TRIBUNAL TIRADENTES III: BRASIL É NOVAMENTE CONDENADO POR ANISTIAR TORTURADORES

Foto: Douglas Mansur/RBA

Por Débora Prado, do Viomundo

Os agentes de tortura, terrorismo de Estado e autores de crime contra a humanidade não podem se beneficiar da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) e devem ser punidos. Foi com esta sentença que o Estado brasileiro foi mais uma vez condenado por sua omissão diante da impunidade dos crimes cometidos pela Ditadura Militar.

A decisão foi unânime entre os sete jurados presentes no 3º Tribunal Tiradentes, realizado ontem em São Paulo, e se soma a condenação do País, em 2010, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, integrante da OEA (Organização dos Estados Americanos).

Há 4 anos, a corte internacional responsabilizou o Estado pelo desaparecimentoforçado de 62 pessoas, entre os anos de 1972 e 1974, na repressão a Guerrilha do Araguaia. Com isso, a OEA determinou: “os dispositivos da Lei de Anistia são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos”.

No tribunal realizado ontem, o cumprimento da decisão da OEA foi reivindicado pelas testemunhas de acusação arroladas pelo jurista Fábio Konder Comparato. O acusador apontou ainda que não há possibilidade de anistia ou prescrição para a prática de terrorismo de Estado, definida por ele como “o aniquilamento da oposição para instalar um clima de terror junto à sociedade”.

Comparato questionou também a legitimidade da ‘auto-anista’, uma vez que foi concedida pelo Estado a si mesmo. “Não é possível, nos casos de terrorismo de Estado, que se possa reconhecer a impunidade, porque a principal vítima é a humanidade. E nenhum Estado representa a humanidade”, frisou.

O Promotor Público Marlon Weichert, testemunha de acusação, declarou ainda que a anistia aos agentes públicos perpetradores de graves violações aos direitos fundamentais e humanos é inconstitucional: “Tortura, execução sumária, violência sexual e desaparecimento forçado”, enumerou, disparando: “uma lei garantidora da impunidade destes crimes afronta diretamente diversos princípios da Constituição brasileira”.

A representante da testemunha pela Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, Amelinha Teles, destacou também que as violações se sobrepõem numa densa lista de graves crimes: “cada desparecido da Ditadura representa a prática dos crimes de sequestro, tortura, assassinato e ocultação de cadáver”, frisou, lembrando que há ao menos 437 nomes nesta lista,segundo o Dossiê dos Mortos e Desaparecidos Políticos.

Ao desembargador Antonio Carlos Malheiros coube a tarefa de realizar a defesa da interpretação dada a Lei. O advogado fundamentou sua argumentação no risco de insegurança jurídica que a revisão da Lei de Anistia poderia gerar, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF)  decidiu por sua manutenção tal comoestá em 2010.

A defesa, entretanto, não foi suficiente para convencer um só jurado no decorrer do Tribunal, que durou pouco mais de três horas. Assim, a corte presidida pelo jornalista Juca Kfouri, proferiu sua sentença: “não podem ser beneficiados pela Lei 6.683/1979 todos os autores de crimes contra a humanidade, tais como homicídio, tortura, estupro, seqüestro, desaparecimento forçado, ocultação e destruição de cadáveres de oponentes políticos”.

A decisão atinge não só autores de tais crimes, como também todos os agentes estatais que planejaram, ordenaram ou auxiliaram a perpetração das violações, por ação ou omissão. A condenação se estende ainda aos dias atuais: responsabiliza todos integrantes de órgãos públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário que seguem descumprindo a sentença da OEA.

Ato simbólico reivindica ação do Estado

Embora o Tribunal realizado ontem não tenha valor jurídico, o ato simbólico busca mobilizar a sociedade para cobrar a enorme dívida do Estado brasileiro com a verdade e a justiça no mês em que golpe militar completa 50 anos. A intenção é que a iniciativa motive medidas reais no sentido da sentença proferida.

“Estamos fazendo um julgamento simulado de um aspecto específico da Lei de Anistia: o artigo 1º, parágrafo 1º, que estendeu a anistia também aos agentes do Estado. A questão discutida aqui é a seguinte: os integrantes do aparelho da repressão política podem continuar sendo beneficiários da Lei de Anistia?”, explicou o ex-deputado federal Luiz Eduardo Greenhalgh, advogado de presos políticos na época, que abriu o evento.

Ao final do julgamento simulado, uma cópia da sentença – que congrega a reivindicação das dezenas de entidades e centenas de pessoas que lotaram o TUCA (Teatro da Universidade Católica) – foi entregue ao padre Julio Lancelotti, que assumiu o compromisso de repassá-la ao papa Francisco.

Outra cópia foi entregue à representante da Comissão Nacional da Verdade (CNV) no evento, a psicanalista Maria Rita Kelh, buscando que a revogação o artigo 1º conste nas recomendações que a instância deve incluir em seu relatório até o fim do ano.

Kehl assumiu publicamente o compromisso de endossar a reivindicação junto à Comissão Nacional. “Eu sei o que é a insegurança de uma sociedade inteira que sente que não pode confiar nos agentes do Estado destinados a protegê-la.Tenho a esperança de que, se essa sentença for cumprida, o País inteiro vai se sentir mais seguro, porque estará declarado, finalmente, que ninguém está acima da lei”, disse.

Além disso, o ato reivindicou que Projeto de Lei 573/ 2011, de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), seja desengavetado e aprovado no Congresso Nacional. Erundina também participou do ato como testemunha de acusação e apontou: “Se foi o Legislativo que aprovou essa lei, esse mesmo Poder também tem a prerrogativa de rever essa decisão. Mas, sem pressão política, este projeto não andará”. O PL está parado na Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara sem previsão de voltar a pauta.

A impunidade também condena

Enquanto o País segue descumprindo a sentença da OEA, os presentes lembraram ainda que a impunidade também condena, uma vez que impõe à sociedade brasileira a convivência com os tristes legados da Ditadura Militar, sobretudo os assassinatos e violências que ainda são cometidos pelas forças de segurança do Estado.

O deputado estadual Adriano Diogo (PT), que preside a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”, elencou no seu ‘testemunho’: “Concordar com a atual interpretação da lei é concordar que os boletins de ocorrência da PM continuem a ser preenchidos como resistência seguida de morte. É concordar com o genocídio dos indígenas, camponeses e trabalhadores rurais. É concordar com todas as chacinas e grupos de extermínio das polícias militares do Brasil, inclusive arrastando cidadãos pelas ruas em viaturas [caso da carioca Cláudiada Silva Ferreira]”

O secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, Rogério Sottili, também usou seu ‘testemunho’ para lembrar a ligação dos crimes do passado com a crescente mortalidade de jovens negros e da periferia, especialmente por homicídios cometidos pela polícia.