terça-feira, 31 de dezembro de 2013

A RESISTÊNCIA SE RENOVA

 

"De Tudo Ficam Três Coisas: 
A certeza de estarmos sempre começando 
A certeza de que é preciso continuar 
E a certeza de que podemos ser interrompidos antes de terminarmos. 

Portanto: 
Fazer da interrupção um caminho novo, 
Da queda um passo de dança, 
Do medo uma escada, 
Do sonho uma ponte, 
Da procura um encontro." 

Poema de Fernando Sabino

domingo, 22 de dezembro de 2013

MENSAGEM DE NATAL

O Coletivo Advogados para a Democracia deseja feliz confraternização a todos, através da mensagem do Coral ANALino realizada pelos(as) companheiros(as) dos Coletivos Mapa Xilográfico e Território B, certo de que a luta pelos Direitos Humanos segue cada vez mais forte e revigorada.

Papai Noel não nos representa!

Confira o vídeo da mensagem:

segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

10 TORTURAS DA DITADURA MILITAR

O período conhecido como Ditadura Militar durou de 1964 a 1985. Neste intervalo, vários inquéritos e depoimentos apontaram a tortura física e psicológica como expediente utilizado por membros do governo e grupos militares com o objetivo de controlar a população. Assim, vou apresentar, nesta lista, 10 tipos mais conhecidos de tortura utilizados durante o Regime Militar.

Pau-de-Arara

Homem amarrado em pedaço de pau
O Pau-de-Arara consistia numa barra de ferro que era atravessada entre os punhos amarrados e a dobra do joelho, sendo o conjunto colocado entre duas mesas, ficando o corpo do torturado pendurado a cerca de 20 ou 30 centímetros do solo. Este método quase nunca era utilizado isoladamente, seus complementos normais eram eletrochoques, a palmatória e o afogamento.

Choque Elétrico

Homem sofrendo tortura por choque elétrico
O Choque Elétrico foi um dos métodos de tortura mais cruéis e largamente utilizados durante o regime militar. Geralmente, o choque dado através telefone de campanha do exército que possuía dois fios longos que eram ligados ao cor­po nu, normalmente nas partes sexuais, além dos ouvidos, dentes, língua e dedos. O acusado recebia descargas sucessivas, a ponto de cair no chão.

Pimentinha

Caixa de madeira com fios elétricos
A Pimentinha era uma máquina que era constituída de uma caixa de madeira que, no seu interior, tinha um ímã permanente, no campo do qual girava um rotor combinado, de cujos termi­nais uma escova recolhia corrente elétrica que era conduzida através de fios. Essa máquina dava choques em torno de 100 volts no acusado.

Afogamento

Pessoa sofrendo tortura por afogamento
No Afogamento, os torturadores fechavam as narinas do preso e colocavam uma mangueira, toalha molhada ou tubo de borracha dentro da boca do acusado para obrigá-lo a engolir água. Outro método era mergulhar a cabeça do torturado num balde, tanque ou tambor cheio de água (ou até fezes), forçando sua nuca para baixo até o limite do afogamento.

Cadeira do Dragão

Pessoa amarrada com balde na cabeça
A Cadeira do Dragão era uma espécie de cadeira elétrica, onde os presos sentavam pelados numa cadeira revestida de zinco ligada a terminais elétricos. Quando o aparelho era ligado na eletricidade, o zinco transmitia choques a todo o corpo. Muitas vezes, os torturadores enfiavam na cabeça da vítima um balde de metal, onde também eram aplicados choques.

Geladeira

Carrasco com porrete olhando para prisioneiro
Na Geladeira, os presos ficavam pelados numa cela baixa e pequena, que os impedia de ficar de pé. Depois, os torturadores alternavam um sistema de refrigeração superfrio e um sistema de aquecimento que produzia calor insuportável, enquanto alto-falantes emitiam sons irritantes. Os presos ficavam na “geladeira” por vários dias, sem água ou comida.

Palmatória

Palmatória de madeira
A Palmatória era como uma raquete de madeira, bem pesada. Geralmente, esta instrumento era utilizado em conjunto com outras formas de tortura, com o objetivo de aumentar o sofrimento do acusado. Com a palmatória, as vítimas eram agredidas em várias partes do corpo, principalmente em seus órgãos genitais.

Produtos Químicos

Mão segurando uma injeção
Haviam vários Produtos Químicos que eram comprovadamente utilizados como método de tortura. Para fazer o acusado confessar, era aplicado soro de pentatotal, substância que fazia a pessoa falar, em estado de sonolência. Em alguns casos, ácido era jogado no rosto da vítima, o que podia causar inchaço ou mesmo deformação permanente.

Agressões Físicas

Estátua em bronze de homem em posição fetal
Vários tipos de Agressões Físicas eram combinados às outras formas de tortura. Um dos mais cruéis era o popular “telefone”. Com as duas mãos em forma de concha, o torturador dava tapas ao mesmo tempo contra os dois ouvidos do preso. A técnica era tão brutal que podia romper os tímpanos do acusado e provocar surdez permanente.

Tortura Psicológica

Escultura de areia se desfazendo
De certa forma, falar de Tortura Psicológica é redundância, considerando que toda o tipo de tortura deixa marcas emocionais que podem durar a vida inteira. Porém, haviam formas de tortura que tinha o objetivo específico de provocar o medo, como ameaças e perseguições que geravam duplo efeito: fazer a vítima calar ou delatar conhecidos.

NOTA DO MTST SOBRE A PREFEITURA DE SÃO PAULO

Haddad, é hora de responder à altura da luta dos sem-teto!
 Do MTST

No último dia 11/12 mobilizamos quase 10 mil trabalhadores sem-teto na cidade de São Paulo. Eram moradores das ocupações Nova Palestina, Dona Deda, Capadócia, Estaiadinha, Vila Andrade, dentre outras.

Fomos até a Prefeitura para cobrar do Prefeito Fernando Haddad respostas às demandas do Movimentos. Apresentamos à Sehab há cerca de dois meses 10 indicações de terrenos para construção de moradias, incluindo 3 ocupados. Não houve nenhum retorno no período.

Nosso objetivo era ainda cobrar do Prefeito uma política de atendimento para famílias em situação de despejo. Foram dezenas de despejos nos últimos meses na cidade, a maioria deles sem qualquer atendimento da Prefeitura. Quando muito, ressucitaram o cheque-despejo de Serra/Kassab.

Mesmo com milhares de trabalhadores à sua porta, numa manifestação pacífica, o Prefeito Haddad sequer se dignou a receber uma comissão do Movimento. Sua assessoria limita-se a repetir tal como um disco riscado que "a gestão tem a meta de 55.000 unidades habitacionais até 2016 e as ocupações atrapalham a política habitacional em curso". De resto, silêncio. Autismo político em relação às demandas reais que batem à sua porta.

Se o Governo Municipal acredita que com esta prática as mobilizações cessarão magicamente está iludido. Enquanto as demandas não forem ouvidas e atendidas as ocupações e manifestações só se multiplicarão.
O MTST espera que o Prefeito reconsidere sua postura e abra diálogo e negociações efetivas com o movimento. Entendemos que isso seria o mínimo para uma gestão que se pretende democrática e participativa.

Do contrário as mobilizações seguirão. Ainda em 2013 faremos novas lutas se não houver resposta. E elas entrarão por 2014 com toda a força.

Se não negociar, São Paulo vai parar!

MTST! A LUTA É PRA VALER!

COORDENAÇÃO ESTADUAL DO MTST

sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

NELSON MANDELA, 95 ANOS DE LUTA CONTRA O APARTHEID


Morreu nesta quinta-feira (5/12), em sua residência, em Johannesburgo, aos 95 anos, o advogado e ex-presidente da África do Sul Nelson Rolihlahla Mandela, um dos mais importantes nomes do século XX.

Maior referência na luta contra o apartheid, o regime de segregação racial, Mandela nunca mediu esforços para que a paz entre seres humanos prevalecesse negando a ideologia de que existem raças humanas e que uma é superior a outra.

A sua luta foi tão profunda que conquistou o respeito de adversários. Ele foi o primeiro presidente negro da África do Sul (1994 a 1999) e recebeu o Prêmio Nobel da Paz (1993).

O “Madiba” (apelido de Mandela), foi reconhecidamente um grande conciliador. Acreditava na transformação através de um processo de transformação baseado no argumento e no convencimento. Recebeu o título de O Pai da Pátria da nação sul-africana. O Dia Internacional Nelson Mandela em defesa da luta pela liberdade, justiça e democracia foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2009.

Esteve 27 anos preso por sua atuação em defesa da liberdade, da democracia e da igualdade racial.

Vale ressaltar que os mesmos que prenderam, perseguiram e excluíram Mandela e tantos outros negros estão hoje, hipocritamente, enviando condolências à família, lamentando a sua morte e ainda praticando o racismo e a discriminação mundo afora. 

Pessoas como Mandela não vivem, existem. Pessoas como Mandela não morrem, se eternizam.

Trecho da sua declaração de defesa no julgamento de Rivonia (Pretória), em 20 de abril de 1964:

"Durante a minha vida, me dediquei à luta do povo africano. Lutei contra a dominação branca, e lutei contra a dominação negra. Eu defendi o ideal de uma sociedade democrática e livre, na qual todas as pessoas vivem juntas em harmonia e com oportunidades iguais. É um ideal para o qual espero viver e conseguir realizar. Mas, se preciso for, é um ideal para o qual estou disposto a morrer."

terça-feira, 3 de dezembro de 2013

COADE ESTARÁ PRESENTE EM DEBATE SOBRE O "MENSALÃO"




O Coletivo Advogados para a Democracia estará presente nesta quarta-feira (04/12), às 19 horas, no seminário que irá debater as inconstitucionalidades, ilegalidades e arbitrariedades ocorridas no julgamento da Ação Penal 470, conhecida como "mensalão". O evento ocorrerá na Sala dos Estudantes da USP no Largo São Francisco. 

Trata-se de um momento importante para que a sociedade tenha conhecimento dos abusos realizados pelo STF deixando de lado princípios do Estado Democrático de Direito e praticando a exceção suprema (releia o texto).

O evento terá a participação do Prof. Dr. Sérgio Sérvulo da Cunha (Jurista Constitucionalista), do Dr. Rodrigo Dall’Acqua (Advogado Criminalista, defensor de José Dirceu na AP 470) e do jornalista Raimundo Rodrigues Pereira (Autor do livro “A Outra tese do Mensalão”) .

Estaremos lá para defender a democracia fomentando o debate e marcar, mais uma vez, posição contrária a nefasta decisão da maior corte da justiça brasileira.

O PRIMEIRO DE MUITOS DEBATES


No último sábado (30/11) o Coletivo Advogados para a Democracia promoveu o primeiro debate público acerca do tema "O Estado Repressor: Comunicação e Educação como formas de Resistência", no Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo.

Com a presença de cidadãos e cidadãs de diversas áreas de atuação, foi possível realizar debates enriquecedores que apresentaram a todos a problematização do Estado repressor bem como formas de resistência a ele.

Rodrigo Sérvulo (advogado e sociólogo) iniciou os trabalhos apresentando o Coletivo a todos e explicou a razão de sua existência. Informou que iniciava-se ali uma série de debates com a sociedade civil em busca da dignidade aos cidadãos no campo democrático e que esse é um dos objetivos do COADE.  Rodrigo acredita que é preciso fomentar a luta pela efetiva democracia junto a todos os seguimentos sociais. Reforçou que a Associação não é formada apenas por profissionais da advocacia, mas por cidadãos que defendam a democracia plena e que para alcançá-la é preciso união. Segundo ele, não há Estado Democrático de Direito sem uma comunicação, efetivamente, social.

Em seguida, Rachel Moreno (Observatório da Mulher) fez uma apresentação da necessidade de Democratização da Mídia focada na questão da mulher que é constantemente coisificada pelos velhos meios de comunicação que existem em nosso país. Apresentou números alarmantes de violência contra a mulher e apontou alguns caminhos possíveis para ao menos diminuir o assustador cenário. Para ela é necessário que se aprove uma Lei de Mídia que seja capaz de apresentar parâmetros para a prática de informar os cidadãos. Ela reiterou que não se trata de censura mas apenas de garantida da democracia.

O debate seguiu com o tema educação onde os professores presentes puderam trocar experiências e buscar caminhos de resistência e reflexão no cotidiano docente. A campanha DeseducadoSP foi lembrada como um instrumento importante de denúncia e de fortalecimento da luta por uma educação digna.

Ao final, Mateus Oliveira Moro (defensor público) fez apontamentos sobre o Estado e a violência institucional apresentando situações do seu cotidiano e referendando a percepção de que a violência que o Estado pratica não é uma distorção mas apenas uma reafirmação do seu poder, da sua atuação. Tudo está funcionando perfeitamente segundo os princípios que norteiam o Estado e urge mudanças nessas bases. Mateus lembrou que diante dessa constatação é necessário buscar caminhos possíveis para alterar as bases do Estado e um dos caminhos é a resistência.

sábado, 16 de novembro de 2013

A EXCEÇÃO SUPREMA



O Supremo Tribunal Federal confirmou, em pleno feriado da Proclamação da República, que o judiciário brasileiro está longe de entender o significado da expressão República Federativa do Brasil.

No uso irresponsável de suas atribuições, aceitando imposições do poder midiático e da ala conservadora que desde sempre se encontra no status quo, fez com que cidadãos brasileiros fossem condenados, sem provas, e encarcerados no promovido e espetacularizado caso "mensalão".

Alguns detalhes chamam a atenção:

No caso de vários condenados, não precisou existir dinheiro público para a existência de "crime de desvio de dinheiro público", aliás, sequer precisou existir desvio. Nesses mesmos casos não se verifica o perfil tradicional daqueles que formam quadrilhas para o enriquecimento ilícito, compra de carros de luxo, mansões e a existência de contas, empresas e apartamentos no exterior.

Outro dado relevante é a estranha rapidez e com o foco em lideranças de um partido, no caso o Partido dos Trabalhadores. Mesmo com outras denúncias de corrupção envolvendo outros partidos políticos distribuídas anteriormente (como o caso do "mensalão mineiro", por exemplo, onde apenas o deputado Eduardo Azeredo do PSDB, ex-governador, e o senador Clésio Andrade do PMDB serão julgados pelo Supremo), os petistas foram julgados antes e sem a possibilidade de desmembramento no processo (justamente o inverso do que ocorreu com o caso de Minas).

As decisões do Supremo foram sempre pontuais com relação a proximidade de eleições. Este ano, o Excelentíssimo Presidente do STF escolheu  a data simbólica de 15/11 (Proclamação da República) para decretar a prisão de 12 envolvidos. Fica inequívoca a existência de incríveis "coincidências" .

O uso irresponsável da Teoria do Domínio do Fato deixou clara a necessidade e urgência de tais condenações mesmo sem qualquer comprovação contra os acusados. O STF dispensou a produção de provas (até porque elas não existiam), bastava que o acusado estivesse à época em algum cargo superior ou de confiança para que configurasse crime. A absurda conclusão de que se o acusado estava por perto, certamente tinha conhecimento dos atos. José Genoíno, por exemplo, foi condenado por um crime inexistente: assinar um empréstimo feito pelo partido, não importando que tal empréstimo tenha sido quitado ao longo do tempo, bem como considerado legal pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Na dosimetria das penas, o STF foi protagonista de outro espetáculo patético. O cálculo, que pela lei deve ser feito segundo a extensão e intensidade do crime, não ocorreu porque não havia prova da existência do crime. Não existia pena explícita, daí sucedeu-se a um contorcionismo para a definição do quantum da pena com base em meros indícios, sem a menor previsão legal.

O STF criou a figura, que seria cômica senão fosse trágica, do processo "transitando em julgando" no qual os Réus que possuem recursos pendentes sejam imediatamente condenados e presos. Esperava-se que a prisão só fosse decretada  após o transito em julgado para os Réus que interpuseram esses recursos já que a condenação pode ser revertida ou a pena reduzida.

Estamos diante de uma decisão digna de um Estado de exceção como nos períodos ditatoriais, infelizmente vividos pelos brasileiros onde não havia possibilidade de habeas corpus, pessoas eram condenadas sem provas mas apenas com base em desconfianças ou testemunhos de desafetos.

Não restam dúvidas de que este julgamento entra para a história como a maior aberração do judiciário brasileiro, pois nele os culpados foram selecionados a dedo, os critérios e regras de julgamento foram moldados para conduzir à condenação de cada um deles, sem provas, sem direitos, ferindo vários princípios consagrados, não só na Constituição Federal, mas em diversos tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.

Repudiamos o ataque promovido pela maior Corte do país ao Estado Democrático de Direito.

APOIAMOS O BOM SENSO


 

O Bom Senso F.C., nome dado ao grupo formado por profissionais do futebol para reivindicar direitos, entrou em campo mais uma vez.

Os jogadores que atuaram nas partidas da última quarta-feira (13/11) pelo Campeonato Brasileiro da série A, realizaram protestos durante os jogos na busca legítima por direitos trabalhistas garantidos legalmente mas esquecidos para os profissionais do esporte mais popular do país.

Os atletas entraram em campo carregando faixas com os dizeres "AMIGOS DA CBF: E O BOM SENSO?". Com o início do jogo,  rolaram a bola e, em seguida, cruzaram os braços por alguns segundos.

O jogo que mais chamou atenção foi o realizado em Itu entre São Paulo e Flamengo onde o árbitro Alício Pena Júnior comunicou que puniria todos os atletas que cruzassem os braços. Tal orientação ditatorial e ilegal  foi passada ao árbitro pelo representante da Confederação Brasileira de Futebol no local, que é presidida por José Maria Marin ex-integrante da ARENA tendo sido deputado federal e governador biônico de São Paulo, entusiasta fervoroso da ditadura militar no Brasil. Com esse histórico, não há dificuldade em entendermos essa atitude arbitrária da entidade maior do futebol contra os profissionais que nele atuam.

Paulo Maluf (ao centro) foi parceiro político de José Maria Marin (à direita)
José Maria Marin (à direita) e o seu parceiro político Paulo Maluf (ao centro) no final da década de 70
Diante de tal ameaça, os jogadores se reuniram e decidiram iniciar a partida e tocar a bola sem que houvesse disputa por alguns segundos.

Confira imagens do ocorrido:


O Bom Senso pretende pressionar a CBF a abrir uma ampla negociação com os jogadores sobre os pontos que reivindicam, como temporada mais curta, mudança de calendário, número menor de jogos, férias sem interrupção e "fair play" nas finanças (que exige o pagamento dos salários em dia).

Tudo dentro do que prevê legal e legitimamente o Estado Democrático de Direito.

Os Advogados para a Democracia lamentam o posicionamento retrógrado de determinados dirigentes e apoiam as reivindicações dos atletas bem como o rompimento do monopólio exercido pela TV Globo sobre uma das mais importantes manifestações culturais do nosso povo que é o futebol.

O Bom Senso nunca é demais!

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

COADE PROMOVE DEBATE SOBRE A REPRESSÃO DO ESTADO

O Coletivo Advogados para a Democracia realizará o debate acerca do tema "Estado Repressor: Comunicação e Educação como formas de Resistência" no Sindicato dos Advogados de São Paulo (Rua da Abolição, 167, Bela Vista), dia 30/11, a partir das 13 horas.

Os interessados podem se inscrever pelo e-mail coadesp@gmail.com informando o nome completo e telefone.


Ao final, será entregue certificado.


Acesse a página do evento no Facebook.

Pratiquemos a cidadania!

Confira a programação:

13h - Credenciamento

13h30 - Democratização da Comunicação Social.

14h45 - Educação transformadora. É possível negar a reprodução dos valores do mercado. Campanha Deseducadosp.

16h - Intervalo (pausa para o café).

16h30 - O Estado e a violência institucional. Resistir é preciso.

18h - Encerramento

sábado, 2 de novembro de 2013

COADE PARTICIPARÁ DO FÓRUM SOCIAL DE SÃO PAULO

O Coletivo Advogados para a Democracia participará do Fórum Social de São Paulo que ocorrerá no CEU Casa Blanca (Vila das Belezas), no dia 09/11 a partir das 13 horas promovendo o debate acerca do tema "Educação e Comunicação: perspectivas e novos caminhos".

Além disso, a Campanha Deseducadosp será lançada oficialmente.


Confira a página do evento no Facebook.


Venha debater conosco!

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

DEPOIS QUE O TRATOR PASSOU

Obra do monotrilho destruiu comunidades do Comando e do Buraco Quente, na zona Sul de São Paulo, separando famílias e deixando moradores em situação precária

Da APública

No encontro das avenidas Washington Luiz e Roberto Marinho, perto do aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo, o cenário é de guerra. Destroços de casas que formavam as comunidades do Buraco Quente e do Comando se misturam ao entulho e a lama, dificultando a caminhada de Iraildo Lira Araújo, um técnico de informática, de 32 anos, que resiste na terra arrasada.

“Tá vendo aí? É aqui que eu tô morando”, conta Iraildo, que vivia na comunidade do Buraco Quente desde que nasceu, quando ainda era de casinhas de madeira. Depois de um incêndio, em 2004, “o pessoal conseguiu algumas ajudas de custo da prefeitura e reconstruiu a comunidade em casas de alvenaria”, conta, exibindo o Boletim de Ocorrência do acontecido, que ainda guarda. Iraildo ajudou a construir a casa da mãe, Celina Lira, e foi morar com a filha, Celine, hoje com oito anos, no cômodo de cima.

“Vivi bem aqui, minha filha também. Tinha muita gente, muitos amigos para brincar, se divertir”, relembra, em meio à desolação.

Ironicamente, entre suas melhores lembranças estão os campeonatos de futebol que disputava contra comunidades próximas. Não imaginava que o dia que o Brasil fosse escolhido para sediar a Copa do Mundo, sua vida se desmoronaria.

O fim das comunidades do Buraco Quente do Comando foi decretado quando ainda se  imaginava que a Copa seria disputada em território vizinho, o Estádio do Morumbi, do São Paulo Futebol Clube. Para unir o estádio ao aeroporto de Congonhas, planejou-se a construção do monotrilho da Linha 17-Ouro do Metrô, então anunciado como grande legado da Copa do Mundo para São Paulo, entre as obras de mobilidade urbana.

A Copa acabou se transferindo para Itaquera, na zona Leste, com a construção do milionário estádio do Corinthians, mas quase todas as famílias que moravam nas comunidades do Comando e do Buraco Quente já foram removidas. A ligação do aeroporto com a zona Sul – que corta uma região empresarial de São Paulo e chega ao bairro do Morumbi, zona nobre da cidade onde também fica o Palácio do Governo do Estado – continuou nos planos, mesmo depois de retirada do rol de obras da Copa.

Aos moradores, foram oferecidas duas opções: aceitar indenizações com o teto de R$ 120 mil por família, ou se virar com o auxílio-moradia de R$ 400 do governo estadual enquanto esperam por conjuntos da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), prometidos para 2015.

Iraildo não saiu porque não concordou com as condições oferecidas pelo governo, nem com o valor da indenização. A CDHU (Companhia de Desevolvimento Habitacional e Urbano), responsável pelo cadastramento das famílias, concedeu uma indenização única de R$ 105 mil pelo imóvel – embora ele considerasse a casa dele e da filha como uma residência, e a da mãe, outra:  “Disseram que, como não tinha banheiro ali, no cômodo superior onde eu morava, eu era agregado à minha mãe”, conta.

A mãe mudou-se para Parelheiros, no extremo da zona Sul a cerca de 25 km da comunidade, mas Iraildo não pode acompanhá-la pois ficaria sem renda: técnico freelancer, a maioria de seus clientes fica em Campo Belo, outro bairro nobre da região. Além disso, a filha perderia a escola que estuda desde pequena. Por isso, acabou ficando com a filha, de favor, em uma das poucas casas que restam da comunidade – que agora não tem nem água – ele tem que ir à comunidade vizinha, o morro do Piolho, para tomar banho.

Iraildo está pedindo a reavaliação de seu caso via Defensoria Pública, argumentado que ele e a filha formam um núcleo familiar independente da mãe para assim ser incluído na fila para um futuro apartamento da CDHU e ter direito a um auxílio-aluguel. Enquanto isso, segue morando no entulho.

Viagem de 40 quilômetros

A maioria dos que optaram pela indenização, como a mãe de Iraildo, foram para bem longe dali, muitas vezes deixando no bairro outras raízes, além das lembranças soterradas no despejo. Werley Juan Ramos Araújo, de 14 anos, viaja cerca de 40 km todos os sábados e domingos para ir da Cidade Tiradentes, no extremo leste de São Paulo, até a Igreja Independente Vida Nova, em Santo Amaro, zona sul, que antes a ficava a 2 km de casa, na favela do Comando, no Brooklin.

“Eu levo umas três horas. Pego a perua para Guaianazes, depois o trem até a estação Luz. De lá eu pego a linha amarela do metrô para Pinheiros. Aí eu pego outra linha de trem até o Grajaú e mais um ônibus.”
Quando Juan não consegue voltar para casa na Cidade Tiradentes, vai para o Grajaú, onde moram hoje os avós, que antes viviam com os familiares em um mesmo terreno no Comando: incluindo Juan, a irmã e os pais dele, duas tias e onze primos.

Dessas 19 pessoas, 15 foram para o terreno no Grajaú, a 20 km dali, ainda assim conquistado a duras penas. “Se as quatro famílias não se juntassem, ia ficar todo mundo na rua. Com a indenização que a CDHU pagou para cada uma, 52 mil, 85 mil, não dava nem para comprar um barraco na favela”, relata a tia de Juan, Severina Pereira de Oliveira –  o terreno com duas casas custou R$ 170 mil. “Aqui só tem duas casas e outra de um cômodo, que é onde eu moro. Vamos ter que construir mais duas e reformar as que estão prontas, tirar o mofo das paredes e trocar janelas”, explica ela. No total, as indenizações somaram pouco mais de 300 mil reais.

O mais triste, porém, é que nem todos os familiares puderam ficar juntos, diz Ana Cristina Ramos, a mãe de Juan, hoje instalada na Cidade Tiradentes com os filhos mais novos – a mais velha ainda mora no Comando. “Eu me sinto muito triste, muito sozinha. O Juan e a Daphne (11 anos), sentem muito a falta da família porque morava todo mundo junto com a família do pai deles.”

Os avós de Juan, que moraram 42 anos no Comando antes da mudança para o Grajaú, também sentem falta da estrutura do bairro em que moravam. “Tudo era bom: os vizinhos eram bons, posto era 5 minutos de casa, o supermercado Extra era 10, a condução era pertinho”, lembra o avô Luiz Pereira de Araújo, carpinteiro de 73 anos.

Aluguel de R$ 400? Onde?

O dilema se repete entre as famílias: como comprar uma casa com as indenizações recebidas sem ir para tão longe ou esperar um apartamento próprio sobrevivendo com 400 reais para pagar um aluguel?

Lucilene Lelis dos Santos, de 29 anos, preferiu enfrentar o auxílio-moradia de 400 reais – “uma mixaria”, como define – e se acomodar em um barraco de madeira na comunidade vizinha do Piolho e esperar por um imóvel por escritura, o prometido apartamento do CDHU. “Eu conheço pessoas que conseguiram a casa, mas por esse valor, é sem escritura. Pra mim ofereceram 97 mil. O que eu consigo com isso?” , pergunta.

Por enquanto, ela vai tentando se acostumar à vida sem sua casinha de alvenaria e sem a vizinhança que conhecia desde menina: “Favela igual à do Comando, onde tem respeito, segurança, eu não vou ver nunca mais. Eu criei minha vida lá. Como você vai sair do seu mundo para ir para outro? É tudo estranho, a gente não confia em ninguém”, lamenta.

Outros têm que passar de uma favela para outra como Gildásio Silva de Almeida, de 59 anos, 23 deles vividos no Buraco Quente, que recebeu 91 mil reais de indenização, depois de recusar duas ofertas menores da CDHU.  “Em 15 dias caiu a primeira parcela e eu comprei uma casinha em outra comunidade, no Jardim Selma. Casa não é ruim não. Pra pobre, né?”, brinca.  “Não deu para comprar uma casa assim, porque tem que ter escritura. Uma casa com escritura eu não vou comprar por 55 mil em lugar nenhum”, diz.

Jessica Mayara de Brito, de 18 anos, com 87 mil reais de indenização, preferiu enfrentar a distância e, como a mãe de Juan, mudou-se para Cidade Tiradentes. Conseguiu a casa própria mas ficou desempregada. “Pra gente foi bom, porque compramos um apartamento da COHAB quitado e agora temos casa própria”, diz. “Aqui na zona leste é muito mais barato do que na zona sul. Mas em questões de emprego, oportunidade, é difícil porque é muito mais distante”, conta.

Legado adiado

Essas remoções são ainda mais complicadas em uma região – a da ex-avenida Água Espraiada – onde outras obras, como a atual avenida Roberto Marinho, já deixaram muitos desabrigados: 50 mil pessoas foram desalojadas ali entre 1995 e 2006, segundo levantamento da arquiteta e urbanista Mariana Fix, do Instituto de Economia da Unicamp.

No caso da obra do monotrilho, orçada em R$2,8 bilhões na Matriz de Responsabilidades da Copa, em janeiro de 2010, há o agravante de a Linha Ouro, com 18 km de extensão, conexão para 3 linhas do metrô e uma de trem, ter sido planejada para ficar pronta até a Copa do Mundo, o que teoricamente compensaria o alto investimento. Mas a história acabou sendo bem diferente.

Em 16 de junho de 2010, a CBF soltou uma nota oficial dizendo que o Morumbi estava fora da Copa. O projeto de mobilidade urbana da Copa foi mantido, mas o edital de licitação do monotrilho só foi lançado quatro meses depois, em outubro. Menos de dois meses depois, porém, no dia 2 de dezembro, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual assinaram conjuntamente uma recomendação pedindo a suspensão da concorrência internacional para a construção do monotrilho e dos financiamentos da Caixa previstos para a obra, que contava com recursos dos três níveis de governo. Não havia um projeto básico para o empreendimento, o que é obrigatório, segundo a Lei de Licitações.

O alerta do MPF, no entanto, não foi suficiente para interromper a obra da Copa.  A licitação prosseguiu e, em 30 de julho de 2011, o Consórcio Monotrilho Integração (liderado pela construtora Andrade Gutierrez, com participação das empresas brasileiras CR Almeida S/A, MPE – Montagens e Projetos Especiais S/A e da empresa Scomi Engineering BHD, da Malásia) assinou o contrato com o Metrô paulista.

O legado de mobilidade da Copa começou a cair a partir daquele momento. Já na assinatura do contrato, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou que apenas dois terços da obra do monotrilho ficariam prontos no prazo original.  O terceiro seria entregue em 2015.

Quatro meses depois, outra notícia: apenas 7,7 dos 17,7 quilômetros ficariam prontos até a Copa, da estação Morumbi da CPTM ao Aeroporto de Congonhas. O discurso oficial era o de que a obra ainda era prioridade para a Copa por interligar o aeroporto à rede metroferroviária e por passar em uma importante região hoteleira, próxima ao aeroporto. O restante do traçado do monotrilho ficaria para 2016.

Começa o drama das famílias

Os moradores das comunidades atingidas ouvidos pela Pública, dizem que os primeiros avisos do Metrô sobre as remoções vieram no início de 2012, quando funcionários da CDHU realizaram a aferição técnica, como parte do convênio firmado entre o Metrô e o CDHU. Os recursos para que a CDHU fizesse o cadastramento das famílias atingidas e gerenciasse o pagamento das indenizações ou dos auxílios-moradia viriam do Metrô.

Em 12 de junho de 2012, o MPF e o MPE fizeram nova recomendação para o Metrô, afirmando que as informações e os documentos entregues em decorrência daquela primeira recomendação, feita em 2010, não eram suficientes para anular os questionamentos. Mais ou menos na mesma época, os moradores das comunidades atingidas formaram uma comissão para procurar o MPE, alegando falta de informações claras por parte dos funcionários do metrô e da CDHU. Além disso, o Metrô tinha pressa, diziam os moradores. Segundo o metrô, todos os que moravam a menos de 8 metros do local onde seriam instaladas as vigas do monotrilho teriam de ser removidos já em setembro de 2012.

Curiosamente, porém, um hipermercado Extra e um condomínio de luxo, ambos próximos à comunidade e localizados no perímetro condenado, foram poupados, como comprova uma matéria do repórter Rodrigo Gomes e do fotógrafo Raoni Maddalena, da Rede Brasil Atual.

O anúncio seguinte que chegou aos moradores, porém, era ainda mais radical. A informação agora era de que as duas comunidades inteiras seriam removidas para construir os conjuntos habitacionais da CDHU.

Medo e desconfiança

Os primeiros acordos haviam sido feitos antes de 26 de setembro de 2012, quando a promotora Karina Keiko, do Ministério Público do Estado de São Paulo, promoveu a primeira audiência pública entre os moradores das comunidades atingidas, o Metrô e a CDHU. Segundo a ata dessa audiência, já haviam 286 famílias cadastradas e consideradas “vulneráveis” nas duas comunidades, ou seja, que tinham renda individual ou familiar de até 3 salários-mínimos ou até 6 salários-mínimos no caso de pessoas com deficiência, com doença crônica ou idosos. São esses os que têm direito ao atendimento pelo programa habitacional da CDHU.

Na mesma ocasião, a CDHU disse que 15 famílias já haviam aceitado a indenização – segundo os representantes das comunidades, porque não confiavam que, de fato, receberiam os conjuntos prometidos pela CDHU. Outra audiência foi marcada para o dia 29 de setembro, mas o Metrô e a CDHU não compareceram. Enquanto isso, mais e mais famílias passavam a aceitar as indenizações, com medo de ficar sem nada, e o trator transformava as comunidades em cidades-fantasma: após a indenização, o Metrô inutiliza a casa para que não volte a ser habitada, tirando as portas, a janela, o telhado. O entulho, porém, ficou por lá mesmo.

No dia 18 de outubro de 2012, houve outra audiência pública promovida pela promotora Karina Keiko, essa com a presença do diretor presidente da CDHU, Antônio Carlos do Amaral. Foi então que, como registra a ata da audiência, os moradores foram informados de que os três conjuntos habitacionais que seriam construídos nas áreas das comunidades do Comando e do Buraco Quente não seriam destinados exclusivamente a eles, mas também a moradores de outras comunidades próximas. Além disso, segundo Amaral, o prazo mínimo para a entrega dos conjuntos, seria de três anos a partir daquele dia. Ou seja, as pessoas que quisessem os apartamentos da CDHU teriam que sobreviver todo esse tempo com os R$ 400 de auxílio-moradia.

Três dias depois, no dia marcado para ocorrer nova audiência pública, as 142 pessoas das comunidades do Comando, Buraco Quente, Buté e Piolho que compareceram, levaram um bolo homérico. Nenhum representante dos órgãos responsáveis, nem mesmo do Ministério Público, apareceu. As negociações com as famílias, no entanto, seguiam implacavelmente, assim como a destruição das casas nas comunidades.

Finalmente, no dia 24 de outubro de 2012, o MPE instaurou um inquérito civil público para fazer o “acompanhamento do reassentamento dos moradores das comunidades do Comando e do Buraco Quente”, como consta na portaria nº 436/2012. A essa altura, porém, muitas famílias já haviam saído das comunidades semi-destruídas. As questões relativas ao reassentamento das comunidades atingidas foram juntadas ao inquérito 223/2012, assim como uma série de questões urbanísticas relativas à obra do monotrilho – da interrupção da ciclovia da Marginal Pinheiros ao uso paisagístico e do traçado do monotrilho.  O inquérito, porém, já foi concluído segundo o MPE.

“Foram feitas várias reuniões com as comunidades, o Metrô, com o serviço social do Ministério Público, da CDHU e fomos resolvendo os casos. Resolvemos todos, falta apenas um caso de uma senhora a ser resolvido. Isso não quer dizer que todas as pessoas saíram satisfeitas”, afirma o promotor do MP Maurício Lopes, que assumiu o inquérito aberto pela promotora Karina Keiko quando voltou de férias.

Apesar dos protestos dos moradores ouvidos pela Pública e do Comitê Popular da Copa, o promotor considera que as famílias foram atendidas “satisfatoriamente”, e garante que os prédios da CDHU serão construídos nas áreas prometidas, e que os conjuntos já estão licitados. “Nós recomendamos que as famílias aceitassem os conjuntos habitacionais, que estarão em posição privilegiadíssima, na boca da estação do monotrilho, mas nem todas puderam”, afirma o promotor, ignorando os problemas apontados pelos moradores, como a dificuldade de sobreviver do auxílio-moradia até a conclusão da obra e o baixo valor das indenizações.

A CDHU informa que irá construir dois empreendimentos no local que somariam 432 apartamentos no total e seriam concluídos em outubro de 2015. Segundo a Companhia, os projetos estão em fase de aprovação na prefeitura de São Paulo e serão ocupados preferencialmente pelas famílias que foram removidas das favelas do Buraco Quente e do Comando.

Em dezembro de 2012, a obra do monotrilho foi retirada da Matriz de Responsabilidades da Copa e incluída no PAC de Mobilidade Urbana, do governo federal, embora o MPF continue questionando a regularidade da obra; agora através de um inquérito civil instaurado em 27 de dezembro do ano passado, após o descumprimento das duas recomendações anteriores.

Outro processo ainda em andamento é o de usucapião coletivo movido pela comunidade do Comando desde 2007, e ainda em trâmite na 2ª Vara de Registros Públicos – Foro Central Cível da Justiça de São Paulo. Com a remoção da comunidade, porém, essa ação não deve ter consequências.

A CDHU informou que 488 famílias foram removidas e que, dessas, 429 já teriam sido atendidas. Mas os números não batem com os do Metrô: segundo o órgão, apenas 383 famílias receberam atendimento. As duas entidades estaduais também divergem quanto ao número de pessoas que permanecem vivendo entre os escombros. Para o Metrô são 10 famílias, enquanto para a CDHU, são 48 famílias, que ocupam 37 edificações.
O blog Copa Pública é uma experiência de jornalismo cidadão que mostra como a população brasileira tem sido afetada pelos preparativos para a Copa de 2014 – e como está se organizando para não ficar de fora.

segunda-feira, 14 de outubro de 2013

INDENIZAÇÃO CONCEDIDA A ANISTIADOS POLÍTICOS INCLUI DANOS MORAIS

 Do Âmbito Jurídico

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, indenização por danos morais a um anistiado paranaense do regime militar. A 4ª Turma modificou a decisão do primeiro grau, que havia dado provimento ao pedido. 

Segundo os desembargadores, o disposto no artigo 8º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que instituiu o Regime do Anistiado Político, já contempla a indenização por danos materiais e morais aos perseguidos políticos, vedando a acumulação de pagamentos, benefícios ou indenização com o mesmo fundamento.

Ao ajuizar a ação o autor alegou que a indenização fixada pela Comissão de Anistia, a qual ele já recebeu, destina-se exclusivamente a reparar os danos de ordem material e não o sofrimento moral experimentado. O relator do processo, o desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, entretanto, frisou o caráter duplo da indenização concedida aos anistiados.

O desembargador citou em seu voto que o entendimento adotado pela turma já está consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02 possui dúplice caráter indenizatório, abrangendo os danos materiais e morais sofridos pelos anistiados em razão dos atos de exceção praticados pelos agentes do Estado, de natureza política”, escreveu em seu voto, citando trecho de um acórdão do STJ.

Desde outubro de 2010, o autor recebe uma pensão mensal de R$ 1.059,66. Ele também recebeu um valor retroativo à essa renda de R$ 157.165,24.

quarta-feira, 9 de outubro de 2013

TODO APOIO AOS PROFESSORES

Manifestação de professores em greve na Prefeitura do Rio, nesta sexta-feira

O Coletivo Advogados para a Democracia manifesta solidariedade e apoio às manifestações realizadas pelos Educadores cariocas que estão em greve a mais de 50 dias.

É necessário que os profissionais da Educação tenham o mínimo de condições para poder exercer o seu ofício. Para tanto é preciso que o poder público entenda que é fundamental o diálogo para que se encontre um consenso.

É inaceitável que os governantes continuem ignorando a necessidade de ampliar os investimentos na educação bem como o cumprimento da lei do piso, dentre outras questões que garantem dignidade aos Professores.

Também repudiamos a covarde e violenta Polícia Militar que age sob o comando do governador como se estivesse em um Estado de exceção utilizando cassetetes, gás pimenta, bombas de efeito moral e bombas de gás contra cidadãos que simplesmente estão reivindicando os seus direitos.

A luta dos Educadores do Rio de Janeiro é a luta da sociedade brasileira que precisa ter na educação uma referência de reflexão, conhecimento e cidadania possibilitando modificações profundas e necessárias ao nosso país.


O COADE apoia incondicionalmente a legítima reivindicação dos profissionais da Educação.

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

CAMPANHA DESEDUCADOSP ENTREVISTA PROFESSOR DEMITIDO


A campanha DeseducadoSP criada pelo Coletivo Advogados para a Democracia para denunciar o descaso existente na educação pública no Estado de São Paulo entrevistou o professor Roberto de Andrade Caetano que leciona filosofia.

Roberto nos contou as dificuldades que existem para o professor de escola pública e a situação absurda em que se encontra. 

Ele pertence a uma categoria de professores criada em 2009 pelo governo do Estado chamada "O" que precariza ainda mais a atuação dos profissionais da educação.

Por pertencer a tal categoria, Roberto foi demitido porque aderiu à última greve dos professores.

Confira:

terça-feira, 24 de setembro de 2013

USP COLABOROU COM A DITADURA

 Comissão da Verdade
Da Carta Capital

A Universidade de São Paulo colaborou sistematicamente com a repressão do regime militar. A prática, segundo Ivan Seixas, coordenador da assessoria da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo “Rubens Paiva”, era comum não apenas na Universidade de São Paulo, mas em todas as universidades públicas do País.

“Tanto é verdade que a USP tinha o que se chamava de AESI (assessoria especial de segurança e informação), assim como eram as ASIs (assessoria de segurança e informação), subordinada ao DSI (Divisão de Segurança e Informação) do MEC”, afirmou durante audiência pública da comissão. “Eram funcionários que faziam a vigilância de estudantes e professores considerados subversivos, que acabavam sendo expulsos e impedidos de estudar ou trabalhar em outras entidades educacionais.”

A colaboração da universidade é comprovada por meio de documentos oficiais, como um apresentado por Seixas, que data de 24 de novembro de 1975. O ofício saído do gabinete do reitor via AESI informa agentes do Dops sobre a Semana dos Direitos Humanos, realizada por centros acadêmicos e grêmios de 10 a 15 de novembro daquele ano, na Igreja São Domingos, em Perdizes, zona oeste de São Paulo. Traz ainda nomes de professores que teriam participado do evento organizado por estudantes da universidade.
Apesar de ter sido questionada sobre a existência dessa assessoria que colabora com a ditadura, Seixas disse que a USP ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso e não mostrou determinação de apurar a questão.

Presente na audiência, o deputado estadual Adriano Diogo (PT), presidente da comissão, lembrou que quando um estudante era preso e ia para a Operação Bandeirante (Oban), a reitoria da USP fornecia ficha, foto, assim como detalhes de sua vida pessoal e acadêmica. “O sistema de colaboração da USP era ‘online’”, ironizou o parlamentar.

Estrutura. O papel da USP como colaboradora foi destacado em audiência envolvendo as comissões da verdade estadual, municipal e também a nacional, representada por Rosa Cardoso. A sessão destacou ainda como funcionava a estrutura de repressão do Estado repressor. Documentos obtidos na Marinha mostram uma estrutura complexa, em que assessorias eram subordinadas aos DSIs e, consequentemente, ao SNI (Serviço Nacional de Informações). “O funcionamento mostra que os órgãos de informação não tinham poder de decisão. A estrutura não parava no sargento ou no investigador. Não havia os chamados porões da ditadura. Era uma estrutura completa”, explicou.

Segundo ele, todas as ações eram tomadas antecipadamente e subordinadas ao SNI. Os agentes também recebiam orientações e tinham de seguir ordens. “A cadeia de comando mostrava que não existia vontade própria. Se o torturador resolvesse matar não obedecendo àquela estrutura, ele era punido”, ilustrou. “Mostramos é que não existe uma escolha sem controle. A decisão de torturar e assassinar não era do torturador. Eram ações coordenadas e decididas por uma cúpula.”

Confira abaixo o documento apresentado:

sexta-feira, 6 de setembro de 2013

MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL


O Brasil possui historicamente enormes dificuldades para garantir o acesso à saúde de qualidade para todos os cidadãos. Trata-se de um problema gravíssimo que sempre existiu e que precisa ser resolvido com urgência.

Diante desse cenário surge o programa de contratação de médicos estrangeiros idealizado pelo governo federal chamado "Mais Médicos" para que tal defasagem deixe de existir. Para tanto é necessário que profissionais da medicina passem a prestar serviços nas inúmeras cidades carentes em diversas regiões do país.

O apoio à iniciativa é inequívoca para qualquer cidadão com o mínimo de percepção social. Não obstante, é importante ressaltar que o caos na saúde não existe apenas por falta de profissionais da área mas também devido à falta de infraestrutura e à manutenção do acesso restrito à formação acadêmica.

Nesse sentido, o vestibular seleciona os mais bem preparados para se formarem médicos nas universidades que, quase invariavelmente, são cidadãos de classes privilegiadas que ideologicamente não possuem qualquer vínculo com a luta por melhorias sociais. Fato que fará com que os futuros médicos não queiram devolver à sociedade a oportunidade que receberam dela, realizando atendimento aos cidadãos necessitados.

O "Mais Médicos" é um paliativo, porém necessário. É preciso que o programa seja o primeiro passo para a realização de uma transformação da saúde em nosso país.

Todo apoio aos médicos estrangeiros no Brasil.

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

O NECESSÁRIO RESPEITO À DIVERSIDADE



Os Advogados para a Democracia estarão presentes, nesta sexta-feira, no evento Tributo à Diversidade da Alma. Trata-se de um ciclo de palestras que irá fomentar a reflexão acerca de grupos esquecidos, discriminados e tratados como invisíveis  pela sociedade.

Entendemos que a iniciativa é fundamental para que a resistência diante da intolerância se fortaleça bem como a percepção de que o convívio em sociedade exige a assunção da pluralidade sem qualquer forma de aprisionamento ou constrangimento.

Qualquer agrupamento que se reconheça na condição humana, precisa perceber o diverso para poder praticar o entendimento e o respeito recíprocos fortalecendo a democracia.

Confira, abaixo, a programação do evento:

“Tributo à Diversidade da Alma”
Em Comemoração ao Dia da Visibilidade Lésbica
Data: 30.8.2013
Local: Biblioteca Mário de Andrade – Rua da Consolação, nº 94, próximo ao Metrô Anhangabaú.


9h00 – Credenciamento

Mesa Trabalho: Emprego/Desemprego, Assédio Moral, Discriminação no Trabalho.
- Deputada Leci Brandão
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP

 - Dra. Cláudia Patricia de Luna
ONG Elas por Elas – Vozes e Ações das Mulheres

- Maria Rosani Gregoruti A. Hashizumi
Diretora da Secretaria das Relações Sindicais e Sociais do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e região.

Mesa Saúde: Direito ao Corpo, Atendimento Médico, Transgenitalização.
- Kátia Maria Barreto Souto
Coordenação-Geral de Apoio à Gestão Participativa e Controle Social – Ministério da Saúde.

- Valéria Melki Busin
Católicas pelo Direito de Decidir

 - Marcia Regina Galvão
Psicopedagoga e Escritora, autora do Livro “Mentes que Aprendem”.

- Janaína Leslão Garcia
Conselheira do Conselho Regional de Psicologia – CRP-SP.

Mesa Sustentabilidade: Direitos dos Animais à Vida e à Proteção e Meio Ambiente.

- George Guimarães
Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade - VEDDAS.

 - Márcio Moreira
Responsabilidade Social da Empresa Surya Brasil

Intervalo para Almoço (livre).

 Lançamento da Campanha “Olhos de Ver e Direitos de Sentir”

- Dra. Iolanda Mendonça
Projeto “Freedom by the Law”

Mesa Discriminação: Novas Famílias, Depoimentos das Comunidades, Homofobia.  

- Dra. Maria Cristina Reali Esposito
Conselheira de Desenvolvimento Sustentável do Município de São Paulo e Professora ESA Especialista em Direito Homoafetivo.

Depoimentos das Comunidades: Imigrante, Nordestina, Deficiente, Anã, Transexual, Cigana, Moradora de Rua, Presidiária, Idosa, Assexuada, Intersexo, Lésbica, Quilombola, Autista, Síndrome de Dow, sobrevivente da Ditadura, Indiana, Latina Americana, Caribenha, Africana, Afegã, Plus Size, Croiss Dressing, Doenças Raras, Negra, Índia, Oriental e Judia.

- Dra. Tatiana Lionço
Doutora em Psicologia, atualmente docente de graduação e mestrado em Psicologia no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB, trabalha com ênfase em Direitos Humanos e Direitos Sexuais e Reprodutivos.

 Sorteio de brindes.
17h30 – Encerramento

sábado, 24 de agosto de 2013

BARBOSA E A DIFICULDADE DE ENTENDER O CARGO QUE OCUPA



O Coletivo Advogados para a Democracia (COADE), Associação em defesa dos Direitos Humanos, vem a público manifestar repúdio acerca de mais um episódio lamentável protagonizado pelo Presidente da mais alta corte do Judiciário brasileiro (STF), Joaquim Barbosa, na sessão do dia 15 de agosto, quando dos julgamentos de embargos declaratórios na Ação Penal nº 470, conhecida como “Mensalão”.
Inconformado com a opinião de um colega de Tribunal, Barbosa, alterou a voz e de forma ofensiva afirmou que o colega faz “chicanas”. Além de um tratamento inadequado, ficou clara a postura de negar a prática fundamental ao debate e ao contraditório necessários ao Estado Democrático de Direito revelando o despreparo e o perfil autoritário do ministro. Manifestação digna dos tribunais militares onde todos devem se submeter diante da opinião autoritária daquele que conduz os trabalhos.
Tal atitude agride o princípio da urbanidade obrigatório ao magistrado bem como o dever de cortesia com seus pares.
A independência dos magistrados é condição sine qua non para a livre convicção, não podendo existir agressão por um colega, da mesma Corte, que divirja do entendimento do outro.
A divergência é saudável e fundamental desde que realizada respeitosamente.
Trata-se de uma clara manifestação de desprezo a opiniões diversas devendo ser rechaçada em defesa da jovem e, ainda, falha democracia que temos.

terça-feira, 6 de agosto de 2013

NOTA OFICIAL: CARANDIRU

 

Após uma espera de quase 21 anos, na madrugada do último sábado (03/08), foram condenados 25 policiais do batalhão de choque da Policia Militar do Estado de São Paulo conhecido como Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar).

Os réus receberam ao todo uma pena de 624 anos de prisão pela morte de 52 detentos do terceiro pavilhão do presidio do Carandiru, em 2 de outubro de 1992.

Entendemos que o fato é relevante para que, efetivamente, a Justiça brasileira inicie o devido enfrentamento diante da violência policial acabando com a impunidade que historicamente é registrada em nosso país. Além disso e apesar da demora, foi garantida a justiça para os sobreviventes, as vítimas e suas famílias.

Ao mesmo tempo é impossível não notar que certamente faltou alguém no banco dos réus: o ex-governador Luiz Antônio Fleury Filho, já que claramente foi ele quem deu a ordem final para que policiais altamente armados atacassem e matassem covardemente civis encarcerados e desarmados.

A condenação dos policiais que apertaram o gatilho é apropriada já que agiram em cumprimento de ordem manifestamente ilegal mas seria muito apropriada também a condenação do ex-governador Fleury, com a aplicação da "teoria do domínio do fato". Ironicamente no julgamento denominado "mensalão" houve uma verdadeira ginástica jurídica especialmente por parte do atual presidente do STF para aplicá-la. Atitude criticada pelo jurista alemão, Claus Roxin, autor da teoria usada pelos ministros. 

Os Advogados para a Democracia entendem que o massacre do Carandiru é um fato que reforça a necessidade de modificar a política de segurança pública vigente no Brasil se desmilitarizando a polícia, fazendo com que ela se humanize e tenha como foco apenas a defesa do cidadão.


COADE - COLETIVO ADVOGADOS PARA A DEMOCRACIA
                      

domingo, 4 de agosto de 2013

MANIFESTANTES SEGUEM ACAMPADOS EM FRENTE À SEDE DO GOVERNO DE SÃO PAULO



Na noite da última sexta-feira, após a realização do protesto contra os governadores paulista, Geraldo Alckmin (PSDB) e carioca, Sérgio Cabral (PMDB), um grupo de cidadãos acampou em frente ao portão 2 do Palácio dos Bandeirantes, sede do governo do Estado. 

O grupo permanece no local e o COADE esteve neste domingo conversando com os manifestantes.

Inicialmente foi possível verificar o cenário comum a um governo que não tem como proposta o diálogo com a sociedade. De um lado da rua, a entrada do Palácio sob especial vigilância e do outro cidadãos exercendo a cidadania. Além de policiais e viaturas que são perceptíveis facilmente, um dos acampados nos aponta um policial escondido no jardim interno da sede do governo filmando as movimentações do grupo.

Cerca de 30 acampados conversaram conosco. Disseram que na pauta das reivindicações estão: a luta pelo esclarecimento do desaparecimento do pedreiro carioca Amarildo de Souza; a desmilitarização da polícia, a realização de uma CPI dos transportes, o fim do genocídio da juventude negra e a exigência de uma educação digna.

A falta de diálogo por parte do poder público e a violência dos policiais também são graves problemas apontados por todos.

Ao serem questionados se o grupo tem um líder, afirmam que não. Dizem que são do povo e que se conheceram através da internet em redes sociais e também nas ruas durante outras manifestações. Eles afirmam que não há prazo para deixar o local e brincam que talvez fiquem até o natal. Eles possuem mantimentos para alimentação além de barracas e lona para se protegerem da chuva e do frio.

Os Advogados para a Democracia apoiam a manifestação legítima bem como a sua pauta. A rua é espaço público e como tal deve ser encarado por cidadãos e pelo governo constituído em um Estado Democrático de Direito.

Imagens do local:

 
 
 
 

segunda-feira, 15 de julho de 2013

A LUTA PELA DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO



Os Advogados para a Democracia apoiam as manifestações ocorridas em diversos Estados do país no dia 11/07 pela democratização dos meios de comunicação.

Chamado de o 1º Grande Ato Contra o Monopólio na Mídia levou milhares de cidadãos às portas da TV Globo que reivindicavam o fim do monopólio praticado pela emissora.

Participamos dessa luta há anos através de cursos, debates com a sociedade civil e na defesa de ativistas digitais (em blogs, twitter, facebook, etc) que se manifestam contra essa situação e acabam sofrendo alguma forma de ameaça e/ou censura. 

Entendemos que é urgente a regulamentação dos artigos 220 ao 224 da Constituição Federal bem como a, efetiva, existência do Conselho de Comunicação Social.

Se você sofre violência na simples tentativa do exercício do direito de querer se comunicar, denuncie!

Confira a cobertura realizada pela Nauweb.tv da manifestação em São Paulo.