenas às discussões políticas. A ocupação cultural pela resistência é o nosso foco. Por isso, venha usar esse dia para promover o ensaio aberto da sua banda, a reunião do seu coletivo, o encontro do seu grupo de estudos, improvise sua aula pública. Todos nós temos o que ensinar, e muito pra aprender uns com os outros.

Leve seu violão e toque para todos, leia seu poema para um completo desconhecido, pratique seu malabarismo, ande de skate, ande de bicicleta, ande de mãos dadas, de um abraço em alguém. Traga seu cachorro para conhecer outros cachorros, traga seu cachorro para conhecer outras pessoas.

Venha trocar seus livros, seus filmes, roupas, amores. Venha trocar ideias. Será a "Noite do Escambo."

Iniciaremos nesta Quinta-Feira um processo de articulação para a criação do evento musical Rock in Roosevelt, assim como as Olimpíadas Urbanas da Roosevelt (com cabo de guerra, braço de ferro, etc), a Virada Cultural Roosevelt e o Festival Gastronômico Roosevelt. Todos estão mais do que convidados a contribuir nesses processos criativos e transformar ideias em práticas.

Todos os Coletivos e ativistas independentes, estão convidados a organizarem e articularem este processo de resistência.

Quinta da Resistência é um evento Creative Commons! Ela é sua, faça o que quiser com ela.

Está aí um bom motivo para sair de casa e conhecer pessoas.
Simples assim.
Quinta da Resistência na Praça Roosevelt.

sexta-feira, 11 de julho de 2014

PERDEMOS UM GRANDE LUTADOR PELA REFORMA AGRÁRIA NO BRASIL: PLÍNIO DE ARRUDA SAMPAIO


Sentimos profundamente a morte do grande companheiro Plínio de Arruda Sampaio, nesta última terça-feira (8/7). A trajetória política de Plínio se confunde à luta histórica dos trabalhadores rurais pela Reforma Agrária no Brasil no século 20.

Foram mais de 50 anos de militância política, guiada pelos ideais socialistas e pelos valores humanistas, na defesa da liberação da terra, na emancipação dos camponeses e de todos os trabalhadores brasileiros.

Desde jovem participou como relator do plano de Reforma Agrária de João Goulart (1962-1964). O então deputado federal Plínio apresentou uma das propostas mais avançadas para a democratização da terra. A partir daí, abraçou a bandeira da Reforma Agrária com amor e dedicação até o final da vida.

Durante a ditadura militar, amargou o exílio e colaborou com a FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura) na construção de programas de Reforma Agrária para a América Latina e África.

Na metade da década de 70 retornou ao Brasil e participou das campanhas contra a ditadura e pela democracia. Nesse processo, a trajetória de Plínio na luta pela Reforma Agrária encontra a retomada da organização dos trabalhadores rurais em ocupações de terra, que deu origem ao nosso Movimento em 1984.

Plínio esteve ao nosso lado no processo de consolidação do nosso Movimento na década de 80 e no processo duro de criminalização, que vivemos sob os governos de Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso.

Com a eleição de Lula, em 2002, coordenou a elaboração do 2º Plano Nacional de Reforma Agrária, que o governo nunca tirou do papel. Apoiou a luta dos povos do campo contra o agronegócio e o controle das terras e da agricultura brasileira pelo capital internacional. Denunciou a omissão dos governos diante desse processo, que criou obstáculos ainda maiores para a Reforma Agrária.

Plínio foi mais do que um apoiador da luta dos Sem Terra, mas um parceiro de todas as horas e, especialmente, um amigo nos momentos mais difíceis. Com sua militância na Igreja Católica e influência no meio jurídico, contribuiu na resistência do MST às ofensivas do latifúndio e do agronegócio.

A Coordenação Nacional do MST, assim como as famílias acampadas e assentadas organizadas no nosso Movimento, têm em Plínio de Arruda Sampaio um avô, que sempre esteve ao lado na luta pela Reforma Agrária, mas que acompanhou seus netos ao trilharem seus caminhos, sem abrir mão de dar suas contribuições.

Plínio é um grande exemplo de luta e de coerência, que estará conosco em cada ocupação de terra, em cada marcha e em cada sonho dos nossos militantes, na luta permanente para a realização da Reforma Agrária e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária que tanto sonhou e batalhou.

COORDENAÇÃO NACIONAL DO MST

sexta-feira, 4 de julho de 2014

IV COPA REBELDE. PARTICIPE!


O que? IV Copa Rebelde dos Movimentos Sociais!
Quando? Domingo 06 de julho, das 09h às 21h.
Onde? Na Av. Duque de Caxias, n.907 - terreno da antiga rodoviária - Luz.
Por que? Por um futebol contra os muros, sem barreiras nem impedimentos!

O Comitê Popular da Copa SP convida movimentos sociais, coletivos, organizações e todas as pessoas abaixo e à esquerda para somar na IV Copa Rebelde: por um futebol contra os muros, e sem juiz!

#Vai Ter: liberdade de manifestação, futebol de várzea, torcida rebelde, ambulantes, população de rua, movimentos de moradia, todos os gêneros, passe livre, marcha da maconha, rodas de conversa, rap, forró, sound system, maracatu, fanfarra, performance, teatro, sarau, oficina de camiseta, mídia livre, fogueira e quadrilha junina, brincadeiras com crianças, exposição de fotos, comidas juninas, caldinho e muito mais!

#Não Vai Ter: PM, zona de exclusão, lei geral da FIFA, catracas, grades, higienização, remoção, tarifa, homofobia, machismo, racismo, exploração sexual, futebol-mercadoria, estádio elitizado, corporações patrocinadoras, terrorismo de estado, inquérito ilegal, construtoras, mídia corporativa, empresas de (in)segurança e repressão...

Pedimos a todas as pessoas que somem na organização:
- A partir do sábado às 14h faremos um mutirão de limpeza do terreno para deixar nosso legado!
- É tempo de festa junina: traga um prato de comida doce ou salgada para compartilhar!
- Também convidamos movimentos, coletivos e organizações para somar nas atividades paralelas ao futebol, apresentar seu rolê e aproximar as lutas da cidade! Tragam suas bandeiras, panfletos e o que mais quiser pra formar a torcida rebelde!
- Para jogar, forme um time com 5 na linha + 1 no gol e chegue cedo! Sugerimos que os times sejam mistos, com muitos gêneros e idades!
- Não será permitido jogar com chuteira de travas - somente chuteira society ou tênis comum
- Comissões de trabalho: futebol, crianças, estrutura, comida, programação.

PROGRAMAÇÃO:

Dia 05/07
Às 9h: limpeza do terreno (primeiro grupo)
Às 14h: limpeza do terreno (segundo grupo)

Dia 06/07
9 – 12h: inscrições dos times e jogos nas duas quadras
12h: fim das inscrições de times
14h: fim da primeira fase
+ intervenção Parque Augusta
14h20: debate sobre espaço da Antiga Rodoviária
+ início da pelada na segunda quadra
15h: roda de conversa sobre feminismo, genero e futebol
15h40: apresentação das crianças
16h: início da 2ª fase da Copa Rebelde
+ show do grupo de rap Influência Positiva
16h30: show da MC Luana Hansen
17h: show do MC Rafael + microfone aberto
18h: fim dos jogos da Copa Rebelde
18h – 19h: sarau A Voz do Povo
19h: formação de quadrilha
+ festa junina
+ forró

Outras atividades:
- oficina de malabares
- ensaio aberto Fanfarra do Mal
- atividades com crianças
- musica
- exposição de fotos
- show dos Loco Original Rapers
- brincadeiras juninas

* Contando com a transmissão ao vivo da Rádio Várzea - sintonize 107.7 FM pra ouvir!

quarta-feira, 2 de julho de 2014

O ESTADO REPRESSOR CONTINUA ATUANDO


Os Advogados para a Democracia estiveram presentes nessa terça-feira (01/07) no ato-debate realizado na Praça Roosevelt, em São Paulo, pela liberdade dos presos políticos Fábio Hideki, aluno e funcionário da universidade de São Paulo e do professor Rafael Lusvarghi.

O evento ocorreu com a proposta de aumentar o apoio contra os atos de violência à manifestantes e prisões arbitrárias realizadas pela Polícia Militar.

Antes do início da plenária foi possível perceber que a praça já estava cercada pela PM que se apresentava com cavalaria, tropa de choque e ROCAM (Rondas Ostensivas com Auxílio de Motocicletas) com a clara, desnecessária e criminosa prática de intimidação para que o evento fosse esvaziado e deixando inequívoca a desproporção entre o número de policiais e os participantes de um debate em uma praça pública.

Como se isso não bastasse, policiais sem identificação realizavam revista nos pertences das pessoas que se aproximavam do ato, solicitando seus documentos e informações pessoais dos transeuntes. Uma verdadeira aberração típica de um Estado de exceção que restringe o direito a livre manifestação.

Dois advogados ativistas (Daniel Biral e Silvia Dascal) foram violentamente agredidos e presos ao questionarem policiais sobre a ausência de identificação em suas fardas. Ao chegarem na delegacia, as arbitrariedades continuaram.

O delegado de plantão não permitiu que os advogados identificassem os policiais que os prenderam e também se recusou a registrar o boletim de ocorrência de abuso de autoridade e lesão corporal sofridas. 

Durante o ato foi possível observar algumas cenas curiosas, como um artista cantarolando com seu violão na frente da tropa de choque fortemente armada, como se estivesse indo para a guerra.

Repudiamos, mais uma vez, os excessos praticados pelos policiais bem como a secretaria de segurança pública e o governador do Estado que são os responsáveis por essa prática truculenta e ilegal de seus comandados, os policiais militares.

Não olvidaremos em denunciar tais situações que  agridem visceralmente o Estado Democrático de Direito e continuaremos atuando na defesa incondicional dos Direitos Humanos.